Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/10/2021
Descrição: Dispõe sobre redução temporária de gastos com pessoal, visando enquadramento das despesas ao limite prudencial no percentual estabelecido na Lei Complementar Nº: 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
   

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