Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/12/2021
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do valor de referência para fins de pagamento dos combustíveis (gasolina comum e diesel S10), visando à utilização em processo licitatório com o critério de julgamento das propostas sendo o de maior desconto.
   
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