NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
807 02/05/2024 DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE ITEM AO INCISO I DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 530 DE 05 DE JULHO DE 2018 QUE TRATA SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO E REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
806 24/04/2024 Dispõe sobre dennominação de artéria na SEDE: José Oseas Furtado Pinto. 2024 LEI MUNICIPAL
805 24/04/2024 Dispõe sobre dennominação de artéria no SÍTIO VOLTA: Jaime Araújo de Lima. 2024 LEI MUNICIPAL
804 24/04/2024 Dispõe sobre dennominação de artéria na SEDE: Francisco de Assis Germano (Assis Pescador). 2024 LEI MUNICIPAL
803 15/04/2024 Dispõe sobre denominação de Bem Público na SEDE: Francisco Alves Pereira. 2024 LEI MUNICIPAL
802 15/04/2024 Dispõe sobre denominação de Bem Público na SEDE: Maria Freire de Jesus. 2024 LEI MUNICIPAL
801 12/04/2024 Dispõe sobre dennominação de artéria na SEDE: Dr. Herb Venâncio Gonçalves. 2024 LEI MUNICIPAL
800 10/04/2024 Dispõe sobre a implantação da Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de Lavras da Mangabeira, estabelece suas diretrizes e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
799 03/04/2024 Dispõe sobre criação de gratificação de incentivo financeiro para os servidores públicos do quadro efetivo que estejam à disposição do Ministério Público e Defensoria Pública da Comarca de Lavras da Mangabeira, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
798 01/04/2024 Insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município de Lavras da Mangabeira, conteúdos sobre a Lei Nº: 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência contra a mulher 2024 LEI MUNICIPAL
797 01/04/2024 Dispõe sobre autorização para o município de Lavras da Mangabeira/CE celebrar Termo de Parceria com a Associação Centro de Proteção aos Animais de Lavras da Mangabeira – CPALM para realização de castrações de cães em situação de rua, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
796 01/04/2024 Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de farmacêutico, fisioterapeuta e bioquímico/biomédico de Lavras da Mangabeira/CE e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
795 01/04/2024 Dispõe sobre alteração do inciso I do art. 3º da Lei Municipal Nº: 530 de 05 de julho de 2018 que trata sobre o reajuste do salário e regulamentação da função dos ocupantes do cargo de motorista do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
794 01/04/2024 Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos do município de Lavras da Mangabeira e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
793 14/03/2024 Denominação de Artéria - SEDE: Francisco Monteiro da Silva (Chico Preto). 2024 LEI MUNICIPAL
792 13/03/2024 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais do município de Lavras da Mangabeira para o mandato de 2025/2028 e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
791 13/03/2024 Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do município de Lavras da Mangabeira para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
790 13/03/2024 Dispõe sobre criação de gratificação de incentivo financeiro para os servidores públicos do quadro efetivo que estejam à disposição da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira-CE e do Cartório da 14ª Zona do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
789 13/03/2024 Dispõe sobre alteração à Lei Municipal Nº: 741 de 23 de fevereiro de 2023 que define a Estrutura Organizacional e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
788 13/03/2024 Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal Nº: 581/2019 para fiins de ajustes da carga horária e dos vencimentos do cargo de Médico do CAPS. 2024 LEI MUNICIPAL
787 13/03/2024 Dispõe sobre instituição do atendimento especial ao aluno com necessidades educativas especiais e a criação de cargos públicos para profissional de apoio escolar cuidador, no município de Lavras da Mangabeira-CE e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
786 21/02/2024 Denominação de Artéria - SEDE: Paraisópolis. 2024 LEI MUNICIPAL
785 21/02/2024 Denominação de Artéria - SEDE: Divinópolis. 2024 LEI MUNICIPAL
784 21/02/2024 Dispõe sobre concessão de reajuste ao salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
783 01/02/2024 Dispõe sobre a Instituição da Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde - EMULTI no município de Lavras da Mangabeira-CE e autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, para execução dos serviços específicos do referido programa adotado pelo município em convênio vom Governo Federal, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
782 01/02/2024 Dispõe sobre pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
781 17/01/2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO NO SÍTIO VACA MORTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
780 10/01/2024 DENOMIAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO: DIEGO FURTUNATO DA SILVA 2024 LEI MUNICIPAL
779 10/01/2024 PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" 2024 LEI MUNICIPAL
778 01/12/2023 Estima a Receita e fixa a despesa do município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
777 29/11/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa, em mais 5% (cinco por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Nº: 731/2022, de 28 de novembro de 2022, para o fim que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
776 29/11/2023 Dispõe sobre autorização para o poder público municipal firmar convênios com a ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO AÇUDE DO ROSÁRIO - AAQUIAR do município de Lavras da Mangabeira. 2023 LEI MUNICIPAL
775 25/10/2023 Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nos espaços esportivos públicos de Lavras da Mangabeira para incentivo ao esporte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
774 25/10/2023 Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo Municipal delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Lavras da Mangabeira-CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado e suas associações filiadas e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
773 02/10/2023 Disciplina a implantação, funcionamento e administração de cemitérios particulares no município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
772 20/09/2023 Dispõe sobre retificação da alteração do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da região sertão centro sul e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
771 20/09/2023 Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº: 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem. 2023 LEI MUNICIPAL
770 13/09/2023 Denominação de artéria na Vila Patos: JOSÉ GERMANO BESERRA. 2023 LEI MUNICIPAL
769 13/09/2023 Denominação de artéria na Vila Oitis: FRANCISCA JOAQUINA DE OLIVEIRA. 2023 LEI MUNICIPAL
768 13/09/2023 Denominação de artéria na Vila Oitis: GERALDA MARIA GARCIA. 2023 LEI MUNICIPAL
767 13/09/2023 Denominação de Bem Público - SEDE: ROSA MACHADO DA SILVA 2023 LEI MUNICIPAL
766 06/09/2023 Inclui no calendário oficial de eventos do município de Lavras da Mangabeira, a "Marcha em Defesa das Mulheres". 2023 LEI MUNICIPAL
765 09/08/2023 Denominação de Bem Público - SEDE: JOÃO DIONIZIO DE MELO. 2023 LEI MUNICIPAL
764 09/08/2023 Dispõe sobre denominação de Ponto de Táxi (BERNARDO PEREIRA DA SILVA NETO) na Sede do município e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
763 07/08/2023 Denominação de bem público – IBOREPI: MARIA DE LOURDES LAURENTINO DA SILVA. 2023 LEI MUNICIPAL
762 03/07/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
761 27/06/2023 Denominação de artéria - SEDE: AUGUSTO DE SOUSA SOBREIRA. 2023 LEI MUNICIPAL
760 27/06/2023 Denominação de artéria - SEDE: ALOYSIO TEIXEIRA FERRER FILHO. 2023 LEI MUNICIPAL
759 07/06/2023 Denominação de artéria - SEDE: CÍCERA CIRLANDIA DE OLIVEIRA SILVA 2023 LEI MUNICIPAL
758 07/06/2023 Denominação de artéria - SEDE: JOSÉ ALESSANDRO LINCOLN ALENCAR DA SILVA 2023 LEI MUNICIPAL
757 07/06/2023 Denominação de artéria - SEDE: PEDRO FLÁVIO SOARES PEREIRA 2023 LEI MUNICIPAL
756 07/06/2023 Denominação de artéria - SEDE: CONRADO COSMO DA SILVA 2023 LEI MUNICIPAL
755 01/06/2023 Dispõe sobre criação do Núcleo de Intervenção ao Autismo - NIA no município de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
754 17/05/2023 Autoriza o poder executivo a realizar, por meio dos laboratórios da rede pública e conveniados com o município, a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas. 2023 LEI MUNICIPAL
753 17/05/2023 Altera o art. 4º da Lei Municipal Nº: 672/2021, que institui o Programa Municipal de incentivo à Escolinhas de Esportes e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
752 03/05/2023 Denominação de artéria - SEDE: Francisco de Matos Germano. 2023 LEI MUNICIPAL
751 10/04/2023 Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches e escolas do município de Lavras da Mangabeira. 2023 LEI MUNICIPAL
750 10/04/2023 Dispõe sobre a regulamentação da lei federal nº: 14.199/2021 no município de Lavras da Mangabeira, tornando obrigatório o atendimento domiciliar para prova de vida dos beneficiários do INSS com idade superior a 80 anos ou com dificuldade de locomoção. 2023 LEI MUNICIPAL
749 10/04/2023 Modifica anexo do quadro I – Lei n° 643/2021, de 22 de abril de 2021 – que modifica o anexo do quadro I – lei nº 546, de 26 de setembro de 2018 – que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
748 10/04/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 16, V DA LEI Nº 765/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
747 29/03/2023 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E FORMA DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
746 28/03/2023 INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. 2023 LEI MUNICIPAL
745 23/03/2023 Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
744 23/03/2023 Dispõe sobre denominação do Centro de Referência da Assistência Social de Lavras da Mangabeira-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
743 23/03/2023 Dispõe sobre alteração do Art. 5º, caput e §1º da Lei Municipal Nº: 326/2013, de 30 de outubro de 2013 que trata sobre consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, comissionados, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará, para fins de aumentoda margem consignável. 2023 LEI MUNICIPAL
742 16/03/2023 Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, musicistas ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contenham financiamento público municipal. 2023 LEI MUNICIPAL
741 23/02/2023 Define a Estrutura Organizacional e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
740 23/02/2023 Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
739 23/02/2023 Dispõe sobre autorização para o município de Lavras da Mangabeira-CE firmar convênio com a ONG - Organização Não Governamental Happy Day Lavras, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
738 08/02/2023 Dispõe sobre denominação de artéria na Vila Oiteiro, e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
737 01/02/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CRECHE NA SEDE DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
736 26/01/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO SERVIÇO PARA DEDICAR TRABALHO VOLUNTÁRIO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
735 26/01/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 06 DE OUTUBRO DE 1995. 2023 LEI MUNICIPAL
734 24/01/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO - Otacílio Pinto de Macêdo 2023 LEI MUNICIPAL
733 23/01/2023 Denominação de artéria - SEDE: Luiz Adauto de Souza Férrer 2023 LEI MUNICIPAL
732 23/01/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE "CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA JOSÉ UBIRAJARA ALENCAR DE SOUSA" 2023 LEI MUNICIPAL
731 28/11/2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023. 2022 LEI MUNICIPAL
730 24/11/2022 Denominação de artéria - SEDE: Severina de Araújo Correia (D. Silvandira). 2022 LEI MUNICIPAL
729 24/11/2022 Denominação de artéria - SEDE: Damião Amazonas de Macêdo. 2022 LEI MUNICIPAL
728 24/11/2022 Denominação de artéria - SEDE: Maria Leite da Silva (Dona Gordinha). 2022 LEI MUNICIPAL
727 24/11/2022 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
726 24/11/2022 Dispõe sobre alteração e inclusão de normas no art. 269, na Lei Complementar Nº: 506/2017, Código Tributário Municipal (CTM), referentes aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09; promove outras modificações e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
725 24/11/2022 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE para o desenvolvimento de ações de investimento e de custeio da base descentralizada satélite do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. 2022 LEI MUNICIPAL
