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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 21/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2020
Descrição: Dispõe sobre a redução temporária de gasto com pessoal, visando enquadramento das despesas com pessoal no limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Nº: 101/2000
   

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