| 816 | 30/10/2024 | Denominação de Rodovia Municipal : JOSÉ GERMANO BESERRA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 24/10/2024 | Denominação de artéria - MANGABEIRA: Raimunda Conceição Pereira. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 814 | 25/09/2024 | Denominação de Artéria - SEDE: João Correia de Araújo (Joca Correia) | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 05/09/2024 | Dispõe sobre criação e denominação de Centro de Educação Infantil - CEI no Distrito de Mangabeira, município de Lavras da Mangabeira-CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 812 | 26/06/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 26/06/2024 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: José Alves de Freitas. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 18/06/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER POSSE ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 809 | 18/06/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNÍCIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 644/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021 E Nº 782/2024 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE INSTITUIU RESPECTIVAMENTE O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 12/06/2024 | Dispõe sobre denominação de artéria na SEDE: Valderissa Rodrigues da Silva. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE ITEM AO INCISO I DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 530 DE 05 DE JULHO DE 2018 QUE TRATA SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO E REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 24/04/2024 | Dispõe sobre denominação de artéria na SEDE: José Oseas Furtado Pinto. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 24/04/2024 | Dispõe sobre denominação de artéria no SÍTIO VOLTA: Jaime Araújo de Lima. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 24/04/2024 | Dispõe sobre denominação de artéria na SEDE: Francisco de Assis Germano (Assis Pescador). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 15/04/2024 | Dispõe sobre denominação de Bem Público na SEDE: Francisco Alves Pereira. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 802 | 15/04/2024 | Dispõe sobre denominação de Bem Público na SEDE: Maria Freire de Jesus. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 12/04/2024 | Dispõe sobre denominação de artéria na SEDE: Dr. Herb Venâncio Gonçalves. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 10/04/2024 | Dispõe sobre a implantação da Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de Lavras da Mangabeira, estabelece suas diretrizes e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 03/04/2024 | Dispõe sobre criação de gratificação de incentivo financeiro para os servidores públicos do quadro efetivo que estejam à disposição do Ministério Público e Defensoria Pública da Comarca de Lavras da Mangabeira, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 798 | 01/04/2024 | Insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município de Lavras da Mangabeira, conteúdos sobre a Lei Nº: 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência contra a mulher | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 797 | 01/04/2024 | Dispõe sobre autorização para o município de Lavras da Mangabeira/CE celebrar Termo de Parceria com a Associação Centro de Proteção aos Animais de Lavras da Mangabeira CPALM para realização de castrações de cães em situação de rua, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 796 | 01/04/2024 | Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de farmacêutico, fisioterapeuta e bioquímico/biomédico de Lavras da Mangabeira/CE e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 795 | 01/04/2024 | Dispõe sobre alteração do inciso I do art. 3º da Lei Municipal Nº: 530 de 05 de julho de 2018 que trata sobre o reajuste do salário e regulamentação da função dos ocupantes do cargo de motorista do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 794 | 01/04/2024 | Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos do município de Lavras da Mangabeira e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 793 | 14/03/2024 | Denominação de Artéria - SEDE: Francisco Monteiro da Silva (Chico Preto). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 792 | 13/03/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais do município de Lavras da Mangabeira para o mandato de 2025/2028 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 13/03/2024 | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do município de Lavras da Mangabeira para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 790 | 13/03/2024 | Dispõe sobre criação de gratificação de incentivo financeiro para os servidores públicos do quadro efetivo que estejam à disposição da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira-CE e do Cartório da 14ª Zona do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 789 | 13/03/2024 | Dispõe sobre alteração à Lei Municipal Nº: 741 de 23 de fevereiro de 2023 que define a Estrutura Organizacional e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 13/03/2024 | Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal Nº: 581/2019 para fins de ajustes da carga horária e dos vencimentos do cargo de Médico do CAPS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 787 | 13/03/2024 | Dispõe sobre instituição do atendimento especial ao aluno com necessidades educativas especiais e a criação de cargos públicos para profissional de apoio escolar cuidador, no município de Lavras da Mangabeira-CE e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 21/02/2024 | Denominação de Artéria - SEDE: Paraisópolis. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 21/02/2024 | Denominação de Artéria - SEDE: Divinópolis. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 21/02/2024 | Dispõe sobre concessão de reajuste ao salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 01/02/2024 | Dispõe sobre a Instituição da Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde - EMULTI no município de Lavras da Mangabeira-CE e autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, para execução dos serviços específicos do referido programa adotado pelo município em convênio com Governo Federal, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 01/02/2024 | Dispõe sobre pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 17/01/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO NO SÍTIO VACA MORTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 780 | 10/01/2024 | DENOMIAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO: DIEGO FURTUNATO DA SILVA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 10/01/2024 | PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 01/12/2023 | Estima a Receita e fixa a despesa do município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 29/11/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa, em mais 5% (cinco por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Nº: 731/2022, de 28 de novembro de 2022, para o fim que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 29/11/2023 | Dispõe sobre autorização para o poder público municipal firmar convênios com a ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO AÇUDE DO ROSÁRIO - AAQUIAR do município de Lavras da Mangabeira. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 25/10/2023 | Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nos espaços esportivos públicos de Lavras da Mangabeira para incentivo ao esporte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 25/10/2023 | Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo Municipal delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Lavras da Mangabeira-CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado e suas associações filiadas e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 02/10/2023 | Disciplina a implantação, funcionamento e administração de cemitérios particulares no município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 20/09/2023 | Dispõe sobre retificação da alteração do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da região sertão centro sul e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 20/09/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº: 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 13/09/2023 | Denominação de artéria na Vila Patos: JOSÉ GERMANO BESERRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 769 | 13/09/2023 | Denominação de artéria na Vila Oitis: FRANCISCA JOAQUINA DE OLIVEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 768 | 13/09/2023 | Denominação de artéria na Vila Oitis: GERALDA MARIA GARCIA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 13/09/2023 | Denominação de Bem Público - SEDE: ROSA MACHADO DA SILVA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 766 | 06/09/2023 | Inclui no calendário oficial de eventos do município de Lavras da Mangabeira, a "Marcha em Defesa das Mulheres". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 09/08/2023 | Denominação de Bem Público - SEDE: JOÃO DIONIZIO DE MELO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 09/08/2023 | Dispõe sobre denominação de Ponto de Táxi (BERNARDO PEREIRA DA SILVA NETO) na Sede do município e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 07/08/2023 | Denominação de bem público IBOREPI: MARIA DE LOURDES LAURENTINO DA SILVA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 03/07/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 27/06/2023 | Denominação de artéria - SEDE: AUGUSTO DE SOUSA SOBREIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 27/06/2023 | Denominação de artéria - SEDE: ALOYSIO TEIXEIRA FERRER FILHO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 07/06/2023 | Denominação de artéria - SEDE: CÍCERA CIRLANDIA DE OLIVEIRA SILVA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 07/06/2023 | Denominação de artéria - SEDE: JOSÉ ALESSANDRO LINCOLN ALENCAR DA SILVA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 07/06/2023 | Denominação de artéria - SEDE: PEDRO FLÁVIO SOARES PEREIRA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 07/06/2023 | Denominação de artéria - SEDE: CONRADO COSMO DA SILVA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 01/06/2023 | Dispõe sobre criação do Núcleo de Intervenção ao Autismo - NIA no município de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 17/05/2023 | Autoriza o poder executivo a realizar, por meio dos laboratórios da rede pública e conveniados com o município, a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 17/05/2023 | Altera o art. 4º da Lei Municipal Nº: 672/2021, que institui o Programa Municipal de incentivo à Escolinhas de Esportes e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 752 | 03/05/2023 | Denominação de artéria - SEDE: Francisco de Matos Germano. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 18/04/2023 | EMENDA À LEI ORGÂNICA: 01/2023 - Altera o inciso X, do §2º do Art. 34 da Lei Orgânica do município e dá outras providências. | 2023 | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 751 | 10/04/2023 | Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches e escolas do município de Lavras da Mangabeira. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 750 | 10/04/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da lei federal nº: 14.199/2021 no município de Lavras da Mangabeira, tornando obrigatório o atendimento domiciliar para prova de vida dos beneficiários do INSS com idade superior a 80 anos ou com dificuldade de locomoção. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 10/04/2023 | Modifica anexo do quadro I Lei n° 643/2021, de 22 de abril de 2021 que modifica o anexo do quadro I lei nº 546, de 26 de setembro de 2018 que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 748 | 10/04/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 16, V DA LEI Nº 765/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 29/03/2023 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E FORMA DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 28/03/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 23/03/2023 | Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 23/03/2023 | Dispõe sobre denominação do Centro de Referência da Assistência Social de Lavras da Mangabeira-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 23/03/2023 | Dispõe sobre alteração do Art. 5º, caput e §1º da Lei Municipal Nº: 326/2013, de 30 de outubro de 2013 que trata sobre consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, comissionados, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará, para fins de aumentoda margem consignável. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 16/03/2023 | Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, musicistas ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contenham financiamento público municipal. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 741 | 23/02/2023 | Define a Estrutura Organizacional e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 23/02/2023 | Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 23/02/2023 | Dispõe sobre autorização para o município de Lavras da Mangabeira-CE firmar convênio com a ONG - Organização Não Governamental Happy Day Lavras, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 08/02/2023 | Dispõe sobre denominação de artéria na Vila Oiteiro, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 737 | 01/02/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CRECHE NA SEDE DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 26/01/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO SERVIÇO PARA DEDICAR TRABALHO VOLUNTÁRIO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 26/01/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 06 DE OUTUBRO DE 1995. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 734 | 24/01/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO - Otacílio Pinto de Macêdo | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 23/01/2023 | Denominação de artéria - SEDE: Luiz Adauto de Souza Férrer | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 23/01/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE "CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA JOSÉ UBIRAJARA ALENCAR DE SOUSA" | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 28/11/2022 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 24/11/2022 | Denominação de artéria - SEDE: Severina de Araújo Correia (D. Silvandira). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 24/11/2022 | Denominação de artéria - SEDE: Damião Amazonas de Macêdo. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 24/11/2022 | Denominação de artéria - SEDE: Maria Leite da Silva (Dona Gordinha). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 24/11/2022 | Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 24/11/2022 | Dispõe sobre alteração e inclusão de normas no art. 269, na Lei Complementar Nº: 506/2017, Código Tributário Municipal (CTM), referentes aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09; promove outras modificações e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 24/11/2022 | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE para o desenvolvimento de ações de investimento e de custeio da base descentralizada satélite do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 24/11/2022 | Dispõe sobre a regulamentação da Cozinha Comunitária de Lavras da Mangabeira-CE e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 24/11/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa, em mais 15% (quinze por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Nº: 677/2021, de 16 de novembro 2021, para o fim que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 722 | 21/11/2022 | Eleva o Sítio Oiteiro à categoria de Vila e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 21/11/2022 | Dispõe sobre a denominação no espaço público no distrito de Mangabeira e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 17/10/2022 | Denominação de artéria - SEDE: SR. VICENTE RIBEIRO DE OLIVEIRA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 11/10/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO PROMOVER A ATENÇÃO, CUIDADO E ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS, CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 11/10/2022 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, ASSIDUIDADE E PERMANÊNCIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE; CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 702/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 717 | 11/10/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 716 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2022, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO (S) PARTICIPANTE (S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 25/08/2022 | Denominação de artéria - SEDE: GECINA BESERRA DE ARAÚJO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 713 | 25/08/2022 | Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 1° na Lei Municipal nº: 695/2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 712 | 25/07/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 18/07/2022 | Dispõe sobre atualização do vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes comunitários de endemias (ACE) do município de Lavras da Mangabeira. