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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 34/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2013
Descrição: Implementa a Lei Complementar Federal Nº: 123 de 14/12/2006 no município de Lavras da Mangabeira, para estabelecer regras especiais para o microempreendedor individual,
   

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