724 24/11/2022 Dispõe sobre a regulamentação da Cozinha Comunitária de Lavras da Mangabeira-CE e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
723 24/11/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa, em mais 15% (quinze por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Nº: 677/2021, de 16 de novembro 2021, para o fim que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
722 21/11/2022 Eleva o Sítio Oiteiro à categoria de Vila e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
721 21/11/2022 Dispõe sobre a denominação no espaço público no distrito de Mangabeira e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
720 17/10/2022 Denominação de artéria - SEDE: SR. VICENTE RIBEIRO DE OLIVEIRA. 2022 LEI MUNICIPAL
719 11/10/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO PROMOVER A ATENÇÃO, CUIDADO E ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS, CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
718 11/10/2022 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, ASSIDUIDADE E PERMANÊNCIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE; CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 702/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
717 11/10/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
716 08/09/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2022, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
715 08/09/2022 DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO (S) PARTICIPANTE (S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
714 25/08/2022 Denominação de artéria - SEDE: GECINA BESERRA DE ARAÚJO 2022 LEI MUNICIPAL
713 25/08/2022 Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 1° na Lei Municipal nº: 695/2022 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
712 25/07/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
711 18/07/2022 Dispõe sobre atualização do vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes comunitários de endemias (ACE) do município de Lavras da Mangabeira. 2022 LEI MUNICIPAL
710 18/07/2022 Dispõe sobre concessão de gratificação extraordinária para os profissionais da saúde e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
709 05/07/2022 Dispõe sobre a criação de um Bairro e denominação de Artérias no distrito de Quitaiús e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
708 09/06/2022 Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro e da celebração de Convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira. 2022 LEI MUNICIPAL
707 18/05/2022 Institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
706 18/05/2022 Dispõe sobre gratificação de produtividade por desempenho operacional aos servidores públicos titulares do cargo de operador de máquinas pesadas, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
705 18/05/2022 Dispõe sobre autorização para o município de Lavras da Mangabeira-CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio com entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde. 2022 LEI MUNICIPAL
704 18/05/2022 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N°: 503 de 25 de outubro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder executivo municipal de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
703 18/05/2022 Dispõe sobre alteração de nomenclatura do cargo comissionado de "Coordenação do Bolsa Família", constante no item 12.5, do art. 23 da Lei Municipal N°: 503/2017. 2022 LEI MUNICIPAL
702 31/03/2022 Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangabeira/CE e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
701 31/03/2022 Dispõe sobre criação no âmbito municipal a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil – PMPDEC e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
700 31/03/2022 Dispõe sobre alteração do art. 5º, caput e §1º da lei municipal nº 326/2013, de 30 de outubro de 2013 que trata sobre consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, comissionados, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará, para fins de aumento da margem consignável. 2022 LEI MUNICIPAL
699 29/03/2022 Acrescenta o inciso IV na Lei Municipal nº 645/2021, que dispõe sobre feriados no Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
698 29/03/2022 Denominação de artéria - SEDE: RIVALDO MACÊDO FILHO 2022 LEI MUNICIPAL
697 29/03/2022 Denominação de artéria - SEDE: RIVALDO MACÊDO 2022 LEI MUNICIPAL
696 15/03/2022 Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal da Primeira Infância e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
695 24/02/2022 Inclui o aniversário dos Distritos de Lavras da Mangabeira no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
694 24/02/2022 Denominação de artéria - SEDE: FRANCISCO LEANDRO PINTO (Dr. Leudim) 2022 LEI MUNICIPAL
693 24/02/2022 Denominação de artéria - SEDE: Profª. JOILEIDE DUARTE GABRIEL 2022 LEI MUNICIPAL
692 24/02/2022 Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Lavras da Mangabeira-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
691 24/02/2022 Dispõe sobre a criação da Central de Atendimento Mais Cidadão Lavras da Mangabeira e disciplina o novo padrão a ser operacionalizado e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
690 24/02/2022 Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal celebrar Termo de Colaboração através do Regime Jurídico de Parceria entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
689 14/02/2022 Reconhece a prática de esportes e atividades físicas como serviços essenciais no âmbito do município de Lavras da Mangabeira-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
688 14/02/2022 Alteração da denominação de uma artéria no distrito de Quitaiús: Rua São Francisco para RUA AGENOR PEREIRA GONÇALVES. 2022 LEI MUNICIPAL
687 14/02/2022 Denominação de Bem Público - SEDE: FRANCISCO LEANDRO PINTO (Dr. Leudim) 2022 LEI MUNICIPAL
686 27/01/2022 ALTERA A LEI Nº 537/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, ACRESCENTANDO O ART. 76-A PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E REDUZIR A EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL PARA 5 (CINCO) METROS. 2022 LEI MUNICIPAL
685 27/01/2022 DISPÕE SOBRE REPASSE ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
684 19/01/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS CAPUT DOS ART. 2º, ART. 3º E ART. 4º, E ACRESCENTA O §4º AO ART. 4º NA LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE TRATA DA CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 2022 LEI MUNICIPAL
683 12/01/2022 Cria cargo em comissão de supervisor do Programa Criança Feliz, alterado a estrutura organizacional da Lei 503/2017 e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
682 04/01/2022 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Estabelece no âmbito do Município de Lavras da Mangabeira sanções e penalidades administrativas aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
681 22/12/2021 Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. 2021 LEI MUNICIPAL
680 22/12/2021 Dispõe sobre autorização para o poder executivo contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
679 06/12/2021 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Agricultura e autoriza a intervenção do maquinário público em propriedades rurais e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
678 01/12/2021 Dispõe sobre a autorização para celebração de Convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE e a Associação de Proteção e as Escolas da Rede Pública Municipal de Lavras da Mangabeira. 2021 LEI MUNICIPAL
677 16/11/2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
676 16/11/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o Quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
675 16/11/2021 Dispõe sobre a instituição do Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo e Áreas Verdes do município de Lavras da Mangabeira, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
674 16/11/2021 Dispõe sobre a alteração do Artigo 4º da LEI nº: 262/2013 e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
673 16/11/2021 Denominação de Artéria – SEDE: Prof. Raimundo Ribeiro da Silva 2021 LEI MUNICIPAL
672 16/11/2021 Institui o Programa Municipal de Incentivo às Escolinhas de Esportes e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
671 27/10/2021 Denominação de Artéria – SEDE: Beata Maria Pierina de Micheli 2021 LEI MUNICIPAL
670 27/10/2021 Denominação de Artéria – SEDE: Madre Eufrasia Lacones. 2021 LEI MUNICIPAL
669 15/10/2021 Inclui o Dia do Autista no Calendário Oficial de Eventos do Município e institui o Mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal. 2021 LEI MUNICIPAL
668 15/10/2021 Obriga a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces de autismo durante atendimento em Unidades de Saúde Pública e Privada no âmbito municipal e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
667 14/10/2021 Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE e a Associação Lar Mãe do Belo Amor. 2021 LEI MUNICIPAL
666 30/09/2021 Institui o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista, residente do Município. 2021 LEI MUNICIPAL
665 30/09/2021 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Lavras da Mangabeira. 2021 LEI MUNICIPAL
664 30/09/2021 Eleva o Sítio Logradouro à categoria de Vila e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
663 30/09/2021 Autorização ao Poder Executivo para conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado Refis Municipal 2021, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
662 30/09/2021 Autorização para celebração de Convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE e a Associação Caririense de Luta contra a AIDS e convalida repasse de subvenção à mesma entidade no exercício financeiro vigente. 2021 LEI MUNICIPAL
661 15/09/2021 Denominação de artéria na SEDE - Vicente Alzir Barbosa do Nascimento. 2021 LEI MUNICIPAL
660 15/09/2021 Alteração da Lei Nº 572, de 24 de abril de 2019 na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
659 28/07/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA. 2021 LEI MUNICIPAL
658 07/07/2021 Denominação de Artéria – QUITAIÚS: Raimundo Ribeiro Lustosa 2021 LEI MUNICIPAL
657 07/07/2021 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, SOBRE A EXIGÊNCIA DO SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SETOR DE ALIMENTOS E SAÚDE. 2021 LEI MUNICIPAL
656 07/07/2021 Denominação de Artéria – QUITAIÚS: Vicência Maria de Jesus 2021 LEI MUNICIPAL
655 28/06/2021 INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DELAVRAS DA MANGABEIRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
654 16/06/2021 Institui o Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
653 16/06/2021 Denominação de Bem Público na SEDE - Joaquim Lôbo de Macêdo (Joaryvar Macêdo). 2021 LEI MUNICIPAL
652 16/06/2021 Autoriza o poder executivo a instituir o programa de adoção de placas de nomenclatura de logradouros no âmbito do município, denominado - Adote uma placa - e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
651 16/06/2021 Denominação de artéria na SEDE - Dr. Antônio Galeno da Costa Silva. 2021 LEI MUNICIPAL
650 16/06/2021 Denominação de Bem Público na VILA OITIS - Severino Pessoa Araújo (Severino Moura). 2021 LEI MUNICIPAL
649 15/06/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
648 05/05/2021 Dispõe sobre a autorização para a criação de empresa pública municipal, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
647 05/05/2021 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para repassar à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Lavras da Mangabeira-CE, o valor do incentivo por desempenho da atenção primária - pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil referente às Agentes Comunitárias de Saúde da Rede Estadual, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
646 05/05/2021 Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro e da celebração de convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira. 2021 LEI MUNICIPAL
645 05/05/2021 Dispõe sobre feriados no município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
644 22/04/2021 Incentivo por desempenho da Atenção Primária - pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, que revoga a Lei Municipal nº: 295/2013 de 23 de maio de 2013, que institui o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
643 22/04/2021 Modifica o anexo do Quadro I - Lei Nº: 546/2018, de 26 de setembro de 2018 - que modifica o anexo do Quadro I - Lei Nº: 511, de 29 de novembro de 2017 - que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
