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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 788/2024

13/03/2024

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal Nº: 581/2019 para fiins de ajustes da carga horária e dos vencimentos do cargo de Médico do CAPS.

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