Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2014
Descrição: Feriado e Ponto Facultativo em virtude da comemoração da Emancipação Política de Lavras, em harmonia com as normas estabelecidas na CF, Constituição Estadual e o Art. 7º C/C com o Art. 61, IV, ambos da Lei Orgânica do Município
   

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