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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 12/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2013
Descrição: Regulamenta no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
   

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