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 18/07/2022 | Dispõe sobre concessão de gratificação extraordinária para os profissionais da saúde e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 05/07/2022 | Dispõe sobre a criação de um Bairro e denominação de Artérias no distrito de Quitaiús e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 09/06/2022 | Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro e da celebração de Convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 18/05/2022 | Institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 706 | 18/05/2022 | Dispõe sobre gratificação de produtividade por desempenho operacional aos servidores públicos titulares do cargo de operador de máquinas pesadas, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 705 | 18/05/2022 | Dispõe sobre autorização para o município de Lavras da Mangabeira-CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio com entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 704 | 18/05/2022 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N°: 503 de 25 de outubro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder executivo municipal de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 703 | 18/05/2022 | Dispõe sobre alteração de nomenclatura do cargo comissionado de "Coordenação do Bolsa Família", constante no item 12.5, do art. 23 da Lei Municipal N°: 503/2017. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 31/03/2022 | Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangabeira/CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 31/03/2022 | Dispõe sobre criação no âmbito municipal a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil PMPDEC e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 31/03/2022 | Dispõe sobre alteração do art. 5º, caput e §1º da lei municipal nº 326/2013, de 30 de outubro de 2013 que trata sobre consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, comissionados, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará, para fins de aumento da margem consignável. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 29/03/2022 | Acrescenta o inciso IV na Lei Municipal nº 645/2021, que dispõe sobre feriados no Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 698 | 29/03/2022 | Denominação de artéria - SEDE: RIVALDO MACÊDO FILHO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 29/03/2022 | Denominação de artéria - SEDE: RIVALDO MACÊDO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 15/03/2022 | Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal da Primeira Infância e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 24/02/2022 | Inclui o aniversário dos Distritos de Lavras da Mangabeira no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 24/02/2022 | Denominação de artéria - SEDE: FRANCISCO LEANDRO PINTO (Dr. Leudim) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 24/02/2022 | Denominação de artéria - SEDE: Profª. JOILEIDE DUARTE GABRIEL | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 24/02/2022 | Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Lavras da Mangabeira-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 24/02/2022 | Dispõe sobre a criação da Central de Atendimento Mais Cidadão Lavras da Mangabeira e disciplina o novo padrão a ser operacionalizado e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 24/02/2022 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal celebrar Termo de Colaboração através do Regime Jurídico de Parceria entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 14/02/2022 | Reconhece a prática de esportes e atividades físicas como serviços essenciais no âmbito do município de Lavras da Mangabeira-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 14/02/2022 | Alteração da denominação de uma artéria no distrito de Quitaiús: Rua São Francisco para RUA AGENOR PEREIRA GONÇALVES. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 14/02/2022 | Denominação de Bem Público - SEDE: FRANCISCO LEANDRO PINTO (Dr. Leudim) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 27/01/2022 | ALTERA A LEI Nº 537/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, ACRESCENTANDO O ART. 76-A PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E REDUZIR A EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL PARA 5 (CINCO) METROS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 27/01/2022 | DISPÕE SOBRE REPASSE ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 19/01/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS CAPUT DOS ART. 2º, ART. 3º E ART. 4º, E ACRESCENTA O §4º AO ART. 4º NA LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE TRATA DA CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 12/01/2022 | Cria cargo em comissão de supervisor do Programa Criança Feliz, alterado a estrutura organizacional da Lei 503/2017 e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 04/01/2022 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Estabelece no âmbito do Município de Lavras da Mangabeira sanções e penalidades administrativas aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 22/12/2021 | Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 22/12/2021 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 06/12/2021 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Agricultura e autoriza a intervenção do maquinário público em propriedades rurais e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 01/12/2021 | Dispõe sobre a autorização para celebração de Convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE e a Associação de Proteção e as Escolas da Rede Pública Municipal de Lavras da Mangabeira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 16/11/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 16/11/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o Quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 16/11/2021 | Dispõe sobre a instituição do Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo e Áreas Verdes do município de Lavras da Mangabeira, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 16/11/2021 | Dispõe sobre a alteração do Artigo 4º da LEI nº: 262/2013 e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 16/11/2021 | Denominação de Artéria SEDE: Prof. Raimundo Ribeiro da Silva | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 16/11/2021 | Institui o Programa Municipal de Incentivo às Escolinhas de Esportes e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 27/10/2021 | Denominação de Artéria SEDE: Beata Maria Pierina de Micheli | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 27/10/2021 | Denominação de Artéria SEDE: Madre Eufrasia Lacones. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 15/10/2021 | Inclui o Dia do Autista no Calendário Oficial de Eventos do Município e institui o Mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 15/10/2021 | Obriga a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces de autismo durante atendimento em Unidades de Saúde Pública e Privada no âmbito municipal e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 14/10/2021 | Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE e a Associação Lar Mãe do Belo Amor. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 30/09/2021 | Institui o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista, residente do Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 30/09/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Lavras da Mangabeira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 30/09/2021 | Eleva o Sítio Logradouro à categoria de Vila e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 30/09/2021 | Autorização ao Poder Executivo para conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado Refis Municipal 2021, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 30/09/2021 | Autorização para celebração de Convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE e a Associação Caririense de Luta contra a AIDS e convalida repasse de subvenção à mesma entidade no exercício financeiro vigente. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 15/09/2021 | Denominação de artéria na SEDE - Vicente Alzir Barbosa do Nascimento. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 15/09/2021 | Alteração da Lei Nº 572, de 24 de abril de 2019 na forma que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 28/07/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 07/07/2021 | Denominação de Artéria QUITAIÚS: Raimundo Ribeiro Lustosa | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 07/07/2021 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, SOBRE A EXIGÊNCIA DO SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SETOR DE ALIMENTOS E SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 07/07/2021 | Denominação de Artéria QUITAIÚS: Vicência Maria de Jesus | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 28/06/2021 | INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DELAVRAS DA MANGABEIRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 16/06/2021 | Institui o Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 16/06/2021 | Denominação de Bem Público na SEDE - Joaquim Lôbo de Macêdo (Joaryvar Macêdo). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 16/06/2021 | Autoriza o poder executivo a instituir o programa de adoção de placas de nomenclatura de logradouros no âmbito do município, denominado - Adote uma placa - e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 16/06/2021 | Denominação de artéria na SEDE - Dr. Antônio Galeno da Costa Silva. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 16/06/2021 | Denominação de Bem Público na VILA OITIS - Severino Pessoa Araújo (Severino Moura). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 15/06/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 05/05/2021 | Dispõe sobre a autorização para a criação de empresa pública municipal, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 05/05/2021 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para repassar à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Lavras da Mangabeira-CE, o valor do incentivo por desempenho da atenção primária - pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil referente às Agentes Comunitárias de Saúde da Rede Estadual, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 05/05/2021 | Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro e da celebração de convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 05/05/2021 | Dispõe sobre feriados no município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 22/04/2021 | Incentivo por desempenho da Atenção Primária - pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, que revoga a Lei Municipal nº: 295/2013 de 23 de maio de 2013, que institui o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 22/04/2021 | Modifica o anexo do Quadro I - Lei Nº: 546/2018, de 26 de setembro de 2018 - que modifica o anexo do Quadro I - Lei Nº: 511, de 29 de novembro de 2017 - que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 22/04/2021 | Altera a redação do inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº: 641/2021, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no município de Lavras da Mangabeira, nos termos do Artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº: 14.113 de 25 de dezembro de 2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 30/03/2021 | Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no Município de Lavras da Mangabeira, nos termos do Artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal Nº: 14.113 , de 25 de dezembro de 2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 09/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros,com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 24/02/2021 | Dispõe sobre autorização para o Poder Público Municipal firmar convênios com a Federação das Associações Comunitárias do Município - FACOMLAM e as Associações Comunitárias de Pequenos Produtores Rurais do Município de Lavras da Mangabeira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 22/02/2021 | Altera a Lei Nº: 08/2018 promulgada pelo Legislativo e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 20/01/2021 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: MARIA LUIZ DA SILVA (Mariinha) | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 20/01/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 20/01/2021 | DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO, FORMA, FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MAJOR ILDEFONSO CORREIA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 13/01/2021 | Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE CORREIA ALENCAR | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 13/01/2021 | Altera a Lei Nº: 503 de 25 de outubro de 2017 e a Lei Nº: 667 de 17 de abril de 2019 que dispõem sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 05/01/2021 | Revoga a Lei nº 609/2020 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 10/12/2020 | Denominação de Bem Público - SEDE: PEDRO FELICIANO GONÇALVES (Pedrão) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 10/12/2020 | Denominação de Bem Público - SEDE: DISCINELHA MARIA DE OLIVEIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 10/12/2020 | Denominação de Bem Público - SEDE: BRUNA ARAÚJO LOPES DE OLIVEIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 02/12/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: JOSÉ DUARTE SENA (Zé Duarte) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 01/12/2020 | Denominação de Bem Público - SEDE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Rafael) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 01/12/2020 | Denominação de Bem Público - QUITAIÚS: FRANCISCO ARISTIDES FERREIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 01/12/2020 | Denominação de Bem Público - SEDE: OTONI LOPES DE OLIVEIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 03/11/2020 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Lavras da Mangabeira para o Exercício Financeiro de 2021, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 29/10/2020 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme especifica e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 15/10/2020 | Institui o Hino Oficial da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Stela Sampaio | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 05/10/2020 | Regulamentação para a execução da Lei Aldir Blanc, Lei Federal N°: 14.017/2020 e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 05/10/2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Lavras da Mangabeira-CE para a gestão 2021/2024 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 05/10/2020 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: JOSÉ FERNANDES CASSIANO (Lourival Cassiano) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 05/10/2020 | Institui o PROADIE - Programa de Assistência à Depressão na Idade Escolar - no âmbito da cidade de Lavras da Mangabeira-CE | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 24/09/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: MARIA SOARES SOBRINHO (MARIA DE