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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 787/2024

13/03/2024

Dispõe sobre instituição do atendimento especial ao aluno com necessidades educativas especiais e a criação de cargos públicos para profissional de apoio escolar cuidador, no município de Lavras da Mangabeira-CE e adota outras providências.

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Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira - CE