642 22/04/2021 Altera a redação do inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº: 641/2021, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no município de Lavras da Mangabeira, nos termos do Artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº: 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 2021 LEI MUNICIPAL
641 30/03/2021 Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no Município de Lavras da Mangabeira, nos termos do Artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal Nº: 14.113 , de 25 de dezembro de 2020. 2021 LEI MUNICIPAL
640 09/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros,com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
639 24/02/2021 Dispõe sobre autorização para o Poder Público Municipal firmar convênios com a Federação das Associações Comunitárias do Município - FACOMLAM e as Associações Comunitárias de Pequenos Produtores Rurais do Município de Lavras da Mangabeira. 2021 LEI MUNICIPAL
638 22/02/2021 Altera a Lei Nº: 08/2018 promulgada pelo Legislativo e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
637 20/01/2021 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: MARIA LUIZ DA SILVA (Mariinha) 2021 LEI MUNICIPAL
636 20/01/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
635 20/01/2021 DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO, FORMA, FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MAJOR ILDEFONSO CORREIA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
634 13/01/2021 Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE CORREIA ALENCAR 2021 LEI MUNICIPAL
633 13/01/2021 Altera a Lei Nº: 503 de 25 de outubro de 2017 e a Lei Nº: 667 de 17 de abril de 2019 que dispõem sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
632 05/01/2021 Revoga a Lei nº 609/2020 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
631 10/12/2020 Denominação de Bem Público - SEDE: PEDRO FELICIANO GONÇALVES (Pedrão) 2020 LEI MUNICIPAL
630 10/12/2020 Denominação de Bem Público - SEDE: DISCINELHA MARIA DE OLIVEIRA 2020 LEI MUNICIPAL
629 10/12/2020 Denominação de Bem Público - SEDE: BRUNA ARAÚJO LOPES DE OLIVEIRA 2020 LEI MUNICIPAL
628 02/12/2020 Denominação de Artéria - SEDE: JOSÉ DUARTE SENA (Zé Duarte) 2020 LEI MUNICIPAL
627 01/12/2020 Denominação de Bem Público - SEDE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Rafael) 2020 LEI MUNICIPAL
626 01/12/2020 Denominação de Bem Público - QUITAIÚS: FRANCISCO ARISTIDES FERREIRA 2020 LEI MUNICIPAL
625 01/12/2020 Denominação de Bem Público - SEDE: OTONI LOPES DE OLIVEIRA 2020 LEI MUNICIPAL
624 03/11/2020 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Lavras da Mangabeira para o Exercício Financeiro de 2021, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
623 29/10/2020 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme especifica e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
622 15/10/2020 Institui o Hino Oficial da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Stela Sampaio 2020 LEI MUNICIPAL
621 05/10/2020 Regulamentação para a execução da Lei Aldir Blanc, Lei Federal N°: 14.017/2020 e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
620 05/10/2020 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Lavras da Mangabeira-CE para a gestão 2021/2024 2020 LEI MUNICIPAL
619 05/10/2020 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: JOSÉ FERNANDES CASSIANO (Lourival Cassiano) 2020 LEI MUNICIPAL
618 05/10/2020 Institui o PROADIE - Programa de Assistência à Depressão na Idade Escolar - no âmbito da cidade de Lavras da Mangabeira-CE 2020 LEI MUNICIPAL
617 24/09/2020 Denominação de Artéria - SEDE: MARIA SOARES SOBRINHO (MARIA DE DAILTON) 2020 LEI MUNICIPAL
616 24/09/2020 Denominação de Artéria - SEDE: FRANCISCA VALDA DE OLIVEIRA LIMA 2020 LEI MUNICIPAL
615 24/09/2020 Denominação de Artéria - SEDE: JOSÉ RIVALDO DE SOUSA FÉRRER (BADA) 2020 LEI MUNICIPAL
614 24/09/2020 Denominação de Artéria - SEDE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (RAFAEL) 2020 LEI MUNICIPAL
613 24/09/2020 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: CIRA MARIA DE OLIVEIRA 2020 LEI MUNICIPAL
612 19/08/2020 Denominação de Artéria - SEDE: LUIZ BENEVAL CASSIANO 2020 LEI MUNICIPAL
611 19/08/2020 Criação de Comitê Intersetorial para atuação junto à Secretaria Municipal de Juventude, Cultura e Desporto do município de Lavras da Mangabeira-CE, para cumprimento da Lei 14.017 de 29 de Junho de 2020 - LEI ALDIR BLANC e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
610 19/08/2020 Criação e instituição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
609 13/07/2020 DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS IMPOSTAS AOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGRAS DE CONDUTA INTERNA, EXTERNA, MODALIDADES DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
608 17/06/2020 Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE JULIÃO DOS SANTOS (Vicente Lula) 2020 LEI MUNICIPAL
607 17/06/2020 Denominação de Artéria - SEDE: MÃE DO BELO AMOR 2020 LEI MUNICIPAL
606 03/06/2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira-CE para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
605 20/05/2020 Denominação de artéria - SEDE: SEVERINO LEITE TEIXEIRA 2020 LEI MUNICIPAL
604 04/05/2020 Denominação de artéria - SEDE: TEREZINHA BARROS DE ALMEIDA SOUSA 2020 LEI MUNICIPAL
603 22/04/2020 Dispõe sobre a contratação de equipe de saúde para plantões destinados a executar o Plano de Contingência da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
02 27/03/2020 Emenda à Lei Orgânica 02 2020 - Acrescenta o art. 178-A na Lei Orgânica, queimpõe ao Poder Executivo a aplicação de , no mínimo, 1,5% da receita corrente líquida no atendimento a serviços destinados ao Trabalhador Rural e dá outras providências. 2020 EMENDA À LEI ORGÂNICA
602 20/02/2020 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: LUIZ FÉLIX DE OLIVEIRA 2020 LEI MUNICIPAL
601 05/02/2020 Obrigatoriedade da Administração Pública conceder um dia de licença por ano aos funcionários públicos para realização de exame preventivo de câncer de mama, ginecológico e de próstata e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
600 15/01/2020 Atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica visando a adequação da remuneração à Lei Federal N°: 11.738/2008 e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
01 07/01/2020 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Altera a Lei Nº 390/2015 que dispõe sobre o transporte de veículos a motor de aluguel 2020 LEI MUNICIPAL
01 07/01/2020 Emenda à Lei Orgânica 01 2020 - Dispõe sobre a normatização de feriados religiosos no âmbito do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2020 EMENDA À LEI ORGÂNICA
599 03/12/2019 Delimita as áreas exclusivas para comercialização e define local exato para o funcionamento da Feira da Agricultura Familiar em Lavras da Mangabeira e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
598 21/11/2019 Denominação de Artéria - SEDE: JOAQUIM SANTANA DUARTE (Joca Celeiro) 2019 LEI MUNICIPAL
597 20/11/2019 LOA 2020 2019 LEI MUNICIPAL
596 30/10/2019 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: EMÍDIO ROCHA LIMA 2019 LEI MUNICIPAL
595 30/10/2019 Denominação de Artéria - ARROJADO: PEDRO GONÇALVES DA SILVA (Pedão) 2019 LEI MUNICIPAL
594 22/10/2019 Insere no calendário oficial de eventos do município a Cavalgada Eterno Luiz Gonzaga 2019 LEI MUNICIPAL
593 16/10/2019 Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a Gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
592 03/10/2019 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: ALOISIO FERREIRA LÔBO 2019 LEI MUNICIPAL
591 03/10/2019 Denominação de Artéria - SEDE: JOSÉ LAURINDO DA SILVA 2019 LEI MUNICIPAL
590 03/10/2019 Denominação de Artéria - SEDE: LUIZ LÔBO DE MACÊDO (LÔBO) 2019 LEI MUNICIPAL
589 03/10/2019 Denominação de Artéria - IBOREPI: FRANCISCO TAVEIRA LIMA (Chico Madalena) 2019 LEI MUNICIPAL
09 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Estrada: RAIMUNDO GOMES DE HOLANDA (Estrada que liga a sede do município ao Distrito do Arrojado até os limítrofes da cidade de Cedro-CE) 2019 LEI MUNICIPAL
08 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - QUITAIÚS: MARIA ALVES LEITE 2019 LEI MUNICIPAL
07 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA 2019 LEI MUNICIPAL
06 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: INÊS ARAÚJO AMARO (D. Inês) 2019 LEI MUNICIPAL
05 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: RITA CLARA DOS SANTOS (Ditinha) 2019 LEI MUNICIPAL
04 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Estrada: DR. EDMILSON GONÇALVES DASILVA (Estrada que liga a sede do Município ao Sítio Patos e ao Distrito Arrojado) 2019 LEI MUNICIPAL
03 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: FRANCISCO MARTINS DE LIMA (Seu Baixinho) 2019 LEI MUNICIPAL
02 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Criação de Vila: VILA SÃO FRANCISCO (povoado entre o Sítio Unha de Gato e o Sítio Palmeira) 2019 LEI MUNICIPAL
586 13/09/2019 Denominação de artéria - SEDE: DULCE FÉRRER LINHARES GARCIA 2019 LEI MUNICIPAL
585 10/09/2019 Dispõe sobre cargos efetivos, definindo atribuições e requisitos de investidura, altera a Lei Nº: 581/2019 e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
01 04/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Eleva o povoado do Sítio Oitis à categoria de Vila e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
584 30/08/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: FRANCISCA AURISTELA LEMOS 2019 LEI MUNICIPAL
583 30/08/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: JOANA DUARTE DE SOUSA 2019 LEI MUNICIPAL
582 19/07/2019 Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do municípios de Lavras da Mangabeira/Ceará e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
581 19/07/2019 Dispõe sobre a criação e alteração na estrutura e composição de cargos 2019 LEI MUNICIPAL
580 19/07/2019 Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
579 28/06/2019 Denominação de Bem Público: MILTON LOPES DE OLIVEIRA 2019 LEI MUNICIPAL
578 12/06/2019 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: João Jerônimo de Oliveira (João Hélio) 2019 LEI MUNICIPAL
577 12/06/2019 Dispõe sobre o planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico 2019 LEI MUNICIPAL
576 05/06/2019 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 2019 LEI MUNICIPAL
575 15/05/2019 Denominação de Artéria - SEDE: José Teixeira de Macêdo (Zé Macêdo) 2019 LEI MUNICIPAL
574 15/05/2019 Cria as comendas Filho Ilustre José Lôbo de Macêdo e Filho Ilustre Imortal do município de Lavras da Mangabeira 2019 LEI MUNICIPAL
573 08/05/2019 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Cira Maria de Oliveira Silva 2019 LEI MUNICIPAL
572 24/04/2019 Institui a política municipal de meio ambiente, cria o sistema municipal de meio ambiente, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
571 22/04/2019 Denominação de Artéria - SEDE: GERALDO ROQUE DE SOUZA 2019 LEI MUNICIPAL
570 22/04/2019 Denominação de Artéria - SEDE: CONRADO COSMO DA SILVA 2019 LEI MUNICIPAL
569 17/04/2019 Institui o Programa Bolsa Monitoria na Rede Municipal de Ensino de Lavras da Mangabeira para atuar na Educação Especial e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
568 17/04/2019 Implementa o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, conforme previsão da Lei Nº: 13.708/2018 e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
567 17/04/2019 Altera a Lei Nº: 503/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder executivo municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
566 20/03/2019 Denominação de Artéria - SEDE: Antônio Severino da Silva 2019 LEI MUNICIPAL
565 13/03/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: José Duarte de Souza (Zeca Duarte) 2019 LEI MUNICIPAL
564 13/03/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Raimundo Duarte de Souza 2019 LEI MUNICIPAL
563 26/02/2019 Denominação de Estrada: VEREADOR VICENTE RICARTE BEZERRA 2019 LEI MUNICIPAL
562 26/02/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Ana Duarte de Souza (Lalai) 2019 LEI MUNICIPAL
561 26/02/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Joana Duarte de Souza (Joaninha) 2019 LEI MUNICIPAL
560 26/02/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Vicência Duarte de Souza (Cecília) 2019 LEI MUNICIPAL
558 11/02/2019 Denominação de Artéria - SEDE: VEREADOR LUIZ TOMAZ DE SOUSA (LUIZ TAVEIRA) 2019 LEI MUNICIPAL
557 11/02/2019 Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE LUIZ DOS SANTOS (Batucada) 2019 LEI MUNICIPAL
556 11/02/2019 Denominação de Artéria - SEDE: JESUS CRISTO 2019 LEI MUNICIPAL
555 23/01/2019 Atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica visando a adequação da remuneração à Lei Federal Nº: 11.738/2008 2019 LEI MUNICIPAL