DAILTON) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 24/09/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: FRANCISCA VALDA DE OLIVEIRA LIMA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 24/09/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: JOSÉ RIVALDO DE SOUSA FÉRRER (BADA) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 24/09/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (RAFAEL) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 24/09/2020 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: CIRA MARIA DE OLIVEIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 19/08/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: LUIZ BENEVAL CASSIANO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 19/08/2020 | Criação de Comitê Intersetorial para atuação junto à Secretaria Municipal de Juventude, Cultura e Desporto do município de Lavras da Mangabeira-CE, para cumprimento da Lei 14.017 de 29 de Junho de 2020 - LEI ALDIR BLANC e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 19/08/2020 | Criação e instituição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 13/07/2020 | DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS IMPOSTAS AOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGRAS DE CONDUTA INTERNA, EXTERNA, MODALIDADES DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 17/06/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE JULIÃO DOS SANTOS (Vicente Lula) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 17/06/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: MÃE DO BELO AMOR | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 03/06/2020 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira-CE para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 20/05/2020 | Denominação de artéria - SEDE: SEVERINO LEITE TEIXEIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 04/05/2020 | Denominação de artéria - SEDE: TEREZINHA BARROS DE ALMEIDA SOUSA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 22/04/2020 | Dispõe sobre a contratação de equipe de saúde para plantões destinados a executar o Plano de Contingência da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 27/03/2020 | Emenda à Lei Orgânica 02 2020 - Acrescenta o art. 178-A na Lei Orgânica, queimpõe ao Poder Executivo a aplicação de , no mínimo, 1,5% da receita corrente líquida no atendimento a serviços destinados ao Trabalhador Rural e dá outras providências. | 2020 | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 602 | 20/02/2020 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: LUIZ FÉLIX DE OLIVEIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 05/02/2020 | Obrigatoriedade da Administração Pública conceder um dia de licença por ano aos funcionários públicos para realização de exame preventivo de câncer de mama, ginecológico e de próstata e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 15/01/2020 | Atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica visando a adequação da remuneração à Lei Federal N°: 11.738/2008 e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 07/01/2020 | Emenda à Lei Orgânica 01 2020 - Dispõe sobre a normatização de feriados religiosos no âmbito do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2020 | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 01 | 07/01/2020 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Altera a Lei Nº 390/2015 que dispõe sobre o transporte de veículos a motor de aluguel | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 03/12/2019 | Delimita as áreas exclusivas para comercialização e define local exato para o funcionamento da Feira da Agricultura Familiar em Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 21/11/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: JOAQUIM SANTANA DUARTE (Joca Celeiro) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 20/11/2019 | LOA 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 30/10/2019 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: EMÍDIO ROCHA LIMA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 30/10/2019 | Denominação de Artéria - ARROJADO: PEDRO GONÇALVES DA SILVA (Pedão) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 22/10/2019 | Insere no calendário oficial de eventos do município a Cavalgada Eterno Luiz Gonzaga | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 16/10/2019 | Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a Gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 03/10/2019 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: ALOISIO FERREIRA LÔBO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 03/10/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: JOSÉ LAURINDO DA SILVA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 03/10/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: LUIZ LÔBO DE MACÊDO (LÔBO) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 03/10/2019 | Denominação de Artéria - IBOREPI: FRANCISCO TAVEIRA LIMA (Chico Madalena) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Estrada: RAIMUNDO GOMES DE HOLANDA (Estrada que liga a sede do município ao Distrito do Arrojado até os limítrofes da cidade de Cedro-CE) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - QUITAIÚS: MARIA ALVES LEITE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: INÊS ARAÚJO AMARO (D. Inês) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: RITA CLARA DOS SANTOS (Ditinha) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Estrada: DR. EDMILSON GONÇALVES DASILVA (Estrada que liga a sede do Município ao Sítio Patos e ao Distrito Arrojado) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: FRANCISCO MARTINS DE LIMA (Seu Baixinho) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Criação de Vila: VILA SÃO FRANCISCO (povoado entre o Sítio Unha de Gato e o Sítio Palmeira) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 13/09/2019 | Denominação de artéria - SEDE: DULCE FÉRRER LINHARES GARCIA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 10/09/2019 | Dispõe sobre cargos efetivos, definindo atribuições e requisitos de investidura, altera a Lei Nº: 581/2019 e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 04/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Eleva o povoado do Sítio Oitis à categoria de Vila e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 30/08/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: FRANCISCA AURISTELA LEMOS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 30/08/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: JOANA DUARTE DE SOUSA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 19/07/2019 | Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do municípios de Lavras da Mangabeira/Ceará e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 19/07/2019 | Dispõe sobre a criação e alteração na estrutura e composição de cargos | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 19/07/2019 | Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 28/06/2019 | Denominação de Bem Público: MILTON LOPES DE OLIVEIRA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 12/06/2019 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: João Jerônimo de Oliveira (João Hélio) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 12/06/2019 | Dispõe sobre o planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 05/06/2019 | Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 15/05/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: José Teixeira de Macêdo (Zé Macêdo) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 15/05/2019 | Cria as comendas Filho Ilustre José Lôbo de Macêdo e Filho Ilustre Imortal do município de Lavras da Mangabeira | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 08/05/2019 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Cira Maria de Oliveira Silva | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 24/04/2019 | Institui a política municipal de meio ambiente, cria o sistema municipal de meio ambiente, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 22/04/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: GERALDO ROQUE DE SOUZA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 22/04/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: CONRADO COSMO DA SILVA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 17/04/2019 | Institui o Programa Bolsa Monitoria na Rede Municipal de Ensino de Lavras da Mangabeira para atuar na Educação Especial e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 17/04/2019 | Implementa o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, conforme previsão da Lei Nº: 13.708/2018 e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 17/04/2019 | Altera a Lei Nº: 503/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder executivo municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 20/03/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: Antônio Severino da Silva | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 13/03/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: José Duarte de Souza (Zeca Duarte) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 13/03/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Raimundo Duarte de Souza | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 26/02/2019 | Denominação de Estrada: VEREADOR VICENTE RICARTE BEZERRA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 26/02/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Ana Duarte de Souza (Lalai) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 26/02/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Joana Duarte de Souza (Joaninha) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 26/02/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Vicência Duarte de Souza (Cecília) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 11/02/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: VEREADOR LUIZ TOMAZ DE SOUSA (LUIZ TAVEIRA) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 11/02/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE LUIZ DOS SANTOS (Batucada) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 11/02/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: JESUS CRISTO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 23/01/2019 | Atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica visando a adequação da remuneração à Lei Federal Nº: 11.738/2008 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 16/01/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA -LEI MUNICIPAL-LOA Nº549/2018 DE 07/11/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 29/11/2018 | Denominação de Artéria - SEDE: Antônio Caitano da Silva | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 29/11/2018 | Denominação de Artéria - SEDE: Nossa Senhora das Graças. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 29/11/2018 | Dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 29/11/2018 | Cria o Departamento de Informação da Ouvidoria Geral do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 07/11/2018 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2019, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 16/10/2018 | Denominação de Bem Público -SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 04/10/2018 | Institui o Prêmio por Produtividade Fiscal Municipal (PPFM) para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Obras do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 02/10/2018 | Emenda à Lei Orgânica 01 2018 - Acrescenta parágrafos no Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | 2018 | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 546 | 26/09/2018 | Modifica Anexo do Quadro I - Lei Nº 511 de 29 de novembro de 2017 - que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 05/09/2018 | Denominação de Bem Público -SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 03/09/2018 | Denominação de Artéria - SEDE: Dr. Antônio Pinto de Macêdo. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 03/09/2018 | Denominação de Bem Público - QUITAIÚS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 03/09/2018 | Denominação de Bem Público - QUITAIÚS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 03/09/2018 | Denominação de Bem Público -SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 03/09/2018 | Denominação de Artéria - SEDE: Manoel Favela Saraiva (Nelzinho Favela). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 23/07/2018 | Criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 10/07/2018 | Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 29/06/2018 | Institui o Código Sanitário do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - SEDE: Jornalista Miguel Vasconcelos de Arruda. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - SEDE: Antônia Amaro da Silva. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - SEDE: São Vicente Férrer. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - SEDE: César Augusto Sarmento de Oliveira. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - IBOREPI: Nossa Senhora das Candeias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 05/06/2018 | Reajuste salarial e regulamentação da função dos ocupantes do cargo de motorista do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 05/06/2018 | Diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira-CE para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 05/06/2018 | Denominação de Artéria - IBOREPI: Terezinha Alves Gonçalves Lucena. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 23/05/2018 | Atualização do piso salarial dos profissionais do magistério e altera o anexo IV a que se refere o artigo 11, inciso IV da lei municipal Nº 180/2009 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 22/05/2018 | Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da região sertão centro-sul e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 16/05/2018 | Denominação de Artéria - SEDE: Jandismar Laurindo da Silva (João da Bomba). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 16/05/2018 | Autoriza o Poder Executivo a criar o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 25/04/2018 | Autoriza o Executivo a adotar medidas visando a participação no Programa Minha Casa Minha Vida | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 18/04/2018 | Denominação de Artéria - SEDE: José Valmir Lucena da Silva. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 28/03/2018 | Altera a Lei N 503/2017, de 25 de outubro de 2017, que Dispõe sobre estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão poder Executivo municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 20/03/2018 | Dispõe sobre a criação do Dia Oficial do Vaqueiro em todo território do município de Lavras da Mangabeira-CE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 08/03/2018 | Denominação de Artéria- SEDE: Terezinha Soares de Paiva Bezerra. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 08/03/2018 | Denominação de Artéria - IBOREPI: Rayane Rodrigues Alencar Santana. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 01/03/2018 | Disponibilização de local público para colocação de monumento prestando homenagem. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 01/03/2018 | Denominação de Artéria - SEDE: Jeová Batista de Moura. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 24/01/2018 | Denominação de Artéria - SEDE: Raul César Linhares de Sá. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 24/01/2018 | Alteração dos nomes de logradouros - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 24/01/2018 | Alteração da Lei N°: 503/2017 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 10/01/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, firmar convênio com Instituições Educacionais e afins, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 29/11/2017 | Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 29/11/2017 | Dispõe sobre o código de obras de Município de Lavras da Mangabeira-CE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 29/11/2017 | Autoriza ao poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com entidade de participação associativa oficial - O Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 29/11/2017 | Altera o Parágrafo 1º do Artigo 6º da Lei Nº 390 de 23 de Setembro de 2015 e dá outras Providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 29/11/2017 | Denominação de Artéria - SEDE: Vicente Nunes Pereira. