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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 04/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/03/2015
Descrição: Criação da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS E URBANOS para fins de fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI e dá outras providências
   

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