554 16/01/2019 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA -LEI MUNICIPAL-LOA Nº549/2018 DE 07/11/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
553 29/11/2018 Denominação de Artéria - SEDE: Antônio Caitano da Silva 2018 LEI MUNICIPAL
552 29/11/2018 Denominação de Artéria - SEDE: Nossa Senhora das Graças. 2018 LEI MUNICIPAL
551 29/11/2018 Dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
550 29/11/2018 Cria o Departamento de Informação da Ouvidoria Geral do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
549 07/11/2018 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2019, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
548 16/10/2018 Denominação de Bem Público -SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
547 04/10/2018 Institui o Prêmio por Produtividade Fiscal Municipal (PPFM) para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Obras do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
01 02/10/2018 Emenda à Lei Orgânica 01 2018 - Acrescenta parágrafos no Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. 2018 EMENDA À LEI ORGÂNICA
546 26/09/2018 Modifica Anexo do Quadro I - Lei Nº 511 de 29 de novembro de 2017 - que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
545 05/09/2018 Denominação de Bem Público -SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
544 03/09/2018 Denominação de Artéria - SEDE: Dr. Antônio Pinto de Macêdo. 2018 LEI MUNICIPAL
543 03/09/2018 Denominação de Bem Público - QUITAIÚS 2018 LEI MUNICIPAL
542 03/09/2018 Denominação de Bem Público - QUITAIÚS 2018 LEI MUNICIPAL
541 03/09/2018 Denominação de Bem Público -SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
540 03/09/2018 Denominação de Artéria - SEDE: Manoel Favela Saraiva (Nelzinho Favela). 2018 LEI MUNICIPAL
538 23/07/2018 Criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Lavras da Mangabeira-CE 2018 LEI MUNICIPAL
537 10/07/2018 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
536 29/06/2018 Institui o Código Sanitário do Município de Lavras da Mangabeira-CE 2018 LEI MUNICIPAL
535 18/06/2018 Denominação de Artéria - SEDE: Jornalista Miguel Vasconcelos de Arruda. 2018 LEI MUNICIPAL
534 18/06/2018 Denominação de Artéria - SEDE: Antônia Amaro da Silva. 2018 LEI MUNICIPAL
533 18/06/2018 Denominação de Artéria - SEDE: São Vicente Férrer. 2018 LEI MUNICIPAL
532 18/06/2018 Denominação de Artéria - SEDE: César Augusto Sarmento de Oliveira. 2018 LEI MUNICIPAL
531 18/06/2018 Denominação de Artéria - IBOREPI: Nossa Senhora das Candeias. 2018 LEI MUNICIPAL
530 05/06/2018 Reajuste salarial e regulamentação da função dos ocupantes do cargo de motorista do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
529 05/06/2018 Diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira-CE para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
528 05/06/2018 Denominação de Artéria - IBOREPI: Terezinha Alves Gonçalves Lucena. 2018 LEI MUNICIPAL
527 23/05/2018 Atualização do piso salarial dos profissionais do magistério e altera o anexo IV a que se refere o artigo 11, inciso IV da lei municipal Nº 180/2009 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
526 22/05/2018 Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da região sertão centro-sul e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
525 16/05/2018 Denominação de Artéria - SEDE: Jandismar Laurindo da Silva (João da Bomba). 2018 LEI MUNICIPAL
524 16/05/2018 Autoriza o Poder Executivo a criar o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
523 25/04/2018 Autoriza o Executivo a adotar medidas visando a participação no Programa Minha Casa Minha Vida 2018 LEI MUNICIPAL
522 18/04/2018 Denominação de Artéria - SEDE: José Valmir Lucena da Silva. 2018 LEI MUNICIPAL
521 28/03/2018 Altera a Lei N 503/2017, de 25 de outubro de 2017, que Dispõe sobre estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão poder Executivo municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
520 20/03/2018 Dispõe sobre a criação do Dia Oficial do Vaqueiro em todo território do município de Lavras da Mangabeira-CE 2018 LEI MUNICIPAL
519 08/03/2018 Denominação de Artéria- SEDE: Terezinha Soares de Paiva Bezerra. 2018 LEI MUNICIPAL
518 08/03/2018 Denominação de Artéria - IBOREPI: Rayane Rodrigues Alencar Santana. 2018 LEI MUNICIPAL
517 01/03/2018 Disponibilização de local público para colocação de monumento prestando homenagem. 2018 LEI MUNICIPAL
516 01/03/2018 Denominação de Artéria - SEDE: Jeová Batista de Moura. 2018 LEI MUNICIPAL
515 24/01/2018 Denominação de Artéria - SEDE: Raul César Linhares de Sá. 2018 LEI MUNICIPAL
514 24/01/2018 Alteração dos nomes de logradouros - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
513 24/01/2018 Alteração da Lei N°: 503/2017 2018 LEI MUNICIPAL
512 10/01/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, firmar convênio com Instituições Educacionais e afins, e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
511 29/11/2017 Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS). 2017 LEI MUNICIPAL
510 29/11/2017 Dispõe sobre o código de obras de Município de Lavras da Mangabeira-CE. 2017 LEI MUNICIPAL
509 29/11/2017 Autoriza ao poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com entidade de participação associativa oficial - O Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
508 29/11/2017 Altera o Parágrafo 1º do Artigo 6º da Lei Nº 390 de 23 de Setembro de 2015 e dá outras Providências. 2017 LEI MUNICIPAL
507 29/11/2017 Denominação de Artéria - SEDE: Vicente Nunes Pereira. 2017 LEI MUNICIPAL
506 13/11/2017 Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Lavras da Mangabeira e revoga a LC n. 001/2005 (CTM). 2017 LEI MUNICIPAL
505 13/11/2017 Delimita o perímetro urbano do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
504 13/11/2017 Denominação de Artéria - SEDE: Jesus Ribeiro de Lima. 2017 LEI MUNICIPAL
503 25/10/2017 Define a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
502 19/10/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa de Município de Lavras da Mangabeira para o Exercício Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
501 19/10/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual de custeio e investimento do Município de Lavras da Mangabeira para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
500 19/10/2017 Dispões sobre a Denominação de PRAÇA - em IBOREPI 2017 LEI MUNICIPAL
499 19/10/2017 Criação do POLO UNIVERSITÁRIO de apoio presencial da UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL em Lavras da Mangabeira-CE 2017 LEI MUNICIPAL
498 11/10/2017 Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal - LOA Nº, 456/2016 de 23/11/2016 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
497 11/10/2017 Denominação de Artéria - SEDE: Antônio Inácio Pereira Filho (Tonhão). 2017 LEI MUNICIPAL
496 20/09/2017 Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do S 3º, do ARt.37 e no S 2º, do ART. 216, da Constituição Federal. 2017 LEI MUNICIPAL
495 02/08/2017 Regulamenta o Art. 114 do RJU 2017 LEI MUNICIPAL
494 02/08/2017 Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal N° 445/2016 de 17/06/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias e dá outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
493 02/08/2017 Institui a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município de Lavras da Mangabeira - CGM e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno - SCI , bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
492 28/06/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
491 19/06/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
490 31/05/2017 Dispõe sobre a criação do dia do cantador repentista de viola, no município de Lavras da Mangabeira. 2017 LEI MUNICIPAL
489 31/05/2017 Dispõe sobre percepção de adicional de insalubridade para os servidores efetivos nas funções de agentes. 2017 LEI MUNICIPAL
488 31/05/2017 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado e os municípios de Baixio, Cedro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Várzea Alegre, Orós e Umari. 2017 LEI MUNICIPAL
487 23/05/2017 Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF no Munícipio de Lavras da Mangabeira e autoriza o poder executivo a contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37. 2017 LEI MUNICIPAL
486 10/05/2017 Criação de um Bairro - QUITAIÚS: BARNABÉ LEITE TEIXEIRA 2017 LEI MUNICIPAL
485 10/05/2017 Denominação de Artéria - SEDE: Geraldo Pinto de Macêdo Lôbo. 2017 LEI MUNICIPAL
484 25/04/2017 Acrescenta o § 2° no artigo 114 do RJU, dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangabeira, para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou que tenha julga, ilho ou dependente com deficiência permanente de qualquer natureza 2017 LEI MUNICIPAL
483 25/04/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e contratadas pelo município, a darem prioridade a aquisição de mão de obra de pessoas da localidade e da comunidade a ser beneficiada e outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
482 25/04/2017 Denominação de Artéria - SEDE: Etevaldo Sales Diniz. 2017 LEI MUNICIPAL
480 19/04/2017 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Vicente Victor dos Santos (Vicente Ourives). 2017 LEI MUNICIPAL
479 12/04/2017 Denominação de Artéria - SEDE: Dr. Rembrandt de Matos Esmeraldo. 2017 LEI MUNICIPAL
474 05/04/2017 Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao município de Lavras da Mangabeira, estado do Ceara, na forma que especifica e dá outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
477 04/04/2017 Altera o artigo 1° e 5° da lei N° 275/2013 de 27 de março de 2013 e dá nova redação. 2017 LEI MUNICIPAL
476 04/04/2017 Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e dá nova redação. 2017 LEI MUNICIPAL
475 04/04/2017 Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
473 28/03/2017 Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - lei municipal N° 456/2016 de 23/11/2016 e dá outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
472 28/03/2017 Institui no âmbito municipal o PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - SUAS e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
471 21/03/2017 Denominação de Artéria - SEDE: Valeska Filgueiras Milfont de Almeida. 2017 LEI MUNICIPAL
470 21/03/2017 Denominação de Artéria - SEDE: José Amazonas de Macêdo (Zequinha Favela). 2017 LEI MUNICIPAL
469 21/03/2017 Dispões sobre a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose e/ou com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos para crianças carentes de Lavras da Mangabeira-CE 2017 LEI MUNICIPAL
468 21/03/2017 Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério da educação e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
467 15/03/2017 Altera o artigo 3° da lei N° 064 de 18 de maio de 2007 e dá nova redação. 2017 LEI MUNICIPAL
466 21/02/2017 Cria a Ouvidoria Geral do Município 2017 LEI MUNICIPAL
465 07/02/2017 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Agenor Pereira Gonçalves (Agenor Pereira). 2017 LEI MUNICIPAL
464 07/02/2017 Dispõe sobre a cessão e permuta de servidores públicos municipais e dá outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
463 25/01/2017 Altera o artigo 3° lei N° 265 de 06 de fevereiro de 2013 da nova redação. 2017 LEI MUNICIPAL
462 25/01/2017 Dispõe sobre a criação do diário oficial eletrônico do município de Lavras da Mangabeira e da outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
461 24/01/2017 Dispõe sobre a alteração dos artigos 3° e 4° da lei N° 262/2013 e da outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
460 19/01/2017 Denominação de Artéria - SEDE: Milton Lopes de Oliveira. 2017 LEI MUNICIPAL
459 18/01/2017 Dispõe sobre a criação dos cargos de diretor de arte de música, gestor de convênios e assessor jurídico e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
458 05/12/2016 Regularidade do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi no âmbito municipal 2016 LEI MUNICIPAL
457 05/12/2016 Denominação de Consultório - Posto de Saúde em MANGABEIRA 2016 LEI MUNICIPAL
456 23/11/2016 Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2017 2016 LEI MUNICIPAL
454 25/10/2016 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Joaquim Amaro Dias. 2016 LEI MUNICIPAL
453 25/10/2016 Denominação de Passagem Molhada 2016 LEI MUNICIPAL
452 25/10/2016 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Manoel Batista Ferreira. 2016 LEI MUNICIPAL
451 25/10/2016 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Hugo Pereira de Sousa. 2016 LEI MUNICIPAL
456 A 23/10/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Pedro Carneiro Gurgel. 2016 LEI MUNICIPAL
455 23/10/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Marcia Correia de Araújo. 2016 LEI MUNICIPAL