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 13/11/2017 | Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Lavras da Mangabeira e revoga a LC n. 001/2005 (CTM). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 13/11/2017 | Delimita o perímetro urbano do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 13/11/2017 | Denominação de Artéria - SEDE: Jesus Ribeiro de Lima. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 25/10/2017 | Define a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 19/10/2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa de Município de Lavras da Mangabeira para o Exercício Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 19/10/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de custeio e investimento do Município de Lavras da Mangabeira para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 19/10/2017 | Dispões sobre a Denominação de PRAÇA - em IBOREPI | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 19/10/2017 | Criação do POLO UNIVERSITÁRIO de apoio presencial da UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL em Lavras da Mangabeira-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 11/10/2017 | Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal - LOA Nº, 456/2016 de 23/11/2016 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 11/10/2017 | Denominação de Artéria - SEDE: Antônio Inácio Pereira Filho (Tonhão). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 20/09/2017 | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do S 3º, do ARt.37 e no S 2º, do ART. 216, da Constituição Federal. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 02/08/2017 | Regulamenta o Art. 114 do RJU | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 02/08/2017 | Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal N° 445/2016 de 17/06/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 02/08/2017 | Institui a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município de Lavras da Mangabeira - CGM e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno - SCI , bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 28/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 19/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 31/05/2017 | Dispõe sobre a criação do dia do cantador repentista de viola, no município de Lavras da Mangabeira. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 31/05/2017 | Dispõe sobre percepção de adicional de insalubridade para os servidores efetivos nas funções de agentes. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 31/05/2017 | Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado e os municípios de Baixio, Cedro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Várzea Alegre, Orós e Umari. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 23/05/2017 | Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF no Munícipio de Lavras da Mangabeira e autoriza o poder executivo a contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 10/05/2017 | Criação de um Bairro - QUITAIÚS: BARNABÉ LEITE TEIXEIRA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 10/05/2017 | Denominação de Artéria - SEDE: Geraldo Pinto de Macêdo Lôbo. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 25/04/2017 | Acrescenta o § 2° no artigo 114 do RJU, dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangabeira, para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou que tenha julga, ilho ou dependente com deficiência permanente de qualquer natureza | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 25/04/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e contratadas pelo município, a darem prioridade a aquisição de mão de obra de pessoas da localidade e da comunidade a ser beneficiada e outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 25/04/2017 | Denominação de Artéria - SEDE: Etevaldo Sales Diniz. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 19/04/2017 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Vicente Victor dos Santos (Vicente Ourives). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 12/04/2017 | Denominação de Artéria - SEDE: Dr. Rembrandt de Matos Esmeraldo. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 05/04/2017 | Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao município de Lavras da Mangabeira, estado do Ceara, na forma que especifica e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 04/04/2017 | Altera o artigo 1° e 5° da lei N° 275/2013 de 27 de março de 2013 e dá nova redação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 04/04/2017 | Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e dá nova redação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 04/04/2017 | Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 28/03/2017 | Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - lei municipal N° 456/2016 de 23/11/2016 e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 28/03/2017 | Institui no âmbito municipal o PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - SUAS e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 21/03/2017 | Denominação de Artéria - SEDE: Valeska Filgueiras Milfont de Almeida. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 21/03/2017 | Denominação de Artéria - SEDE: José Amazonas de Macêdo (Zequinha Favela). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 21/03/2017 | Dispões sobre a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose e/ou com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos para crianças carentes de Lavras da Mangabeira-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 21/03/2017 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério da educação e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 15/03/2017 | Altera o artigo 3° da lei N° 064 de 18 de maio de 2007 e dá nova redação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 21/02/2017 | Cria a Ouvidoria Geral do Município | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 07/02/2017 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Agenor Pereira Gonçalves (Agenor Pereira). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 07/02/2017 | Dispõe sobre a cessão e permuta de servidores públicos municipais e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 25/01/2017 | Altera o artigo 3° lei N° 265 de 06 de fevereiro de 2013 da nova redação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 25/01/2017 | Dispõe sobre a criação do diário oficial eletrônico do município de Lavras da Mangabeira e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 24/01/2017 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 3° e 4° da lei N° 262/2013 e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 19/01/2017 | Denominação de Artéria - SEDE: Milton Lopes de Oliveira. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 18/01/2017 | Dispõe sobre a criação dos cargos de diretor de arte de música, gestor de convênios e assessor jurídico e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 05/12/2016 | Regularidade do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi no âmbito municipal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 05/12/2016 | Denominação de Consultório - Posto de Saúde em MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 23/11/2016 | Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 25/10/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Joaquim Amaro Dias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 25/10/2016 | Denominação de Passagem Molhada | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 25/10/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Manoel Batista Ferreira. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 25/10/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Hugo Pereira de Sousa. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 456 A | 23/10/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Pedro Carneiro Gurgel. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 23/10/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Marcia Correia de Araújo. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 29/09/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a gestão 2017-2020 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 29/08/2016 | Subsídios dos vereadores para a legislatura 2017-2020 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 30/06/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Ezequiel Félix de Oliveira. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 30/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Francisco Leandro Tavares (Chico Leandro). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 28/06/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Praça na sede do município. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 24/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Cicero Feliciano Pereira. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 24/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Aloisio Germano Bezerra. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 17/06/2016 | LOA para exercício financeiro de 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 02/06/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Antônio Cardoso da Silva. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - AMANIUTUBA: Afonso Leite da Silva. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Manoel Cabral Neto (Nelinho Catingueira). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Luzanira Benício Oliveira Silva. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Maria Gomes Sarmento. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Nossa Senhora da Penha. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Inácio Alves de Sousa. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 31/05/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no serviço público municipal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 10/05/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: José Gonçalves da Silva. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 14/04/2016 | Acrescenta à Lei Municipal Nº: 180/2009 o § 7º em seu art. 53 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 14/04/2016 | Denominação de Mercado Público - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 01/04/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Francisco Lima Gonçalves (Thesco). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 01/04/2016 | Criação do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 01/04/2016 | Dispõe sobre Semana do Bebê | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 18/03/2016 | Denominação de Vila | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 10/03/2016 | Criação do cargo de Coordenador do PBF na Educação no Município | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 03/03/2016 | Atualização do piso salarial do magistério público da educação básica | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 26/02/2016 | Denominação de Passagem Molhada | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 26/02/2016 | Colocação de Busto na Praça ao lado da BR | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 18/02/2016 | Acrescenta à Lei Municipal Nº: 295/2013, o § 5º em seu art. 21 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 18/02/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Eronildes Alencar Sampaio (Mãe Nida). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 18/02/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: José Victor do Nascimento (Zé Carneiro). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 18/02/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Raimundo Bezerra de Morais (Raimundo Xandim). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 05/02/2016 | Altera a Lei Nº: 229/2011 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Carlos de Oliveira Lima (Carrim de Mundoca). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: João Laurentino Santana. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 05/02/2016 | Mudança do nome da Rua: Raul Barbosa para VICENTE RICARTE BEZERRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Moisés de Sousa Duarte. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Luiz José Zógob (Luiz Bonfim). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 05/02/2016 | Colocação de Busto em Praça - Distrito MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: José Cândido de Lima. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 28/01/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Vicente Eduardo da Silva. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 28/01/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Lourival Eduardo da Silva. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 28/01/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Antônia Maria da Silva. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 27/01/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Benevenuto Teles Couto (Dr. Bené). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 27/01/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Francisco Gurgel de Alencar (Francinete). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 27/01/2016 | Denominação de Artéria - SEDE: Francisco Ferreira Lôbo (Lobinho). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 25/11/2015 | Autoriza repasse mensal da AFC - PAB Variável - aos ACS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 25/11/2015 | Convênio com AMENQUITAIUS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: Tales José Batista Leite. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: Antônia Pinto de Macêdo (Antonieta Pinto). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria -SEDE: José Ubirajara Alencar de Sousa. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: José Machado Furtado (Zé Machado). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: Miranez Linhares Garcia. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: José Columba de Sousa Férrer. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: Laura Monteiro Augusto. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria -SEDE: Maria Pinto de Macêdo (Marieta Pinto). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: Juvêncio Lôbo de Macêdo. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 05/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: Francisco José da Silva. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 05/11/2015 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Maria Bezerra de Morais (D. Mariá). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 05/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: Pedro Félix da Cunha (Pedro Tomé). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 28/10/2015 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 28/10/2015 | Autoriza realização de anistia de juros e multas decorrentes de créditos tributários | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 13/10/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: José Febrônio Filho (Zuza Febrônio). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 23/09/2015 | Transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 31/08/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: Pedro Feliciano Gonçalves (Pedrão). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 04/08/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: Leandro Cosmo dos Anjos. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 03/07/2015 | Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 24/06/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: Poeta José Edimar Macêdo. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 10/06/2015 | Implantação do Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 12/05/2015 | Alterações na Lei Nº: 180/2009 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 06/03/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: Benedito Gomes de Queiroz. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 02/02/2015 | Denominação de Artéria - SEDE: Helena Moreira Nobre de França. