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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 31/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/08/2020
Descrição: Dispõe sobre a permissão de uso onerosa de bem imóvel conforme disposição do artigo 6º da Lei Municipal nº 609/2020
   

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