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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 799/2024

03/04/2024

Dispõe sobre criação de gratificação de incentivo financeiro para os servidores públicos do quadro efetivo que estejam à disposição do Ministério Público e Defensoria Pública da Comarca de Lavras da Mangabeira, e dá outras providências.

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