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 02/02/2015 | Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Moradia" do Programa Mais Médicos | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 20/01/2015 | Autoriza o Executivo a utilizar os veículos do transporte escolar do Programa Caminho da Escola | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 25/11/2014 | Criação de cargos públicos e cadastro de reserva para ACS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 11/11/2014 | Criação da Coordenação do SCFV | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 11/11/2014 | Criação do Cargo de Coordenador do Galpão das Artes | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 07/11/2014 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 20/10/2014 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Lei Orgânica do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 16/09/2014 | Criação do Fundo Municipal de Assistência Social | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 374 A | 16/09/2014 | Alteração da Lei de Criação do CMAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 15/09/2014 | Alienação de Bens Móveis Inservíveis | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 05/09/2014 | Concessão de horário especial ao servidor estudante | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 01/09/2014 | Criação das Escolas-Polo e suas respectivas Escolas Nucleadas | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 27/08/2014 | Institui piso salarial dos ACS e ACE no município de Lavras da Mangabeira-CE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: José Ferreira do Bonfim. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: Lourival Ribeiro. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: José Miranda da Silva. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: Maria Nita Pereira Machado. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: Esaú Machado Vieira. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: Eliseu Firmino da Costa. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: Severina Araújo Correia. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 13/08/2014 | Constituição dos Serviços de Inspeção Municipal | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 13/08/2014 | Altera prazo de mandato e cria direitos sociais aos Conselheiros Tutelares do Município | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 30/06/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: João Félix da Silva. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 30/06/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: Rita Félix da Silva. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 30/06/2014 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Francisco Bezerra de Sampaio (Chiquinho de Domingos). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 26/06/2014 | Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Alimentação" do Programa Mais Médicos | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 26/06/2014 | Cria a Central de Recebimento de Alimentos do PAA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 25/06/2014 | Lei orçamentária para exercício financeiro de 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 28/05/2014 | Autoriza a realização de recuperação de reservatórios de água de pequenos produtores | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 28/05/2014 | Altera art 5º da Lei Nº: 109/2008 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 28/05/2014 | Reajuste de vencimentos do Cargo de Diretor de Patrimônio | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 20/05/2014 | Concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos; Criação do Conselho e do Fundo Municipal da Indústria e Comércio | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 29/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: Maria Feliciano Pereira. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 29/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: José Vicente Leite (Dedé Leite). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 28/04/2014 | Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 28/04/2014 | Celebrar convênio com a UNDIME/CE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 03/04/2014 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria SEDE: Vicente Leandro da Silva
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 03/04/2014 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria SEDE: Augusto de Sousa Sobreira (Revogada pela Lei Nº: 761/2023) | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 02/04/2014 | Equiparação do piso nacional dos profissionais do magistério | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 02/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: Rivaldo Lôbo de Macêdo. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 02/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: Helena Moreira Nobre de França (Helena Nobre). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 02/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: Francisco Gomes de Holanda (Chico Gomes). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 12/03/2014 | Denominação de Artéria ou Prédio Público - SEDE: Francisco Cosmo Leandro (Chico de Padre). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 12/03/2014 | Altera o art. 6º da Lei Nº: 311/2013 que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 26/02/2014 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 26/02/2014 | Denominação de Prédio Público - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 26/02/2014 | Obrigatoriedade de farmácias, drogarias e postos de saúde receberem medicamentos com o prazo de validade vencido para descarte | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 26/02/2014 | Denominação de Artéria - SEDE: Vicente Alves de Sousa (Vicente de Enoque). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 03/02/2014 | Fornecimento de merenda escolar diferenciada | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 02/12/2013 | Contratar financiamento junto ao BNDES através da CEF | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 02/12/2013 | Coordenação de Vigilância Epidemiológica | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 02/12/2013 | Coordenação do PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 02/12/2013 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: José Duarte Bezerra (Josenir Duarte). | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 21/11/2013 | Delimitação do Distrito de QUITAIÚS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 21/11/2013 | Obrigatoriedade da SME fornecer merenda diferenciada | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 18/11/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: Agamenon Vieira da Silva. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 12/11/2013 | Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 11/11/2013 | Plano Plurianual - Quadriênio 2014-2017 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 08/11/2013 | Estágio de estudantes na administração | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 30/10/2013 | Consignação em folha de pagamento | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 30/10/2013 | Reduz subsídios do Prefeito, vice-prefeito, dos secretários e dos vencimentos dos cargos comissionados | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: Vicente Ricarte Bezerra. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: Guardiana Maia de Andrade. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: Adauto Teixeira Férrer. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: Adília Alves Maia. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: Jaime Lôbo de Macêdo. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 29/10/2013 | Criação de Bairro - SEDE (BAIRRO BELA VISTA) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 18/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: Ana Lopes de Lucena. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 18/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: Josefa Domingos da Silva. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 18/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: Neuza Maria da Conceição. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 03/10/2013 | Acrescenta à Secretaria de Cultura os órgãos: BANDA DE MÚSICA, SALA DE ECONOMIA CRIATIVA e BIBLIOTECA MUNICIPAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 03/10/2013 | Gratificação como bonificação para ACE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 25/09/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Ampliação e alteração do RJU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 23/09/2013 | Denominação de Prédio Sítio Batalha | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 23/09/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: Maria Nita Zógob de Lima. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 20/09/2013 | Regulamentação da concessão de diárias | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 20/09/2013 | Criação de Prefeito Mirim no Município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 12/09/2013 | Autoriza o Executivo a adquirir área de terreno | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 09/09/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Consolidação, ampliação e alteração do RJU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 04/09/2013 | Lei COMPLEMENTAR - Consolidação, alteração e ampliação do RJU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 26/06/2013 | Transformação de área rural em urbana no distrito de Arrojado | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 26/06/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: Enoque Aquino de Almeida. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 26/06/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: José Gomes de Oliveira (Zé Belomonte). | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 26/06/2013 | Cria a Cozinha Comunitária no Município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 26/06/2013 | Cria cargo comissionado de Gerente do PAIC | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 26/06/2013 | Criação e organização da Procuradoria Geral do Município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 26/06/2013 | Diretrizes para LOA para exercício financeiro de 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 20/06/2013 | Cria cargo: Motorista Oficial | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 20/06/2013 | Autoriza repasse financeiro aos ACS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 12/06/2013 | Criação de cargos de natureza efetiva | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 05/06/2013 | Cria cargos públicos de ACS e ACE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 05/06/2013 | Criação da Guarda Municipal | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 05/06/2013 | Lei COMPLEMENTAR - Altera a Lei Complementar Nº: 07/1995 RJU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 03/06/2013 | Efetivação nos quadros de Agentes de Combate às Endemias | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 23/05/2013 | Institui o PMAQ-AB | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 23/05/2013 | Cria Departamento de Emissão de Carteira de Trabalho e a Coordenadoria de Departamento de Carteira de Trabalho | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 23/05/2013 | Instituição de Benefícios Eventuais | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 02/05/2013 | Denomina AVENIDA BRISA DO ASFALTO o Bairro Brisa do Asfalto - MANGABEIRA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 30/04/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Direito à folga remunerada no dia do aniversário | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 24/04/2013 | Denominação de Artéria ou Prédio Público - SEDE: José Furtado Souto (Zezé). | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 24/04/2013 | Reajusta vencimentos de cargos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 24/04/2013 | Convênio com a UNDIME-CE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 24/04/2013 | Altera a Lei Nº: 23/2005 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 18/04/2013 | Cria a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 18/04/2013 | Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 18/04/2013 | Obriga as agências bancárias a disponibilizar pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja feito em prazo hábil | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 18/04/2013 | Criação de Vila | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 18/04/2013 | Alteração da nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 10/04/2013 | Obrigatoriedade do ensino de noções das normas de trânsito nas escolas públicas da rede municipal | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 10/04/2013 | Disponibilização de cadeira de rodas nas agências bancárias situadas no município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 02/04/2013 | Cria cargo de COORDENADOR DA HABITAÇÃO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 02/04/2013 | Altera a Lei Nº: 155/2009 extinguindo cargos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 27/03/2013 | Cria o cargo de Coordenador do Educacenso | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 27/03/2013 | Institui as cores oficiais do Município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 06/03/2013 | Denominação de Adutora no ARROJADO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 06/03/2013 | Cria o Cargo de MÉDICO AUDITOR | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 06/03/2013 | Altera o Art. 3º da Lei Nº: 138/2008 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 06/03/2013 | Reajusta vencimento de cargos (diretor geral de licitação e chefe de setor de acompanhamento de licitação) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 27/02/2013 | Denominação de Prédio Público -SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 27/02/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: Edmilson Gonçalves (Dr. Edmilson). | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 27/02/2013 | Denominação de Artéria - SEDE: Frei Damião. