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Licitações

Aviso de licitações

Comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO DE PREGÃO MARIA JOSIANA BENTO DE OLIVEIRA PREGOEIRO 04/01/2021 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO VICENTE NETO ALENCAR DE LIMA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 04/01/2021 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RIVALDO CRUZ BARROS MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 04/01/2021 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA VIANA AMARO MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 04/01/2021 - - -
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Local Endereço Horário Contatos E-mail
RUA JOAQUIM NOGUEIRA,S/N,CENTRO - LAVRAS DA MANGABEIRA CE - - - - - - - - - - - -
SALA DA CPL "RUA HILDA AUGUSTA, 196, CENTRO, LAVRAS DA MANGABEIRA-CE." RUA HILDA AUGUSTA, nº 196 CENTRO - - - - - - cpl.lavrasce@gmail.com.br
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RUA ELESBÃO DE ALMEIDA CRISPIM, nº s/n CENTRO 08:00hs as 12:00hs (88) 3536-1066 saslavras_ce@yahoo.com.br
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Rua Xavier Ângelo, nº 174 CENTRO 08:00 AS 12:00 (88) 3563-1274 lavraseduca@yahoo.com.br
RUA MONSENHOR MECENO Nº78 CENTRO - - - - - - - - - - - -
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Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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Gráfico licitação - Modalidade
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