03 29/09/2016 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a gestão 2017-2020 2016 LEI MUNICIPAL
450 29/08/2016 Subsídios dos vereadores para a legislatura 2017-2020 2016 LEI MUNICIPAL
449 30/06/2016 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Ezequiel Félix de Oliveira. 2016 LEI MUNICIPAL
448 30/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Francisco Leandro Tavares (Chico Leandro). 2016 LEI MUNICIPAL
02 28/06/2016 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Praça na sede do município. 2016 LEI MUNICIPAL
447 24/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Cicero Feliciano Pereira. 2016 LEI MUNICIPAL
446 24/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Aloisio Germano Bezerra. 2016 LEI MUNICIPAL
445 17/06/2016 LOA para exercício financeiro de 2017 2016 LEI MUNICIPAL
444 02/06/2016 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Antônio Cardoso da Silva. 2016 LEI MUNICIPAL
443 01/06/2016 Denominação de Artéria - AMANIUTUBA: Afonso Leite da Silva. 2016 LEI MUNICIPAL
442 01/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Manoel Cabral Neto (Nelinho Catingueira). 2016 LEI MUNICIPAL
441 01/06/2016 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Luzanira Benício Oliveira Silva. 2016 LEI MUNICIPAL
440 01/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Maria Gomes Sarmento. 2016 LEI MUNICIPAL
439 01/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Nossa Senhora da Penha. 2016 LEI MUNICIPAL
438 01/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Inácio Alves de Sousa. 2016 LEI MUNICIPAL
01 31/05/2016 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no serviço público municipal 2016 LEI MUNICIPAL
437 10/05/2016 Denominação de Artéria - SEDE: José Gonçalves da Silva. 2016 LEI MUNICIPAL
436 14/04/2016 Acrescenta à Lei Municipal Nº: 180/2009 o § 7º em seu art. 53 2016 LEI MUNICIPAL
435 14/04/2016 Denominação de Mercado Público - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
433 01/04/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Francisco Lima Gonçalves (Thesco). 2016 LEI MUNICIPAL
432 01/04/2016 Criação do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2016 LEI MUNICIPAL
431 01/04/2016 Dispõe sobre Semana do Bebê 2016 LEI MUNICIPAL
430 18/03/2016 Denominação de Vila 2016 LEI MUNICIPAL
429 10/03/2016 Criação do cargo de Coordenador do PBF na Educação no Município 2016 LEI MUNICIPAL
428 03/03/2016 Atualização do piso salarial do magistério público da educação básica 2016 LEI MUNICIPAL
427 26/02/2016 Denominação de Passagem Molhada 2016 LEI MUNICIPAL
426 26/02/2016 Colocação de Busto na Praça ao lado da BR 2016 LEI MUNICIPAL
425 18/02/2016 Acrescenta à Lei Municipal Nº: 295/2013, o § 5º em seu art. 21 2016 LEI MUNICIPAL
424 18/02/2016 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Eronildes Alencar Sampaio (Mãe Nida). 2016 LEI MUNICIPAL
423 18/02/2016 Denominação de Artéria - SEDE: José Victor do Nascimento (Zé Carneiro). 2016 LEI MUNICIPAL
422 18/02/2016 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Raimundo Bezerra de Morais (Raimundo Xandim). 2016 LEI MUNICIPAL
421 05/02/2016 Altera a Lei Nº: 229/2011 2016 LEI MUNICIPAL
420 05/02/2016 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Carlos de Oliveira Lima (Carrim de Mundoca). 2016 LEI MUNICIPAL
419 05/02/2016 Denominação de Artéria - SEDE: João Laurentino Santana. 2016 LEI MUNICIPAL
418 05/02/2016 Mudança do nome da Rua: Raul Barbosa para VICENTE RICARTE BEZERRA 2016 LEI MUNICIPAL
417 05/02/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Moisés de Sousa Duarte. 2016 LEI MUNICIPAL
416 05/02/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Luiz José Zógob (Luiz Bonfim). 2016 LEI MUNICIPAL
415 05/02/2016 Colocação de Busto em Praça - Distrito MANGABEIRA 2016 LEI MUNICIPAL
414 05/02/2016 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: José Cândido de Lima. 2016 LEI MUNICIPAL
413 28/01/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Vicente Eduardo da Silva. 2016 LEI MUNICIPAL
412 28/01/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Lourival Eduardo da Silva. 2016 LEI MUNICIPAL
411 28/01/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Antônia Maria da Silva. 2016 LEI MUNICIPAL
410 27/01/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Benevenuto Teles Couto (Dr. Bené). 2016 LEI MUNICIPAL
409 27/01/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Francisco Gurgel de Alencar (Francinete). 2016 LEI MUNICIPAL
408 27/01/2016 Denominação de Artéria - SEDE: Francisco Ferreira Lôbo (Lobinho). 2016 LEI MUNICIPAL
407 25/11/2015 Autoriza repasse mensal da AFC - PAB Variável - aos ACS 2015 LEI MUNICIPAL
406 25/11/2015 Convênio com AMENQUITAIUS 2015 LEI MUNICIPAL
405 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE: Tales José Batista Leite. 2015 LEI MUNICIPAL
404 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE: Antônia Pinto de Macêdo (Antonieta Pinto). 2015 LEI MUNICIPAL
403 25/11/2015 Denominação de Artéria -SEDE: José Ubirajara Alencar de Sousa. 2015 LEI MUNICIPAL
402 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE: José Machado Furtado (Zé Machado). 2015 LEI MUNICIPAL
401 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE: Miranez Linhares Garcia. 2015 LEI MUNICIPAL
400 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE: José Columba de Sousa Férrer. 2015 LEI MUNICIPAL
399 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE: Laura Monteiro Augusto. 2015 LEI MUNICIPAL
398 25/11/2015 Denominação de Artéria -SEDE: Maria Pinto de Macêdo (Marieta Pinto). 2015 LEI MUNICIPAL
397 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE: Juvêncio Lôbo de Macêdo. 2015 LEI MUNICIPAL
396 05/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE: Francisco José da Silva. 2015 LEI MUNICIPAL
395 05/11/2015 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Maria Bezerra de Morais (D. Mariá). 2015 LEI MUNICIPAL
394 05/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE: Pedro Félix da Cunha (Pedro Tomé). 2015 LEI MUNICIPAL
393 28/10/2015 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 2015 LEI MUNICIPAL
392 28/10/2015 Autoriza realização de anistia de juros e multas decorrentes de créditos tributários 2015 LEI MUNICIPAL
391 13/10/2015 Denominação de Artéria - SEDE: José Febrônio Filho (Zuza Febrônio). 2015 LEI MUNICIPAL
390 23/09/2015 Transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel 2015 LEI MUNICIPAL
389 31/08/2015 Denominação de Artéria - SEDE: Pedro Feliciano Gonçalves (Pedrão). 2015 LEI MUNICIPAL
388 04/08/2015 Denominação de Artéria - SEDE: Leandro Cosmo dos Anjos. 2015 LEI MUNICIPAL
387 03/07/2015 Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016 2015 LEI MUNICIPAL
386 24/06/2015 Denominação de Artéria - SEDE: Poeta José Edimar Macêdo. 2015 LEI MUNICIPAL
385 10/06/2015 Implantação do Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025 2015 LEI MUNICIPAL
384 12/05/2015 Alterações na Lei Nº: 180/2009 2015 LEI MUNICIPAL
383 06/03/2015 Denominação de Artéria - SEDE: Benedito Gomes de Queiroz. 2015 LEI MUNICIPAL
382 02/02/2015 Denominação de Artéria - SEDE: Helena Moreira Nobre de França. 2015 LEI MUNICIPAL
381 02/02/2015 Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Moradia" do Programa Mais Médicos 2015 LEI MUNICIPAL
380 20/01/2015 Autoriza o Executivo a utilizar os veículos do transporte escolar do Programa Caminho da Escola 2015 LEI MUNICIPAL
379 25/11/2014 Criação de cargos públicos e cadastro de reserva para ACS 2014 LEI MUNICIPAL
378 11/11/2014 Criação da Coordenação do SCFV 2014 LEI MUNICIPAL
377 11/11/2014 Criação do Cargo de Coordenador do Galpão das Artes 2014 LEI MUNICIPAL
376 07/11/2014 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 2014 LEI MUNICIPAL
01 20/10/2014 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Lei Orgânica do Município de Lavras da Mangabeira-CE 2014 LEI MUNICIPAL
375 16/09/2014 Criação do Fundo Municipal de Assistência Social 2014 LEI MUNICIPAL
374 A 16/09/2014 Alteração da Lei de Criação do CMAS 2014 LEI MUNICIPAL
374 15/09/2014 Alienação de Bens Móveis Inservíveis 2014 LEI MUNICIPAL
373 05/09/2014 Concessão de horário especial ao servidor estudante 2014 LEI MUNICIPAL
372 01/09/2014 Criação das Escolas-Polo e suas respectivas Escolas Nucleadas 2014 LEI MUNICIPAL
371 27/08/2014 Institui piso salarial dos ACS e ACE no município de Lavras da Mangabeira-CE 2014 LEI MUNICIPAL
370 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE: José Ferreira do Bonfim. 2014 LEI MUNICIPAL
369 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE: Lourival Ribeiro. 2014 LEI MUNICIPAL
368 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE: José Miranda da Silva. 2014 LEI MUNICIPAL
367 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE: Maria Nita Pereira Machado. 2014 LEI MUNICIPAL
366 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE: Esaú Machado Vieira. 2014 LEI MUNICIPAL
365 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE: Eliseu Firmino da Costa. 2014 LEI MUNICIPAL
364 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE: Severina Araújo Correia. 2014 LEI MUNICIPAL
363 13/08/2014 Constituição dos Serviços de Inspeção Municipal 2014 LEI MUNICIPAL
362 13/08/2014 Altera prazo de mandato e cria direitos sociais aos Conselheiros Tutelares do Município 2014 LEI MUNICIPAL
361 30/06/2014 Denominação de Artéria - SEDE: João Félix da Silva. 2014 LEI MUNICIPAL
360 30/06/2014 Denominação de Artéria - SEDE: Rita Félix da Silva. 2014 LEI MUNICIPAL
359 30/06/2014 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Francisco Bezerra de Sampaio (Chiquinho de Domingos). 2014 LEI MUNICIPAL
358 26/06/2014 Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Alimentação" do Programa Mais Médicos 2014 LEI MUNICIPAL
357 26/06/2014 Cria a Central de Recebimento de Alimentos do PAA 2014 LEI MUNICIPAL
356 25/06/2014 Lei orçamentária para exercício financeiro de 2015 2014 LEI MUNICIPAL
355 28/05/2014 Autoriza a realização de recuperação de reservatórios de água de pequenos produtores 2014 LEI MUNICIPAL
354 28/05/2014 Altera art 5º da Lei Nº: 109/2008 2014 LEI MUNICIPAL
353 28/05/2014 Reajuste de vencimentos do Cargo de Diretor de Patrimônio 2014 LEI MUNICIPAL
352 20/05/2014 Concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos; Criação do Conselho e do Fundo Municipal da Indústria e Comércio 2014 LEI MUNICIPAL
351 29/04/2014 Denominação de Artéria - SEDE: Maria Feliciano Pereira. 2014 LEI MUNICIPAL
350 29/04/2014 Denominação de Artéria - SEDE: José Vicente Leite (Dedé Leite). 2014 LEI MUNICIPAL
349 28/04/2014 Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 2014 LEI MUNICIPAL
348 28/04/2014 Celebrar convênio com a UNDIME/CE 2014 LEI MUNICIPAL
04 03/04/2014 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria SEDE: Vicente Leandro da Silva 2014 LEI MUNICIPAL
03 03/04/2014 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria SEDE: Augusto de Sousa Sobreira (Revogada pela Lei Nº: 761/2023) 2014 LEI MUNICIPAL
347 02/04/2014 Equiparação do piso nacional dos profissionais do magistério 2014 LEI MUNICIPAL
346 02/04/2014 Denominação de Artéria - SEDE: Rivaldo Lôbo de Macêdo. 2014 LEI MUNICIPAL
345 02/04/2014 Denominação de Artéria - SEDE: Helena Moreira Nobre de França (Helena Nobre). 2014 LEI MUNICIPAL
344 02/04/2014 Denominação de Artéria - SEDE: Francisco Gomes de Holanda (Chico Gomes). 2014 LEI MUNICIPAL
343 12/03/2014 Denominação de Artéria ou Prédio Público - SEDE: Francisco Cosmo Leandro (Chico de Padre). 2014 LEI MUNICIPAL
342 12/03/2014 Altera o art. 6º da Lei Nº: 311/2013 que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias 2014 LEI MUNICIPAL
341 26/02/2014 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos 2014 LEI MUNICIPAL
340 26/02/2014 Denominação de Prédio Público - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
339 26/02/2014 Obrigatoriedade de farmácias, drogarias e postos de saúde receberem medicamentos com o prazo de validade vencido para descarte 2014 LEI MUNICIPAL
338 26/02/2014 Denominação de Artéria - SEDE: Vicente Alves de Sousa (Vicente de Enoque). 2014 LEI MUNICIPAL
337 03/02/2014 Fornecimento de merenda escolar diferenciada 2014 LEI MUNICIPAL
336 02/12/2013 Contratar financiamento junto ao BNDES através da CEF 2013 LEI MUNICIPAL
335 02/12/2013 Coordenação de Vigilância Epidemiológica 2013 LEI MUNICIPAL
334 02/12/2013 Coordenação do PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 2013 LEI MUNICIPAL
333 02/12/2013 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: José Duarte Bezerra (Josenir Duarte). 2013 LEI MUNICIPAL
332 21/11/2013 Delimitação do Distrito de QUITAIÚS 2013 LEI MUNICIPAL
331 21/11/2013 Obrigatoriedade da SME fornecer merenda diferenciada 2013 LEI MUNICIPAL
330 18/11/2013 Denominação de Artéria - SEDE: Agamenon Vieira da Silva. 2013 LEI MUNICIPAL
329 12/11/2013 Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 2013 LEI MUNICIPAL