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 27/02/2013 | Abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 06/02/2013 | Altera o valor do vencimento do cargo de Ouvidor | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 06/02/2013 | Institui o SETOR DE COMPRAS e cria a função de ASSESSOR DE COMPRAS MUNICIPAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 24/01/2013 | Cria a Secretaria da Juventude | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 24/01/2013 | Altera Art. 2º da Lei nº: 05/2005, que trata da Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito e cria a Secretaria de Relações Institucionais | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 24/01/2013 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 03/12/2012 | Cria o Centro de Saúde E.S.F. SEDE II e III e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 03/12/2012 | Institui o Plano Municipal de Cultura para o exercício 2012-2022 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 03/12/2012 | Criação do Fundo Municipal de Cultura - FMC da Secretaria de Cultura e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 03/12/2012 | Autoriza a prorrogação do Contrato de Comodato do Imóvel que especifica, entre o Município e a Loja Simbólica Vigilantes da Luz e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 03/12/2012 | Instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão e adota outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 21/11/2012 | Lei da Ficha Limpa - Estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão, função gratificada e de Secretário Municipal, bem como para a contratação de fornecedores, visando proteger a probidade e a moralidade administrativa, no município de Lavras da Mangabeira-CE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 31/10/2012 | Criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte de Lavras da Mangabeira | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 17/10/2012 | Define normas gerais para realização de concursos públicos e ingresso no serviço público, cria cargos e amplia vagas no quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal e adota outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 18/09/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Lavras da Mangabeira-CE para a legislatura 2013-2016 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 18/09/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2013-2016 a dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 10/07/2012 | Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº: 11.977/2009 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 04/07/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Conjunto Habitacional: Mônica Paes de Andrade Lopes de Oliveira | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 26/06/2012 | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos cargos que especifica e adota outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 26/06/2012 | Altera vencimento do cargo comissionado que especifica e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 13/06/2012 | Diretrizes orçamentárias do município para o Exercício Financeiro de 2013 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 13/06/2012 | Delimita o perímetro urbano do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 30/05/2012 | Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 17/05/2012 | Cria o DEMATRAN - Departamento Municipal de Administração de Trânsito e o JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 09/05/2012 | Altera vencimento do cargo comissionado que especifica , fazendo-se igual aos demais de atribuições semelhantes | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 25/04/2012 | Transforma em cargo comissionado a função de Coordenador Geral do PSF e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 25/04/2012 | Institui o Auxílio Alimentação para os profissionais do Programa de Saúde da Família - PSF e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 04/04/2012 | Cria os cargos comissionados que especifica e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 04/04/2012 | Cria o cargo comissionado de COORDENADOR GERAL DOS TRANSPORTES DO MUNICÍPIO e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 04/04/2012 | Dá nova redação à Lei de N°: 223 de 05 de outubro de 2011que criou o Conselho Municipal de Saúde | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 04/04/2012 | Cria o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município de Lavras da Mangabeira-CE, os cargos que especifica e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 04/04/2012 | Autoriza o Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291/98 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 28/03/2012 | Concede reajuste ao vencimento básico do cargo de Motorista do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 22/03/2012 | Altera vencimentos dos cargos comissionados que especifica, fazendo-se iguais aos demais de atribuições semelhantes | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 01/02/2012 | Dá nova redação à Lei Nº: 109/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 01/02/2012 | Cria função gratificada de Coordenador Geral do Plano Brasil sem Miséria e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 30/11/2011 | Institui o Conselho Municipal de Política Cultural do município de Lavras da Mangabeira-CE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 30/11/2011 | Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Lavras da Mangabeira-CE - CMDMLM | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 30/11/2011 | Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 23/11/2011 | Autoriza repasse mensal de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 19/10/2011 | Estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2012 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 05/10/2011 | Transforma em cargo comissionado a função gratificada de Coordenador Geral de Registros Contábeis | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 05/10/2011 | Dá nova redação às Lei que criou o Conselho Municipal de Saúde | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 01/09/2011 | Transforma em cargo comissionado a função gratificada de Coordenador Geral de Registros Contábeis e dá outras providências | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 31/08/2011 | Cria cargo em comissão | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 17/08/2011 | Dispensa a fase de fixação de diretrizes nos processos administrativos de parcelamento | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 03/08/2011 | Cria cargo de Secretária Executiva da Secretaria de Administração | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 05/07/2011 | Prorroga mandato dos membros do Conselho Tutelar (exercício 2008/2011) | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 01/07/2011 | Cria cargos em comissão que especifica e dá outras providências | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 29/06/2011 | Cria função de Secretária Executiva da Secretaria de Finanças | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 29/06/2011 | Denominação de Via Pública: JOÃO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 29/06/2011 | Cria o CRAS do Distrito de Quitaiús | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 29/06/2011 | Cria o CRAS do Distrito de Mangabeira | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 29/06/2011 | Implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de Ensino | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 29/06/2011 | Autoriza Convênio com Correios | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 01/06/2011 | Gratificação do cargo de motorista | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 01/06/2011 | Altera vencimento do cargo de Secretário Escolar | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 01/06/2011 | Concessão de adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade aos servidores públicos municipais | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 01/06/2011 | Altera vencimento dos cargos de professores da rede municipal | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 01/06/2011 | Concessão de uso | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 25/05/2011 | Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 18/05/2011 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades de representação oficial dos municípios do estado do Ceará | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 30/03/2011 | Utilização dos recursos do componente financeiro da rede de prestadores de serviços do SUS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 16/03/2011 | Autoriza outorga de concessão administrativa de uso das lojas situadas no mercado público municipal do distrito de Quiatiús | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 02/03/2011 | Cria Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 24/02/2011 | Especifica vencimento do cargo de Coordenador Geral do Setor de Cadistas | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 11/02/2011 | Ratifica protocolo de intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Icó | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 02/02/2011 | Cria e altera o vencimento dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 01/09/2010 | Modificação no limite do Distrito Quitaiús com o Distrito Mangabeira | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 01/09/2010 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 05/07/2010 | Cria cargos em comissão, função de confiança, abre vagas de cargos efetivos | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 05/07/2010 | Denominação de Artérias - MANGABEIRA: Vieira Mangueira / Doquinha Lemos / Valdemiro Lemos / Claudino Amorim / Derinha Mangueira. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 30/06/2010 | Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício Financeiro de 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 17/06/2010 | Transformação de Vila Rural em Zona Urbana | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 17/06/2010 | Altera e inclui dispositivos no Código de Postura do Município | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 03/06/2010 | Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS: Passos das Águas. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 03/06/2010 | Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS: Nossa Senhora do Rosário. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 03/06/2010 | Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS: Padre Cícero. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 03/06/2010 | Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS: Frei Damião. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 02/06/2010 | Reajuste de vencimentos dos cargos que especifica | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 02/06/2010 | Define obrigação de pequeno valor | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 02/06/2010 | Autoriza o Executivo a contratar junto ao BNDES, através do Banco do Brasil | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 19/05/2010 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado através da Secretaria de Saúde do Estado e Municípios com finalidade de constituir um Consórcio Público | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 24/03/2010 | Abre vagas dos cargos efetivos que especifica e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 10/01/2010 | Alteração do Art. 2° da Lei N°: 049/07 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 16/12/2009 | Altera o vencimento básico dos professores do ensino básico | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 16/12/2009 | Reestruturação do Plano de Carreira do Magistério do Município | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 16/12/2009 | LEI COMPLEMENTAR - Altera e modifica Lei Complementar 001/2005 (Código Tributário do Município) | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 02/12/2009 | Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2010 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 02/12/2009 | Plano Plurianual Quadriênio 2010-2013 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 02/12/2009 | Cria o cargo e extingue a função de Coordenador Operacional do Cadastramento Único | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 30/09/2009 | Autorização de Venda em Leilão de Bens Móveis Inservíveis | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 02/09/2009 | Cria cargo de Diretor Geral de Licitação | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 02/09/2009 | Cria cargo de Cadista | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 12/08/2009 | Cria função de Coordenador Geral do Laboratório Municipal | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 12/08/2009 | Cria o Departamento de Aterro Sanitário do Município de Lavras, os cargos que especifica e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 12/08/2009 | Cria cargo comissionado de Fiscal de Transporte Escolar do Município | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 01/07/2009 | Cria cargos comissionados de Coordenador Geral de Atividades Esportivas das Escolas Municipais e Diretor Geral de Atividades Esportivas do Município | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 01/07/2009 | Cria a Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional do município | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 18/06/2009 | Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Lavras | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 04/06/2009 | Institui Política Municipal de Educação Ambiental | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 04/06/2009 | Denominação de Artéria - SEDE: ALEXANDRE FIRMO SOBRINHO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 04/06/2009 | Concede abono salarial aos agentes de endemias | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 04/06/2009 | Cria Setor de Almoxarifado da Secretaria de Saúde | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 04/06/2009 | Cria função de Coordenador Geral de Registros Contábeis | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 21/05/2009 | Cessão de uso de veículo do Município à Câmara Municipal | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 20/05/2009 | Altera vencimento e concede gratificação aos ocupantes do cargo de motorista | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 14/05/2009 | Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 14/05/2009 | Normaliza a prescrição de medicamentos pelos enfermeiros integrantes da rede pública do município. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 06/05/2009 | Transforma a unidade administrativa e cargo comissionado que especifica | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 06/05/2009 | Concede gratificação aos fiscais de tributos e cria função de auxiliar de fiscal de tributos | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 03/04/2009 | Proíbe colocação de material de construção, entulho ou lixo em via pública | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 03/04/2009 | Altera Lei N°: 05/2005, criando Secretarias e alterando nomenclatura da Secretaria de Educação | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 02/04/2009 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Avenida: DISCINELHA MARIA DE OLIVEIRA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 25/03/2009 | Autorização para doação de terreno do município para o INSS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 12/03/2009 | Cria o CRAS - Sede | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 05/03/2009 | Cria função de coordenador geral de programas e projetos da Secretaria de Educação do Município | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 05/03/2009 | Altera valor do cargo de Assessor de Comunicação | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 05/03/2009 | Cria cargos em comissão passando a fazerem parte da Estrutura Organizacional Básica do Município | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 05/03/2009 | Cria cargo de Diretor Geral do Centro de Saúde Mª Vicência da Conceição | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 05/03/2009 | Cria cargo em comissão de Mecânico Chefe e extingue a função de mecânico chefe criada pela Lei N°: 120/2008 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 05/03/2009 | Altera valor dos vencimentos do cargo de Assessor de Eventos | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 12/02/2009 | Cria o cargo de Coordenador Geral do PACS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 04/02/2009 | Denominação de Artéria - SEDE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 04/02/2009 | Altera valor do vencimento de cargo comissionado de Secretário de Gabinete | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 04/02/2009 | Autoriza convênio com CONDECOM | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 27/11/2008 | Denominação de Artéria - SEDE: NECITA DE SOUSA FÉRRER | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 27/11/2008 | Altera o Art. 5º da Lei Nº: 84/2007 que cria o FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 27/11/2008 | Cria a função de Chefe do Setor de Emissão de RG | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 27/11/2008 | Cria função de Coordenador Operacional do Cadastramento Único | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 27/11/2008 | Cria a função de Coordenador do SISVAN | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 27/11/2008 | Cria a Brinquedoteca | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 26/09/2008 | Fixação do subsídio de Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Subsecretários Municipais - legislatura 2009-2012 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 26/09/2008 | Fixação do subsídio dos vereadores para legislatura 2009-2012 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 03/09/2008 | Cria vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 28/08/2008 | Institui a Semana Municipal de Amamentação | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 26/06/2008 | Denominação de Praça Pública - SEDE: BENEDITO GOMES DE QUEIROZ (ZÉ DANTAS) | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 