Credor: HEALTH SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA
CPF/CNPJ: 40.978.450/0001-78
Valor contratado: 12.000,00
Valor mensal: 1.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/03/2024
Fim da vigência em 107 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ELABORAÇÃO DOS LAUDOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, BEM COMO A TRANSMISSÃO DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA O SISTEMA E-SOCIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE
Data da Rescisão: 26/04/2024
Formalização da decisão: Não sendo possível em continuar o vínculo contratual existente entre os mesmos, em razão ter ocorrido caso fortuito e de força maior, qual seja, a solicitação por parte da administração da visita médica nos postos de trabalho sem prévia comunicação e formalização, não sendo constada a referida visita no Termo de Referência ou no Aviso de Contratação e que a falta da formalização gera insegurança jurídica para ambas as partes, não havendo clareza sobre os termo da visita médica e suas responsabilidades, podendo gerar prejuízos financeiros para a empresa, impossibilitando a futura prestação dos serviços, fica EXTINTO o Contrato Administrativo n. 21.03.01/2024, firmado em 21 de março de 2024, a contar da data de assinatura deste instrumento.