328 11/11/2013 Plano Plurianual - Quadriênio 2014-2017 2013 LEI MUNICIPAL
327 08/11/2013 Estágio de estudantes na administração 2013 LEI MUNICIPAL
326 30/10/2013 Consignação em folha de pagamento 2013 LEI MUNICIPAL
325 30/10/2013 Reduz subsídios do Prefeito, vice-prefeito, dos secretários e dos vencimentos dos cargos comissionados 2013 LEI MUNICIPAL
324 29/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE: Vicente Ricarte Bezerra. 2013 LEI MUNICIPAL
323 29/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE: Guardiana Maia de Andrade. 2013 LEI MUNICIPAL
322 29/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE: Adauto Teixeira Férrer. 2013 LEI MUNICIPAL
321 29/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE: Adília Alves Maia. 2013 LEI MUNICIPAL
320 29/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE: Jaime Lôbo de Macêdo. 2013 LEI MUNICIPAL
319 29/10/2013 Criação de Bairro - SEDE (BAIRRO BELA VISTA) 2013 LEI MUNICIPAL
318 18/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE: Ana Lopes de Lucena. 2013 LEI MUNICIPAL
317 18/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE: Josefa Domingos da Silva. 2013 LEI MUNICIPAL
316 18/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE: Neuza Maria da Conceição. 2013 LEI MUNICIPAL
315 03/10/2013 Acrescenta à Secretaria de Cultura os órgãos: BANDA DE MÚSICA, SALA DE ECONOMIA CRIATIVA e BIBLIOTECA MUNICIPAL 2013 LEI MUNICIPAL
314 03/10/2013 Gratificação como bonificação para ACE 2013 LEI MUNICIPAL
06 25/09/2013 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Ampliação e alteração do RJU 2013 LEI MUNICIPAL
313 23/09/2013 Denominação de Prédio Sítio Batalha 2013 LEI MUNICIPAL
312 23/09/2013 Denominação de Artéria - SEDE: Maria Nita Zógob de Lima. 2013 LEI MUNICIPAL
311 20/09/2013 Regulamentação da concessão de diárias 2013 LEI MUNICIPAL
310 20/09/2013 Criação de Prefeito Mirim no Município 2013 LEI MUNICIPAL
309 12/09/2013 Autoriza o Executivo a adquirir área de terreno 2013 LEI MUNICIPAL
01 09/09/2013 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Consolidação, ampliação e alteração do RJU 2013 LEI MUNICIPAL
09 04/09/2013 Lei COMPLEMENTAR - Consolidação, alteração e ampliação do RJU 2013 LEI MUNICIPAL
308 26/06/2013 Transformação de área rural em urbana no distrito de Arrojado 2013 LEI MUNICIPAL
307 26/06/2013 Denominação de Artéria - SEDE: Enoque Aquino de Almeida. 2013 LEI MUNICIPAL
306 26/06/2013 Denominação de Artéria - SEDE: José Gomes de Oliveira (Zé Belomonte). 2013 LEI MUNICIPAL
305 26/06/2013 Cria a Cozinha Comunitária no Município 2013 LEI MUNICIPAL
304 26/06/2013 Cria cargo comissionado de Gerente do PAIC 2013 LEI MUNICIPAL
303 26/06/2013 Criação e organização da Procuradoria Geral do Município 2013 LEI MUNICIPAL
302 26/06/2013 Diretrizes para LOA para exercício financeiro de 2014 2013 LEI MUNICIPAL
301 20/06/2013 Cria cargo: Motorista Oficial 2013 LEI MUNICIPAL
300 20/06/2013 Autoriza repasse financeiro aos ACS 2013 LEI MUNICIPAL
299 12/06/2013 Criação de cargos de natureza efetiva 2013 LEI MUNICIPAL
298 05/06/2013 Cria cargos públicos de ACS e ACE 2013 LEI MUNICIPAL
297 05/06/2013 Criação da Guarda Municipal 2013 LEI MUNICIPAL
08 05/06/2013 Lei COMPLEMENTAR - Altera a Lei Complementar Nº: 07/1995 RJU 2013 LEI MUNICIPAL
296 03/06/2013 Efetivação nos quadros de Agentes de Combate às Endemias 2013 LEI MUNICIPAL
295 23/05/2013 Institui o PMAQ-AB 2013 LEI MUNICIPAL
294 23/05/2013 Cria Departamento de Emissão de Carteira de Trabalho e a Coordenadoria de Departamento de Carteira de Trabalho 2013 LEI MUNICIPAL
293 23/05/2013 Instituição de Benefícios Eventuais 2013 LEI MUNICIPAL
292 02/05/2013 Denomina AVENIDA BRISA DO ASFALTO o Bairro Brisa do Asfalto - MANGABEIRA 2013 LEI MUNICIPAL
280 30/04/2013 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Direito à folga remunerada no dia do aniversário 2013 LEI MUNICIPAL
291 24/04/2013 Denominação de Artéria ou Prédio Público - SEDE: José Furtado Souto (Zezé). 2013 LEI MUNICIPAL
290 24/04/2013 Reajusta vencimentos de cargos 2013 LEI MUNICIPAL
289 24/04/2013 Convênio com a UNDIME-CE 2013 LEI MUNICIPAL
288 24/04/2013 Altera a Lei Nº: 23/2005 2013 LEI MUNICIPAL
287 18/04/2013 Cria a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil 2013 LEI MUNICIPAL
286 18/04/2013 Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar 2013 LEI MUNICIPAL
285 18/04/2013 Obriga as agências bancárias a disponibilizar pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja feito em prazo hábil 2013 LEI MUNICIPAL
284 18/04/2013 Criação de Vila 2013 LEI MUNICIPAL
283 18/04/2013 Alteração da nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico 2013 LEI MUNICIPAL
282 10/04/2013 Obrigatoriedade do ensino de noções das normas de trânsito nas escolas públicas da rede municipal 2013 LEI MUNICIPAL
281 10/04/2013 Disponibilização de cadeira de rodas nas agências bancárias situadas no município 2013 LEI MUNICIPAL
279 02/04/2013 Cria cargo de COORDENADOR DA HABITAÇÃO 2013 LEI MUNICIPAL
278 02/04/2013 Altera a Lei Nº: 155/2009 extinguindo cargos 2013 LEI MUNICIPAL
277 27/03/2013 Cria o cargo de Coordenador do Educacenso 2013 LEI MUNICIPAL
276 27/03/2013 Institui as cores oficiais do Município 2013 LEI MUNICIPAL
275 06/03/2013 Denominação de Adutora no ARROJADO 2013 LEI MUNICIPAL
274 06/03/2013 Cria o Cargo de MÉDICO AUDITOR 2013 LEI MUNICIPAL
273 06/03/2013 Altera o Art. 3º da Lei Nº: 138/2008 2013 LEI MUNICIPAL
272 06/03/2013 Reajusta vencimento de cargos (diretor geral de licitação e chefe de setor de acompanhamento de licitação) 2013 LEI MUNICIPAL
271 27/02/2013 Denominação de Prédio Público -SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
270 27/02/2013 Denominação de Artéria - SEDE: Edmilson Gonçalves (Dr. Edmilson). 2013 LEI MUNICIPAL
269 27/02/2013 Denominação de Artéria - SEDE: Frei Damião. 2013 LEI MUNICIPAL
268 27/02/2013 Abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento 2013 LEI MUNICIPAL
267 06/02/2013 Altera o valor do vencimento do cargo de Ouvidor 2013 LEI MUNICIPAL
266 06/02/2013 Institui o SETOR DE COMPRAS e cria a função de ASSESSOR DE COMPRAS MUNICIPAL 2013 LEI MUNICIPAL
264 24/01/2013 Cria a Secretaria da Juventude 2013 LEI MUNICIPAL
263 24/01/2013 Altera Art. 2º da Lei nº: 05/2005, que trata da Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito e cria a Secretaria de Relações Institucionais 2013 LEI MUNICIPAL
262 24/01/2013 Contratação de pessoal por tempo determinado 2013 LEI MUNICIPAL
261 03/12/2012 Cria o Centro de Saúde E.S.F. SEDE II e III e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
260 03/12/2012 Institui o Plano Municipal de Cultura para o exercício 2012-2022 2012 LEI MUNICIPAL
259 03/12/2012 Criação do Fundo Municipal de Cultura - FMC da Secretaria de Cultura e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
257 03/12/2012 Autoriza a prorrogação do Contrato de Comodato do Imóvel que especifica, entre o Município e a Loja Simbólica Vigilantes da Luz e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
256 03/12/2012 Instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão e adota outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
255 21/11/2012 Lei da Ficha Limpa - Estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão, função gratificada e de Secretário Municipal, bem como para a contratação de fornecedores, visando proteger a probidade e a moralidade administrativa, no município de Lavras da Mangabeira-CE 2012 LEI MUNICIPAL
251 31/10/2012 Criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte de Lavras da Mangabeira 2012 LEI MUNICIPAL
250 17/10/2012 Define normas gerais para realização de concursos públicos e ingresso no serviço público, cria cargos e amplia vagas no quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal e adota outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
02 18/09/2012 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Lavras da Mangabeira-CE para a legislatura 2013-2016 2012 LEI MUNICIPAL
01 18/09/2012 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2013-2016 a dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
249 10/07/2012 Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº: 11.977/2009 2012 LEI MUNICIPAL
03 04/07/2012 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Conjunto Habitacional: Mônica Paes de Andrade Lopes de Oliveira 2012 LEI MUNICIPAL
248 26/06/2012 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos cargos que especifica e adota outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
247 26/06/2012 Altera vencimento do cargo comissionado que especifica e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
246 13/06/2012 Diretrizes orçamentárias do município para o Exercício Financeiro de 2013 2012 LEI MUNICIPAL
245 13/06/2012 Delimita o perímetro urbano do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
244 30/05/2012 Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
243 17/05/2012 Cria o DEMATRAN - Departamento Municipal de Administração de Trânsito e o JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
242 09/05/2012 Altera vencimento do cargo comissionado que especifica , fazendo-se igual aos demais de atribuições semelhantes 2012 LEI MUNICIPAL
241 25/04/2012 Transforma em cargo comissionado a função de Coordenador Geral do PSF e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
240 25/04/2012 Institui o Auxílio Alimentação para os profissionais do Programa de Saúde da Família - PSF e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
239 04/04/2012 Cria os cargos comissionados que especifica e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
238 04/04/2012 Cria o cargo comissionado de COORDENADOR GERAL DOS TRANSPORTES DO MUNICÍPIO e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
237 04/04/2012 Dá nova redação à Lei de N°: 223 de 05 de outubro de 2011que criou o Conselho Municipal de Saúde 2012 LEI MUNICIPAL
236 04/04/2012 Cria o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município de Lavras da Mangabeira-CE, os cargos que especifica e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
235 04/04/2012 Autoriza o Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291/98 2012 LEI MUNICIPAL
234 28/03/2012 Concede reajuste ao vencimento básico do cargo de Motorista do Município de Lavras da Mangabeira-CE 2012 LEI MUNICIPAL
233 22/03/2012 Altera vencimentos dos cargos comissionados que especifica, fazendo-se iguais aos demais de atribuições semelhantes 2012 LEI MUNICIPAL
232 01/02/2012 Dá nova redação à Lei Nº: 109/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS 2012 LEI MUNICIPAL
231 01/02/2012 Cria função gratificada de Coordenador Geral do Plano Brasil sem Miséria e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
229 30/11/2011 Institui o Conselho Municipal de Política Cultural do município de Lavras da Mangabeira-CE 2011 LEI MUNICIPAL
228 30/11/2011 Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Lavras da Mangabeira-CE - CMDMLM 2011 LEI MUNICIPAL
227 30/11/2011 Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lavras da Mangabeira-CE 2011 LEI MUNICIPAL
226 23/11/2011 Autoriza repasse mensal de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde 2011 LEI MUNICIPAL
225 19/10/2011 Estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2012 2011 LEI MUNICIPAL
224 05/10/2011 Transforma em cargo comissionado a função gratificada de Coordenador Geral de Registros Contábeis 2011 LEI MUNICIPAL
223 05/10/2011 Dá nova redação às Lei que criou o Conselho Municipal de Saúde 2011 LEI MUNICIPAL
189 01/09/2011 Transforma em cargo comissionado a função gratificada de Coordenador Geral de Registros Contábeis e dá outras providências 2011 LEI MUNICIPAL
222 31/08/2011 Cria cargo em comissão 2011 LEI MUNICIPAL
221 17/08/2011 Dispensa a fase de fixação de diretrizes nos processos administrativos de parcelamento 2011 LEI MUNICIPAL
220 03/08/2011 Cria cargo de Secretária Executiva da Secretaria de Administração 2011 LEI MUNICIPAL
219 05/07/2011 Prorroga mandato dos membros do Conselho Tutelar (exercício 2008/2011) 2011 LEI MUNICIPAL
187 01/07/2011 Cria cargos em comissão que especifica e dá outras providências 2011 LEI MUNICIPAL
218 29/06/2011 Cria função de Secretária Executiva da Secretaria de Finanças 2011 LEI MUNICIPAL
217 29/06/2011 Denominação de Via Pública: JOÃO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA 2011 LEI MUNICIPAL
216 29/06/2011 Cria o CRAS do Distrito de Quitaiús 2011 LEI MUNICIPAL
215 29/06/2011 Cria o CRAS do Distrito de Mangabeira 2011 LEI MUNICIPAL
214 29/06/2011 Implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de Ensino 2011 LEI MUNICIPAL
213 29/06/2011 Autoriza Convênio com Correios 2011 LEI MUNICIPAL
212 01/06/2011 Gratificação do cargo de motorista 2011 LEI MUNICIPAL