26/06/2008 | Denominação de Praça Pública - SEDE: JOAQUIM ALEXANDRE GONÇALVES (JOAQUINZINHO) | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 26/06/2008 | Amplia vaga no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 26/06/2008 | Autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 05/06/2008 | Autoriza demolição de prédio pertencente ao município e a doação do material | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 05/06/2008 | Criação e estruturação de Creches e Centros de Educação Infantil | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 05/06/2008 | Cria o Departamento de Protocolo e Distribuição com seu respectivo cargo | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 21/05/2008 | Denominação de Praça Pública - SEDE: JAIME LÔBO DE MACÊDO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 18/04/2008 | Institui o Dia Municipal do Maçon | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 18/04/2008 | Denominação de Artéria - SEDE: Fco Ferreira Lôbo (Lobinho) | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 24/03/2008 | Concede aumento aos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo vigente, ajustando-os ao novo valor | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 12/03/2008 | Cria o departamento de engenharia com seu respectivo cargo | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 27/02/2008 | Concede gratificação aos ACSs | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 27/02/2008 | Cria o CAPS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 21/02/2008 | Abre vaga do cargo efetivo que especifica | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 21/02/2008 | Reajuste do vencimento do cargo de Secretário Municipal | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 14/02/2008 | Cria cargo de Operador de Sistema | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 14/02/2008 | Institui o Programa de Incentivo à Conscientização de Emplacamento de Veículos no Domicílio no Município e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 31/01/2008 | Organização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 31/01/2008 | Cria cargo de Coordenador Geral de Educação em Saúde | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 09/01/2008 | Criação do Sistema Municipal de Ensino do Município e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 09/01/2008 | Cria o Fundo Municipal de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 28/11/2007 | Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2008 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 28/11/2007 | Institui Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do município de Lavras da Mangabeira-CE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 28/11/2007 | Altera o art. 98 da Lei Complementar Nº: 001/2005 que dispõe sobre o Código Tributário do Município | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 28/11/2007 | Autoriza convênio com o TRE do Estado | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 14/11/2007 | Cria cargos em comissão | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 14/11/2007 | Dá nova redação aos incisos I e II do art. 4º e parágrafo 1º do art. 17 da Lei Municipal Nº: 049/2000 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 07/11/2007 | Denominação de Artéria - SEDE: JOÃO DIONÍSIO DE MELO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 01/11/2007 | Cria cargo de Coordenador Geral das Ações de Vigilância em Saúde | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 01/11/2007 | Cria cargo de Coordenador Geral da CAF | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 99 | 25/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 98 | 25/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 97 | 18/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 96 | 18/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 95 | 18/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 94 | 18/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 93 | 18/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 92 | 11/10/2007 | Denominação de Jardim de Praça - AMANIUTUBA: VICENTE RICARTE BEZERRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 91 | 13/09/2007 | Denominação de Quadra Poliesportiva - MANGABEIRA: RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 90 | 13/09/2007 | Denominação do Edifício da Agência do Banco do Brasil: PREFEITO JOÃO LUDGERO SOBREIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 89 | 06/09/2007 | Denominação de Jardim de Praça - MANGABEIRA: ALCIDES VITÓRIA DE OLIVEIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 88 | 06/09/2007 | Denominação de Praça - MANGABEIRA: JOSÉ DUARTE DE SOUSA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 87 | 06/09/2007 | Denominação de Estádio de Futebol - SEDE: DR. ALOYSIO TEIXEIRA FÉRRER | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 86 | 06/09/2007 | Denominação de Praça - AMANIUTUBA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 85 | 06/09/2007 | Mudança de denominação de Praça - AMANIUTUBA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 84 | 09/08/2007 | Denominação de Passagem Molhada no Sítio Riacho do Rosário | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 83 | 09/08/2007 | Denominação de Via Pública - QUITAIÚS: RUA PREFEITO FRANCISCO LEITE DE MACÊDO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 82 | 09/08/2007 | Denominação da Praça da Bandeira: DR. ALOYSIO TEIXEIRA FÉRRER | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 81 | 09/08/2007 | Denominação de Jardim da Praça Dr. Aloysio Teixeira Férrer: LAURO DE ARAÚJO CALDAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 80 | 09/08/2007 | Denominação de Jardim da Praça Cel. Gustavo Augusto Lima: DORIMEDONTE TEIXEIRA FÉRRER | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 79 | 09/08/2007 | Denominação de Quadra Poliesportiva - IBOREPI: OTONI LOPES DE OLIVEIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 78 | 09/08/2007 | Denominação do Edifício Sede do Governo Municipal: DR. VICENTE FERRER AUGUSTO LIMA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 77 | 09/08/2007 | Denominação de Escola - IBOREPI: FRANCISCO ASSIS DE SOUSA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 76 | 09/08/2007 | Denominação de Passagem Molhada - Sítio Degredo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 75 | 09/08/2007 | Denominação de Quadra de Esporte - QUITAIÚS: RAIMUNDO BEZERRA DE MORAIS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 74 | 09/08/2007 | Denominação de Passagem Molhada Sítio Caixa D'água | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 73 | 09/08/2007 | Denominação de Passagem Molhada no Sítio Emas | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 72 | 28/06/2007 | Denominação do vestiário da Quadra de Esporte Edilson Sá - Sede | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 71 | 28/06/2007 | Adequa a habilitação do cargo de Auxiliar de Mecânico para ensino fundamental incompleto | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 70 | 28/06/2007 | Altera o valor do vencimento do cargo efetivo de Pedagogo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 69 | 28/06/2007 | Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 68 | 06/06/2007 | Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 67 | 06/06/2007 | Definição da política de adequação salarial dos profissionais do magistério da educação básica | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 66 | 01/06/2007 | Altera o valor do vencimento do cargo efetivo de Assessor Jurídico | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 65 | 16/05/2007 | Cria função de Administrador Geral da Secretaria de Saúde | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 64 | 16/05/2007 | Cria função de Coordenador Geral da Assistência Social | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 63 | 11/05/2007 | Concessão de direito real de uso na forma que especifica | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 62 | 11/05/2007 | Cria cargo de Assessor de Eventos | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 61 | 11/05/2007 | Concede abono salarial aos agentes de endemias | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 60 | 11/05/2007 | Autorização de venda em leilão de bens móveis inservíveis | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 59 | 11/05/2007 | Amplia vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 58 | 11/05/2007 | Cria o Centro de Saúde MARIA VICÊNCIA DA CONCEIÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 57 | 25/04/2007 | Cria a CAF - Central de Assistência Farmacêutica | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 56 | 25/04/2007 | Cria o Laboratório Municipal | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 55 | 20/04/2007 | Denominação de passagem molhada no Sítio João Gomes | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 54 | 19/04/2007 | Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de motorista | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 53 | 19/04/2007 | Concede aumento aos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo vigente, ajustando-os ao novo valor | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 52 | 11/04/2007 | Cria função de Mecânico Chefe | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 51 | 11/04/2007 | Denominação do Centro de Saúde - SEDE: MARIA DA CONCEIÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 50 | 11/04/2007 | Instalação de banheiros e bebedouros nas agências de bancos locais | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 49 | 27/03/2007 | Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 48 | 08/02/2007 | Denominação de Artéria - SEDE: ANTÔNIO EDUARDO DA SILVA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 47 | 28/11/2006 | Cria e transforma os departamentos e cargos comissionados que especifica | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 46 | 28/11/2006 | Cria função de Coordenador Geral de Comunicação | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 22/11/2006 | Autoriza convênio com a entidade filantrópica Hospital Maternidade São Vicente de Paulo | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 44 | 22/11/2006 | Concessão de direito real de uso na forma que especifica | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 31/10/2006 | Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro em 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 20/08/2006 | Denominação de artéria - SEDE: ANTÔNIO LEITE TEIXEIRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 16/08/2006 | Denominação de Estrada Municipal: JOSÉ CASIMIRO VIANA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 16/08/2006 | Denominação de Estrada Municipal: ANTÔNIO DENIZAR COSTA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 16/08/2006 | Denominação de artéria - IBOREPI: JOSÉ LUCENA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 16/08/2006 | Denominação de Estrada Vicinal: ISAEL BATISTA NOGUEIRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 16/08/2006 | Denominação de artéria - SEDE: OLÍVIO BATISTA LIMA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 36 | 17/06/2006 | Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 14/06/2006 | Denominação de Estrada Municipal: OTONI LOPES DE OLIVEIRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 14/06/2006 | Denominação do Parque do Povo - SEDE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 01/06/2006 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMDI | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 24/05/2006 | Denominação de Rodovia Municipal: RODOVIA GERCÍLIO CORDEIRO DOS SANTOS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 24/05/2006 | Cria função de Coordenadora Geral das Creches Municipais | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 24/05/2006 | Cria a função de Coordenadora Geral do PSF | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 24/05/2006 | Cria a Creche João Pinheiro no Distrito ARROJADO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 09/05/2006 | Concede aumento aos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo vigente, ajustando-os ao novo valor | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 29/11/2005 | Concessão de uso | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 29/11/2005 | Cria cargos de provimento efetivo e define normas gerais para concurso público | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 22/11/2005 | Concede abono salarial aos Agentes de Saúde atuantes no Município | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 22/11/2005 | Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 09/11/2005 | Cria o Centro de Referência do Idoso | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 01/11/2005 | Plano Plurianual 2006-2009 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 26/10/2005 | Cria a Creche do bairro Além Rio | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 26/10/2005 | Altera a Lei Nº: 11/2005 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 06/10/2005 | Proíbe estacionamento de ônibus fora da Estação Rodoviária | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 05/10/2005 | Institui o Plano Municipal de Educação | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 04/10/2005 | Concede abono salarial aos profissionais do magistério da educação básica | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 13/09/2005 | Altera a denominação da COMDEC | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 16/08/2005 | Cria a Estação Rodoviária do Município | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 16/08/2005 | Autoriza celebrar contrato de concessão ou permissão de uso, oneroso ou gratuito do imóvel que especifica | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 21/07/2005 | Autoriza convênio com o Banco do Brasil | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 20/07/2005 | Concede ajuda de custo à Banda de Música | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 20/07/2005 | Cria cargos efetivos para realização de Concurso Público Municipal | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 08/06/2005 | Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 07/06/2005 | Correção salarial dos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 31/05/2005 | Reconhece dívida de pessoal oriunda da gestão anterior, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 26/04/2005 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 24/03/2005 | Autoriza convênios com o TJCE, PGE-CE e SSPDS-CE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 23/03/2005 | Estrutura Organizacional Básica Administrativa do Município, alterando a Lei Nº: 32/2003 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 01/03/2005 | Concede subvenção social à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira, abre crédito adicional suplementar especial ao vigente orçamento e dá outras providências | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 16/02/2005 | Alteração da Lei Nº: 19/93, na composição de seu art. 6º | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 15/02/2005 | Alteração da Lei Nº: 04/96, na composição de seu art. 4º | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 01/02/2005 | Acordo e parcelamento de débitos com a COELCE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 46 | 10/05/2004 | Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 44 | 10/05/2004 | Autorização para pagamento de ajuda de custos com o deslocamento dos professores da rede municipal de ensino que lecionem em localidades que diste no mínimo 06 (seis) KM da sede do Município | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 10/03/2004 | Alteração da Lei Municipal Nº: 425/79 que criou o Departamento de Educação, Cultura e Desporto do Município de Lavras da Mangabeira | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 25/11/2003 | Autoriza a concessão, com exclusividade, à CAGECE a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 25/11/2003 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 25/11/2003 | Abertura de crédito adicional especial | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 18/11/2003 | Dá nova redação à Lei nº: 06/95 de 12/maio/1995 