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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 41/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/10/2016
Descrição: Situação de emergência nas áreas do município em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0., conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº: 01 de agosto de 2012
   

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