211 01/06/2011 Altera vencimento do cargo de Secretário Escolar 2011 LEI MUNICIPAL
210 01/06/2011 Concessão de adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade aos servidores públicos municipais 2011 LEI MUNICIPAL
209 01/06/2011 Altera vencimento dos cargos de professores da rede municipal 2011 LEI MUNICIPAL
208 01/06/2011 Concessão de uso 2011 LEI MUNICIPAL
207 25/05/2011 Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 2011 LEI MUNICIPAL
206 18/05/2011 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades de representação oficial dos municípios do estado do Ceará 2011 LEI MUNICIPAL
205 30/03/2011 Utilização dos recursos do componente financeiro da rede de prestadores de serviços do SUS 2011 LEI MUNICIPAL
204 16/03/2011 Autoriza outorga de concessão administrativa de uso das lojas situadas no mercado público municipal do distrito de Quiatiús 2011 LEI MUNICIPAL
203 02/03/2011 Cria Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município 2011 LEI MUNICIPAL
202 24/02/2011 Especifica vencimento do cargo de Coordenador Geral do Setor de Cadistas 2011 LEI MUNICIPAL
201 11/02/2011 Ratifica protocolo de intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Icó 2011 LEI MUNICIPAL
200 02/02/2011 Cria e altera o vencimento dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências 2011 LEI MUNICIPAL
199 01/09/2010 Modificação no limite do Distrito Quitaiús com o Distrito Mangabeira 2010 LEI MUNICIPAL
198 01/09/2010 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011 2010 LEI MUNICIPAL
197 05/07/2010 Cria cargos em comissão, função de confiança, abre vagas de cargos efetivos 2010 LEI MUNICIPAL
196 05/07/2010 Denominação de Artérias - MANGABEIRA: Vieira Mangueira / Doquinha Lemos / Valdemiro Lemos / Claudino Amorim / Derinha Mangueira. 2010 LEI MUNICIPAL
195 30/06/2010 Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício Financeiro de 2011 2010 LEI MUNICIPAL
194 17/06/2010 Transformação de Vila Rural em Zona Urbana 2010 LEI MUNICIPAL
193 17/06/2010 Altera e inclui dispositivos no Código de Postura do Município 2010 LEI MUNICIPAL
192 03/06/2010 Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS: Passos das Águas. 2010 LEI MUNICIPAL
191 03/06/2010 Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS: Nossa Senhora do Rosário. 2010 LEI MUNICIPAL
190 03/06/2010 Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS: Padre Cícero. 2010 LEI MUNICIPAL
189 03/06/2010 Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS: Frei Damião. 2010 LEI MUNICIPAL
188 02/06/2010 Reajuste de vencimentos dos cargos que especifica 2010 LEI MUNICIPAL
187 02/06/2010 Define obrigação de pequeno valor 2010 LEI MUNICIPAL
186 02/06/2010 Autoriza o Executivo a contratar junto ao BNDES, através do Banco do Brasil 2010 LEI MUNICIPAL
185 19/05/2010 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado através da Secretaria de Saúde do Estado e Municípios com finalidade de constituir um Consórcio Público 2010 LEI MUNICIPAL
183 24/03/2010 Abre vagas dos cargos efetivos que especifica e dá outras providências 2010 LEI MUNICIPAL
182 10/01/2010 Alteração do Art. 2° da Lei N°: 049/07 2010 LEI MUNICIPAL
181 16/12/2009 Altera o vencimento básico dos professores do ensino básico 2009 LEI MUNICIPAL
180 16/12/2009 Reestruturação do Plano de Carreira do Magistério do Município 2009 LEI MUNICIPAL
002 16/12/2009 LEI COMPLEMENTAR - Altera e modifica Lei Complementar 001/2005 (Código Tributário do Município) 2009 LEI MUNICIPAL
179 02/12/2009 Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2010 2009 LEI MUNICIPAL
178 02/12/2009 Plano Plurianual Quadriênio 2010-2013 2009 LEI MUNICIPAL
177 02/12/2009 Cria o cargo e extingue a função de Coordenador Operacional do Cadastramento Único 2009 LEI MUNICIPAL
176 30/09/2009 Autorização de Venda em Leilão de Bens Móveis Inservíveis 2009 LEI MUNICIPAL
175 02/09/2009 Cria cargo de Diretor Geral de Licitação 2009 LEI MUNICIPAL
174 02/09/2009 Cria cargo de Cadista 2009 LEI MUNICIPAL
173 12/08/2009 Cria função de Coordenador Geral do Laboratório Municipal 2009 LEI MUNICIPAL
172 12/08/2009 Cria o Departamento de Aterro Sanitário do Município de Lavras, os cargos que especifica e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
171 12/08/2009 Cria cargo comissionado de Fiscal de Transporte Escolar do Município 2009 LEI MUNICIPAL
170 01/07/2009 Cria cargos comissionados de Coordenador Geral de Atividades Esportivas das Escolas Municipais e Diretor Geral de Atividades Esportivas do Município 2009 LEI MUNICIPAL
169 01/07/2009 Cria a Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional do município 2009 LEI MUNICIPAL
168 18/06/2009 Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Lavras 2009 LEI MUNICIPAL
167 04/06/2009 Institui Política Municipal de Educação Ambiental 2009 LEI MUNICIPAL
166 04/06/2009 Denominação de Artéria - SEDE: ALEXANDRE FIRMO SOBRINHO 2009 LEI MUNICIPAL
165 04/06/2009 Concede abono salarial aos agentes de endemias 2009 LEI MUNICIPAL
164 04/06/2009 Cria Setor de Almoxarifado da Secretaria de Saúde 2009 LEI MUNICIPAL
163 04/06/2009 Cria função de Coordenador Geral de Registros Contábeis 2009 LEI MUNICIPAL
162 21/05/2009 Cessão de uso de veículo do Município à Câmara Municipal 2009 LEI MUNICIPAL
161 20/05/2009 Altera vencimento e concede gratificação aos ocupantes do cargo de motorista 2009 LEI MUNICIPAL
160 14/05/2009 Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 2009 LEI MUNICIPAL
159 14/05/2009 Normaliza a prescrição de medicamentos pelos enfermeiros integrantes da rede pública do município. 2009 LEI MUNICIPAL
158 06/05/2009 Transforma a unidade administrativa e cargo comissionado que especifica 2009 LEI MUNICIPAL
157 06/05/2009 Concede gratificação aos fiscais de tributos e cria função de auxiliar de fiscal de tributos 2009 LEI MUNICIPAL
156 03/04/2009 Proíbe colocação de material de construção, entulho ou lixo em via pública 2009 LEI MUNICIPAL
155 03/04/2009 Altera Lei N°: 05/2005, criando Secretarias e alterando nomenclatura da Secretaria de Educação 2009 LEI MUNICIPAL
003 02/04/2009 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Avenida: DISCINELHA MARIA DE OLIVEIRA 2009 LEI MUNICIPAL
154 25/03/2009 Autorização para doação de terreno do município para o INSS 2009 LEI MUNICIPAL
153 12/03/2009 Cria o CRAS - Sede 2009 LEI MUNICIPAL
152 05/03/2009 Cria função de coordenador geral de programas e projetos da Secretaria de Educação do Município 2009 LEI MUNICIPAL
151 05/03/2009 Altera valor do cargo de Assessor de Comunicação 2009 LEI MUNICIPAL
150 05/03/2009 Cria cargos em comissão passando a fazerem parte da Estrutura Organizacional Básica do Município 2009 LEI MUNICIPAL
149 05/03/2009 Cria cargo de Diretor Geral do Centro de Saúde Mª Vicência da Conceição 2009 LEI MUNICIPAL
148 05/03/2009 Cria cargo em comissão de Mecânico Chefe e extingue a função de mecânico chefe criada pela Lei N°: 120/2008 2009 LEI MUNICIPAL
147 05/03/2009 Altera valor dos vencimentos do cargo de Assessor de Eventos 2009 LEI MUNICIPAL
146 12/02/2009 Cria o cargo de Coordenador Geral do PACS 2009 LEI MUNICIPAL
145 04/02/2009 Denominação de Artéria - SEDE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA 2009 LEI MUNICIPAL
144 04/02/2009 Altera valor do vencimento de cargo comissionado de Secretário de Gabinete 2009 LEI MUNICIPAL
143 04/02/2009 Autoriza convênio com CONDECOM 2009 LEI MUNICIPAL
142 27/11/2008 Denominação de Artéria - SEDE: NECITA DE SOUSA FÉRRER 2008 LEI MUNICIPAL
141 27/11/2008 Altera o Art. 5º da Lei Nº: 84/2007 que cria o FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS 2008 LEI MUNICIPAL
140 27/11/2008 Cria a função de Chefe do Setor de Emissão de RG 2008 LEI MUNICIPAL
139 27/11/2008 Cria função de Coordenador Operacional do Cadastramento Único 2008 LEI MUNICIPAL
138 27/11/2008 Cria a função de Coordenador do SISVAN 2008 LEI MUNICIPAL
137 27/11/2008 Cria a Brinquedoteca 2008 LEI MUNICIPAL
136 26/09/2008 Fixação do subsídio de Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Subsecretários Municipais - legislatura 2009-2012 2008 LEI MUNICIPAL
135 26/09/2008 Fixação do subsídio dos vereadores para legislatura 2009-2012 2008 LEI MUNICIPAL
134 03/09/2008 Cria vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo 2008 LEI MUNICIPAL
133 28/08/2008 Institui a Semana Municipal de Amamentação 2008 LEI MUNICIPAL
132 26/06/2008 Denominação de Praça Pública - SEDE: BENEDITO GOMES DE QUEIROZ (ZÉ DANTAS) 2008 LEI MUNICIPAL
131 26/06/2008 Denominação de Praça Pública - SEDE: JOAQUIM ALEXANDRE GONÇALVES (JOAQUINZINHO) 2008 LEI MUNICIPAL
130 26/06/2008 Amplia vaga no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal 2008 LEI MUNICIPAL
129 26/06/2008 Autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil 2008 LEI MUNICIPAL
128 05/06/2008 Autoriza demolição de prédio pertencente ao município e a doação do material 2008 LEI MUNICIPAL
127 05/06/2008 Criação e estruturação de Creches e Centros de Educação Infantil 2008 LEI MUNICIPAL
126 05/06/2008 Cria o Departamento de Protocolo e Distribuição com seu respectivo cargo 2008 LEI MUNICIPAL
124 21/05/2008 Denominação de Praça Pública - SEDE: JAIME LÔBO DE MACÊDO 2008 LEI MUNICIPAL
122 18/04/2008 Institui o Dia Municipal do Maçon 2008 LEI MUNICIPAL
121 18/04/2008 Denominação de Artéria - SEDE: Fco Ferreira Lôbo (Lobinho) 2008 LEI MUNICIPAL
123 24/03/2008 Concede aumento aos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo vigente, ajustando-os ao novo valor 2008 LEI MUNICIPAL
119 12/03/2008 Cria o departamento de engenharia com seu respectivo cargo 2008 LEI MUNICIPAL
118 27/02/2008 Concede gratificação aos ACSs 2008 LEI MUNICIPAL
117 27/02/2008 Cria o CAPS 2008 LEI MUNICIPAL
116 21/02/2008 Abre vaga do cargo efetivo que especifica 2008 LEI MUNICIPAL
115 21/02/2008 Reajuste do vencimento do cargo de Secretário Municipal 2008 LEI MUNICIPAL
114 14/02/2008 Cria cargo de Operador de Sistema 2008 LEI MUNICIPAL
113 14/02/2008 Institui o Programa de Incentivo à Conscientização de Emplacamento de Veículos no Domicílio no Município e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
112 31/01/2008 Organização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares 2008 LEI MUNICIPAL
111 31/01/2008 Cria cargo de Coordenador Geral de Educação em Saúde 2008 LEI MUNICIPAL
110 09/01/2008 Criação do Sistema Municipal de Ensino do Município e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
109 09/01/2008 Cria o Fundo Municipal de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS 2008 LEI MUNICIPAL
108 28/11/2007 Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2008 2007 LEI MUNICIPAL
107 28/11/2007 Institui Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do município de Lavras da Mangabeira-CE 2007 LEI MUNICIPAL
106 28/11/2007 Altera o art. 98 da Lei Complementar Nº: 001/2005 que dispõe sobre o Código Tributário do Município 2007 LEI MUNICIPAL
105 28/11/2007 Autoriza convênio com o TRE do Estado 2007 LEI MUNICIPAL
104 14/11/2007 Cria cargos em comissão 2007 LEI MUNICIPAL
103 14/11/2007 Dá nova redação aos incisos I e II do art. 4º e parágrafo 1º do art. 17 da Lei Municipal Nº: 049/2000 2007 LEI MUNICIPAL
102 07/11/2007 Denominação de Artéria - SEDE: JOÃO DIONÍSIO DE MELO 2007 LEI MUNICIPAL
101 01/11/2007 Cria cargo de Coordenador Geral das Ações de Vigilância em Saúde 2007 LEI MUNICIPAL
100 01/11/2007 Cria cargo de Coordenador Geral da CAF 2007 LEI MUNICIPAL
99 25/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
98 25/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
97 18/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
96 18/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
95 18/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
94 18/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
93 18/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
92 11/10/2007 Denominação de Jardim de Praça - AMANIUTUBA: VICENTE RICARTE BEZERRA 2007 LEI MUNICIPAL
91 13/09/2007 Denominação de Quadra Poliesportiva - MANGABEIRA: RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA 2007 LEI MUNICIPAL
90 13/09/2007 Denominação do Edifício da Agência do Banco do Brasil: PREFEITO JOÃO LUDGERO SOBREIRA 2007 LEI MUNICIPAL
89 06/09/2007 Denominação de Jardim de Praça - MANGABEIRA: ALCIDES VITÓRIA DE OLIVEIRA 2007 LEI MUNICIPAL
88 06/09/2007 Denominação de Praça - MANGABEIRA: JOSÉ DUARTE DE SOUSA 2007 LEI MUNICIPAL
87 06/09/2007 Denominação de Estádio de Futebol - SEDE: DR. ALOYSIO TEIXEIRA FÉRRER 2007 LEI MUNICIPAL
86 06/09/2007 Denominação de Praça - AMANIUTUBA 2007 LEI MUNICIPAL
85 06/09/2007 Mudança de denominação de Praça - AMANIUTUBA 2007 LEI MUNICIPAL
84 09/08/2007 Denominação de Passagem Molhada no Sítio Riacho do Rosário 2007 LEI MUNICIPAL
83 09/08/2007 Denominação de Via Pública - QUITAIÚS: RUA PREFEITO FRANCISCO LEITE DE MACÊDO 2007 LEI MUNICIPAL
82 09/08/2007 Denominação da Praça da Bandeira: DR. ALOYSIO TEIXEIRA FÉRRER 2007 LEI MUNICIPAL