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 04/11/2003 | Altera a Lei nº: 30/2003 que instituiu no Município a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 16/10/2003 | Aumento salarial para professores | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 36 | 25/09/2003 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 03/09/2003 | Contratação de 01 técnico agrícola e 06 trabalhadores braçais | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 09/04/2003 | Contratação de professores por tempo determinado | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 19/02/2003 | Nova estrututração organizacional básica, alterando a Lei nº: 11/02 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 30/01/2003 | Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 03/01/2003 | Autoriza o Executivo a conceder abono aos professores em efetivo exercício de suas atividades | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 23/12/2002 | Estima receita e fixa despesa para exercício financeiro de 2003 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 13/11/2002 | Cria a Escola JOSÉ TOMAZ DE SOUZA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 06/11/2002 | Cria a Semana Municipal de Valorização do Educador | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 22/08/2002 | Cria a Banda de Música do Município | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 04/07/2002 | Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 27/06/2002 | Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 26/06/2002 | Aumento salarial das secretárias das escolas do Município | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 26/06/2002 | Contratação de professores por prazo determinado | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 25/06/2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade à entonação dos Hinos nos estabelecimentos de ensino público do Município | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 25/06/2002 | Dispõe sobre uso de fardamento escolar na rede municipal de ensino público | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 26/05/2002 | Contratação de Técnico Agrícola e Trabalhadores Braçais | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 16/05/2002 | Código de Postura do Município | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 15/05/2002 | Aumento salarial das odontólogas concursadas do Município | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 15/05/2002 | Cria no âmbito do Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 06/05/2002 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Tombamento do Prédio da Cadeia Pública | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 05/05/2002 | Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 25/04/2002 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 03/04/2002 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 11/03/2002 | Alteração da Lei nº: 19/98 dando nova estruturação organizacional básica administrativa do Município e altera salários dos cargos comissionados e dá outras providências | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 28/12/2001 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2002 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 28/12/2001 | Plano Plurianual - Quadriênio 2002/2005 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 28/06/2001 | Criação da Secretaria do Meio Ambiente | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 28/06/2001 | Autoriza o Executivo a realizar despesas com universitários do município | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 27/06/2001 | Diretrizes orçamentárias para 2002 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 20/06/2001 | Concede abono salarial aos professores | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 08/05/2001 | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócioeducativas | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 08/05/2001 | Estruturação das escolas do município | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 10/04/2001 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 54 | 28/08/2000 | Constituição do Conselho de Alimentação Escolar, revogando a Lei Municipal nº: 38/2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 53 | 23/05/2000 | Denominações de artérias: Minervina Cruz de Araújo / Domingos Antônio de Lima (Dominguinhos) / Wilson Lôbo de Macêdo / Maria Sobreira de Macêdo (Mariete) / Raimundo Macêdo de Araújo (Cabouquinho). | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 52 | 02/05/2000 | Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2001 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 49 | 21/03/2000 | Constituição do Conselho Municipal de Educação | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 51 | 20/03/2000 | Criação de cargo comissionado | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 50 | 20/03/2000 | Alteração do Art. 2º da Lei nº: 007/97 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 48 | 24/01/2000 | Cria Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos - CMDDH | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 47 | 24/01/2000 | Contratação de Técnico Agrícola | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 46 | 08/11/1999 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2000 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 18/10/1999 | Autorização para nomeação de professores aprovados e não classificados no último concurso público municipal | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 44 | 13/09/1999 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 03/06/1999 | Autoriza a regulamentação por Decreto a realização de concurso público visando o provimento de cargos na carreira do magistério da Secretaria Municipal de Educação | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 31/05/1999 | Criação de cargos para o magistério | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 24/05/1999 | Autoriza contratação temporária de pessoal | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 10/05/1999 | Abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 10/05/1999 | Abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 19/04/1999 | Diretrizes orçamentárias para o exercício do ano 2000 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 23/11/1998 | Nova nomenclatura das Escolas do Município | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 23/11/1998 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 19/10/1998 | Denominação de Artéria - SEDE: WILSON SÁ | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 10/08/1998 | Autoriza o Executivo a constituir sociedade de economia mista denominada de Companhia Municipal de Água e Esgoto de Lavras da Mangabeira - COMAE | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 03/08/1998 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 27/07/1998 | Gratificação de Diretores | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 11/05/1998 | Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 04/05/1998 | Autoriza adquirir e efetuar doações de bens de consumo, serviços e conceder apoio financeiro, na forma que indica e dá outras providências | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 27/04/1998 | Autoriza o Executivo a regulamentar por Decreto a realização de concurso público | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 27/04/1998 | Autoriza o município a alienar a carteira de ações da COELCE | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 20/04/1998 | Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 06/04/1998 | Denominação de Artéria - SEDE: MINERVINA CRUZ DE ARAÚJO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 06/04/1998 | Denominação de Artéria - SEDE: MARIA SOBREIRA DE MACÊDO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 06/04/1998 | Denominação de Artéria - SEDE: DOMINGOS ANTONIO DE LIMA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 06/04/1998 | Institui o Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Lavras da Mangabeira - PCC | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 24/03/1998 | Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 24/03/1998 | Criação do Departamento de Controle Interno, subordinado à Secretaria de Administração | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 16/03/1998 | Emenda à Lei nº: 002/97 quando altera seu art. 1º | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 09/02/1998 | Emenda à Lei nº: 003/92 quando altera seu art. 2º | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 05/12/1997 | Institui o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto - FME | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 28/11/1997 | Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FMDEF | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 24/11/1997 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1998 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 19/11/1997 | Autoriza o município a associar-se a AME - Associação Mundial de Ecologia | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 05/11/1997 | Crédito adicional especial ao vigente orçamento | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 15/09/1997 | Mudança de nome da Rua do Rosário | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 11/08/1997 | Nova estrutura organizacional básica da Secretaria de Saúde do Município | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 01/07/1997 | Crédito especial ao vigente orçamento | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 01/07/1997 | Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 01/07/1997 | Criação dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 24/06/1997 | Parcelamento de dívida para com o FGTS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 17/03/1997 | Crédito adicional especial ao vigente orçamento | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 03/03/1997 | Crédito adicional especial ao vigente orçamento | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 27/02/1997 | Nova Estrutura Organizacional Básica | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 25/02/1997 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 15/04/1996 | Criação do Conselho Municipal de Assistência Social | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 29/11/1995 | Estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1996 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 17/11/1995 | Autoriza alienação de ações | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 06/10/1995 | LEI COMPLEMENTAR 006 de 06/10/1995 - Dispõe sobre a consolidação, ampliação e alteração do REGIME JURÍDICO ÚNICO dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e das Fundações do Município de Lavras da Mangabeira, aprovado pela Lei nº 5 de 28 de fevereiro de 1992 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 08/09/1995 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 31/08/1995 | Criação de Povoado no Sítio Oitis | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 24/08/1995 | Criação municipal de incentivo ao emprego e dá outras providências | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 22/08/1995 | Denomina Estrada que liga ao povoado dos Patos | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 29/05/1995 | Concede cancelamento de dívida ativa | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 25/05/1995 | Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 1996 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 25/05/1995 | Denominação de Posto de Saúde - IBOREPI: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 18/05/1995 | Denomina Avenidas | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 12/05/1995 | Institui o Fundo Municipal de Saúde | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 04/04/1995 | Cria povoado no Sítio Patos | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 04/04/1995 | Denomina nomes de ruas | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 12/12/1994 | Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1995 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 06/12/1994 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 05/12/1994 | Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 11/11/1994 | Denomina Ruas e Praças | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 13/09/1994 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 01/09/1994 | Autoriza alienação de ações | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 17/08/1994 | Denomina Centro Comercial e seus pavilhões | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 20/07/1994 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 03/05/1994 | Considera de utilidade pública a Entidade AMEL | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 15/04/1994 | Criação de Escola de 1º Grau - ARROJADO: ESCOLA DE 1º GRAU MANOEL GONÇALVES | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 12/04/1994 | Autoriza realização de convênio com a EMATERCE | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 10/12/1993 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 10/12/1993 | Estima receita e fixa despesa para o Exercício Financeiro de 1994 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 22/11/1993 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 11/10/1993 | Autoriza abertura de crédito suplementar | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 20/08/1993 | Denominação de Praça - SEDE: Praça da Saudade (em frente ao Cemitério Público Municipal) | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 31/05/1993 | CONSTITUIÇÃO do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e CRIA o Fundo Municipal a ele vinculado | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 31/05/1993 | Reativação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 30/04/1993 | Denominação de Artéria - SEDE: MANOEL DOMINGOS DA SILVA | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 30/04/1993 | Denominação de Praça - SEDE: Praça SÃO FRANCISCO (Bairro Caixa D'água) | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 30/04/1993 | Denominação de artéria - SEDE: ANTÔNIO XAVIER SOBREIRA | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 30/04/1993 | Denominação do Açougue Público Municipal: RAIMUNDO ALVES DA SILVA | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 19/04/1993 | Denominação de artéria - SEDE: ANDRÉIA MARIA GERMANO MEDEIROS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 07/04/1993 | Autoriza acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 01/03/1993 | Autoriza reajuste salarial aos servidores municipais e adota outras providências | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 02/02/1993 | Cria suprimento de fundos e dá outras providências | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 02/12/1992 | Denominação de Bairro - SEDE: VIRGÍLIO DE AGUIAR GURGEL | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 02/12/1992 | Permuta de Terreno | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 22/08/1992 | Autoriza acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 07/04/1992 | Dispensa do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 28/02/1992 | Institui o Regime Jurídico para os servidores da Administração Direta Municipal e dá outras providências | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 28/02/1992 | Modifica a redação da Lei nº: 07/87 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 10/02/1992 | Cria o Conselho Tutelar e dá outras providências | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 10/02/1992 | Majorar salários dos servidores municipais | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 10/02/1992 | Cria o Conselho Tutelar do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 16/01/1992 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS e dá providências correlatas | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 13/11/1990 | Cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 04/09/1985 | Altera a Lei Municipal Nº: 321/1969 | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 16/02/1198 | Contrato de pessoal por tempo determinado | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 15/04/1194 | Criação de Escola de 1º Grau - SEDE: ESCOLA DE 1º GRAU STELA SAMPAIO | 1994 | LEI MUNICIPAL |