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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 23/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/06/2020
Descrição: Dispõe sobre a proibição de acender fogueiras na zona urbana em virtude de calamidade em saúde pública, decorrente do COVID-19 (Coronavírus) e dá outras providências
   

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