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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 19/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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