81 09/08/2007 Denominação de Jardim da Praça Dr. Aloysio Teixeira Férrer: LAURO DE ARAÚJO CALDAS 2007 LEI MUNICIPAL
80 09/08/2007 Denominação de Jardim da Praça Cel. Gustavo Augusto Lima: DORIMEDONTE TEIXEIRA FÉRRER 2007 LEI MUNICIPAL
79 09/08/2007 Denominação de Quadra Poliesportiva - IBOREPI: OTONI LOPES DE OLIVEIRA 2007 LEI MUNICIPAL
78 09/08/2007 Denominação do Edifício Sede do Governo Municipal: DR. VICENTE FERRER AUGUSTO LIMA 2007 LEI MUNICIPAL
77 09/08/2007 Denominação de Escola - IBOREPI: FRANCISCO ASSIS DE SOUSA 2007 LEI MUNICIPAL
76 09/08/2007 Denominação de Passagem Molhada - Sítio Degredo 2007 LEI MUNICIPAL
75 09/08/2007 Denominação de Quadra de Esporte - QUITAIÚS: RAIMUNDO BEZERRA DE MORAIS 2007 LEI MUNICIPAL
74 09/08/2007 Denominação de Passagem Molhada Sítio Caixa D'água 2007 LEI MUNICIPAL
73 09/08/2007 Denominação de Passagem Molhada no Sítio Emas 2007 LEI MUNICIPAL
72 28/06/2007 Denominação do vestiário da Quadra de Esporte Edilson Sá - Sede 2007 LEI MUNICIPAL
71 28/06/2007 Adequa a habilitação do cargo de Auxiliar de Mecânico para ensino fundamental incompleto 2007 LEI MUNICIPAL
70 28/06/2007 Altera o valor do vencimento do cargo efetivo de Pedagogo 2007 LEI MUNICIPAL
69 28/06/2007 Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 2007 LEI MUNICIPAL
68 06/06/2007 Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA 2007 LEI MUNICIPAL
67 06/06/2007 Definição da política de adequação salarial dos profissionais do magistério da educação básica 2007 LEI MUNICIPAL
66 01/06/2007 Altera o valor do vencimento do cargo efetivo de Assessor Jurídico 2007 LEI MUNICIPAL
65 16/05/2007 Cria função de Administrador Geral da Secretaria de Saúde 2007 LEI MUNICIPAL
64 16/05/2007 Cria função de Coordenador Geral da Assistência Social 2007 LEI MUNICIPAL
63 11/05/2007 Concessão de direito real de uso na forma que especifica 2007 LEI MUNICIPAL
62 11/05/2007 Cria cargo de Assessor de Eventos 2007 LEI MUNICIPAL
61 11/05/2007 Concede abono salarial aos agentes de endemias 2007 LEI MUNICIPAL
60 11/05/2007 Autorização de venda em leilão de bens móveis inservíveis 2007 LEI MUNICIPAL
59 11/05/2007 Amplia vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal 2007 LEI MUNICIPAL
58 11/05/2007 Cria o Centro de Saúde MARIA VICÊNCIA DA CONCEIÇÃO 2007 LEI MUNICIPAL
57 25/04/2007 Cria a CAF - Central de Assistência Farmacêutica 2007 LEI MUNICIPAL
56 25/04/2007 Cria o Laboratório Municipal 2007 LEI MUNICIPAL
55 20/04/2007 Denominação de passagem molhada no Sítio João Gomes 2007 LEI MUNICIPAL
54 19/04/2007 Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de motorista 2007 LEI MUNICIPAL
53 19/04/2007 Concede aumento aos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo vigente, ajustando-os ao novo valor 2007 LEI MUNICIPAL
52 11/04/2007 Cria função de Mecânico Chefe 2007 LEI MUNICIPAL
51 11/04/2007 Denominação do Centro de Saúde - SEDE: MARIA DA CONCEIÇÃO 2007 LEI MUNICIPAL
50 11/04/2007 Instalação de banheiros e bebedouros nas agências de bancos locais 2007 LEI MUNICIPAL
49 27/03/2007 Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB 2007 LEI MUNICIPAL
48 08/02/2007 Denominação de Artéria - SEDE: ANTÔNIO EDUARDO DA SILVA 2007 LEI MUNICIPAL
47 28/11/2006 Cria e transforma os departamentos e cargos comissionados que especifica 2006 LEI MUNICIPAL
46 28/11/2006 Cria função de Coordenador Geral de Comunicação 2006 LEI MUNICIPAL
45 22/11/2006 Autoriza convênio com a entidade filantrópica Hospital Maternidade São Vicente de Paulo 2006 LEI MUNICIPAL
44 22/11/2006 Concessão de direito real de uso na forma que especifica 2006 LEI MUNICIPAL
43 31/10/2006 Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro em 2007 2006 LEI MUNICIPAL
42 20/08/2006 Denominação de artéria - SEDE: ANTÔNIO LEITE TEIXEIRA 2006 LEI MUNICIPAL
41 16/08/2006 Denominação de Estrada Municipal: JOSÉ CASIMIRO VIANA 2006 LEI MUNICIPAL
40 16/08/2006 Denominação de Estrada Municipal: ANTÔNIO DENIZAR COSTA 2006 LEI MUNICIPAL
39 16/08/2006 Denominação de artéria - IBOREPI: JOSÉ LUCENA 2006 LEI MUNICIPAL
38 16/08/2006 Denominação de Estrada Vicinal: ISAEL BATISTA NOGUEIRA 2006 LEI MUNICIPAL
37 16/08/2006 Denominação de artéria - SEDE: OLÍVIO BATISTA LIMA 2006 LEI MUNICIPAL
36 17/06/2006 Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 2006 LEI MUNICIPAL
35 14/06/2006 Denominação de Estrada Municipal: OTONI LOPES DE OLIVEIRA 2006 LEI MUNICIPAL
34 14/06/2006 Denominação do Parque do Povo - SEDE 2006 LEI MUNICIPAL
33 01/06/2006 Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMDI 2006 LEI MUNICIPAL
32 24/05/2006 Denominação de Rodovia Municipal: RODOVIA GERCÍLIO CORDEIRO DOS SANTOS 2006 LEI MUNICIPAL
31 24/05/2006 Cria função de Coordenadora Geral das Creches Municipais 2006 LEI MUNICIPAL
30 24/05/2006 Cria a função de Coordenadora Geral do PSF 2006 LEI MUNICIPAL
29 24/05/2006 Cria a Creche João Pinheiro no Distrito ARROJADO 2006 LEI MUNICIPAL
28 09/05/2006 Concede aumento aos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo vigente, ajustando-os ao novo valor 2006 LEI MUNICIPAL
27 29/11/2005 Concessão de uso 2005 LEI MUNICIPAL
26 29/11/2005 Cria cargos de provimento efetivo e define normas gerais para concurso público 2005 LEI MUNICIPAL
25 22/11/2005 Concede abono salarial aos Agentes de Saúde atuantes no Município 2005 LEI MUNICIPAL
24 22/11/2005 Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2006 2005 LEI MUNICIPAL
23 09/11/2005 Cria o Centro de Referência do Idoso 2005 LEI MUNICIPAL
22 01/11/2005 Plano Plurianual 2006-2009 2005 LEI MUNICIPAL
21 26/10/2005 Cria a Creche do bairro Além Rio 2005 LEI MUNICIPAL
20 26/10/2005 Altera a Lei Nº: 11/2005 2005 LEI MUNICIPAL
19 06/10/2005 Proíbe estacionamento de ônibus fora da Estação Rodoviária 2005 LEI MUNICIPAL
18 05/10/2005 Institui o Plano Municipal de Educação 2005 LEI MUNICIPAL
17 04/10/2005 Concede abono salarial aos profissionais do magistério da educação básica 2005 LEI MUNICIPAL
16 13/09/2005 Altera a denominação da COMDEC 2005 LEI MUNICIPAL
15 16/08/2005 Cria a Estação Rodoviária do Município 2005 LEI MUNICIPAL
14 16/08/2005 Autoriza celebrar contrato de concessão ou permissão de uso, oneroso ou gratuito do imóvel que especifica 2005 LEI MUNICIPAL
13 21/07/2005 Autoriza convênio com o Banco do Brasil 2005 LEI MUNICIPAL
12 20/07/2005 Concede ajuda de custo à Banda de Música 2005 LEI MUNICIPAL
11 20/07/2005 Cria cargos efetivos para realização de Concurso Público Municipal 2005 LEI MUNICIPAL
10 08/06/2005 Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 2005 LEI MUNICIPAL
09 07/06/2005 Correção salarial dos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo 2005 LEI MUNICIPAL
08 31/05/2005 Reconhece dívida de pessoal oriunda da gestão anterior, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências 2005 LEI MUNICIPAL
07 26/04/2005 Contratação de pessoal por tempo determinado 2005 LEI MUNICIPAL
06 24/03/2005 Autoriza convênios com o TJCE, PGE-CE e SSPDS-CE 2005 LEI MUNICIPAL
05 23/03/2005 Estrutura Organizacional Básica Administrativa do Município, alterando a Lei Nº: 32/2003 2005 LEI MUNICIPAL
04 01/03/2005 Concede subvenção social à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira, abre crédito adicional suplementar especial ao vigente orçamento e dá outras providências 2005 LEI MUNICIPAL
03 16/02/2005 Alteração da Lei Nº: 19/93, na composição de seu art. 6º 2005 LEI MUNICIPAL
02 15/02/2005 Alteração da Lei Nº: 04/96, na composição de seu art. 4º 2005 LEI MUNICIPAL
01 01/02/2005 Acordo e parcelamento de débitos com a COELCE 2005 LEI MUNICIPAL
46 10/05/2004 Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 2004 LEI MUNICIPAL
44 10/05/2004 Autorização para pagamento de ajuda de custos com o deslocamento dos professores da rede municipal de ensino que lecionem em localidades que diste no mínimo 06 (seis) KM da sede do Município 2004 LEI MUNICIPAL
45 10/03/2004 Alteração da Lei Municipal Nº: 425/79 que criou o Departamento de Educação, Cultura e Desporto do Município de Lavras da Mangabeira 2004 LEI MUNICIPAL
43 25/11/2003 Autoriza a concessão, com exclusividade, à CAGECE a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município 2003 LEI MUNICIPAL
42 25/11/2003 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento 2003 LEI MUNICIPAL
41 25/11/2003 Abertura de crédito adicional especial 2003 LEI MUNICIPAL
39 18/11/2003 Dá nova redação à Lei nº: 06/95 de 12/maio/1995 2003 LEI MUNICIPAL
38 04/11/2003 Altera a Lei nº: 30/2003 que instituiu no Município a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública 2003 LEI MUNICIPAL
37 16/10/2003 Aumento salarial para professores 2003 LEI MUNICIPAL
36 25/09/2003 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 2003 LEI MUNICIPAL
35 03/09/2003 Contratação de 01 técnico agrícola e 06 trabalhadores braçais 2003 LEI MUNICIPAL
33 09/04/2003 Contratação de professores por tempo determinado 2003 LEI MUNICIPAL
32 19/02/2003 Nova estrututração organizacional básica, alterando a Lei nº: 11/02 2003 LEI MUNICIPAL
30 30/01/2003 Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP 2003 LEI MUNICIPAL
31 03/01/2003 Autoriza o Executivo a conceder abono aos professores em efetivo exercício de suas atividades 2003 LEI MUNICIPAL
29 23/12/2002 Estima receita e fixa despesa para exercício financeiro de 2003 2002 LEI MUNICIPAL
28 13/11/2002 Cria a Escola JOSÉ TOMAZ DE SOUZA 2002 LEI MUNICIPAL
27 06/11/2002 Cria a Semana Municipal de Valorização do Educador 2002 LEI MUNICIPAL
26 22/08/2002 Cria a Banda de Música do Município 2002 LEI MUNICIPAL
25 04/07/2002 Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município 2002 LEI MUNICIPAL
14 27/06/2002 Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003 2002 LEI MUNICIPAL
23 26/06/2002 Aumento salarial das secretárias das escolas do Município 2002 LEI MUNICIPAL
22 26/06/2002 Contratação de professores por prazo determinado 2002 LEI MUNICIPAL
20 25/06/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade à entonação dos Hinos nos estabelecimentos de ensino público do Município 2002 LEI MUNICIPAL
19 25/06/2002 Dispõe sobre uso de fardamento escolar na rede municipal de ensino público 2002 LEI MUNICIPAL
21 26/05/2002 Contratação de Técnico Agrícola e Trabalhadores Braçais 2002 LEI MUNICIPAL
17 16/05/2002 Código de Postura do Município 2002 LEI MUNICIPAL
16 15/05/2002 Aumento salarial das odontólogas concursadas do Município 2002 LEI MUNICIPAL
15 15/05/2002 Cria no âmbito do Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local 2002 LEI MUNICIPAL
03 06/05/2002 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Tombamento do Prédio da Cadeia Pública 2002 LEI MUNICIPAL
18 05/05/2002 Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal 2002 LEI MUNICIPAL
13 25/04/2002 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 2002 LEI MUNICIPAL
12 03/04/2002 Contratação de pessoal por tempo determinado 2002 LEI MUNICIPAL
11 11/03/2002 Alteração da Lei nº: 19/98 dando nova estruturação organizacional básica administrativa do Município e altera salários dos cargos comissionados e dá outras providências 2002 LEI MUNICIPAL
10 28/12/2001 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2002 2001 LEI MUNICIPAL
09 28/12/2001 Plano Plurianual - Quadriênio 2002/2005 2001 LEI MUNICIPAL
07 28/06/2001 Criação da Secretaria do Meio Ambiente 2001 LEI MUNICIPAL
05 28/06/2001 Autoriza o Executivo a realizar despesas com universitários do município 2001 LEI MUNICIPAL
06 27/06/2001 Diretrizes orçamentárias para 2002 2001 LEI MUNICIPAL
04 20/06/2001 Concede abono salarial aos professores 2001 LEI MUNICIPAL
03 08/05/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócioeducativas 2001 LEI MUNICIPAL
02 08/05/2001 Estruturação das escolas do município 2001 LEI MUNICIPAL
01 10/04/2001 Contratação de pessoal por tempo determinado 2001 LEI MUNICIPAL
54 28/08/2000 Constituição do Conselho de Alimentação Escolar, revogando a Lei Municipal nº: 38/2000 2000 LEI MUNICIPAL
53 23/05/2000 Denominações de artérias: Minervina Cruz de Araújo / Domingos Antônio de Lima (Dominguinhos) / Wilson Lôbo de Macêdo / Maria Sobreira de Macêdo (Mariete) / Raimundo Macêdo de Araújo (Cabouquinho). 2000 LEI MUNICIPAL
52 02/05/2000 Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2001 2000 LEI MUNICIPAL
49 21/03/2000 Constituição do Conselho Municipal de Educação 2000 LEI MUNICIPAL
51 20/03/2000 Criação de cargo comissionado 2000 LEI MUNICIPAL
50 20/03/2000 Alteração do Art. 2º da Lei nº: 007/97 2000 LEI MUNICIPAL
48 24/01/2000 Cria Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos - CMDDH 2000 LEI MUNICIPAL
47 24/01/2000 Contratação de Técnico Agrícola 2000 LEI MUNICIPAL
46 08/11/1999 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2000 1999 LEI MUNICIPAL
45 18/10/1999 Autorização para nomeação de professores aprovados e não classificados no último concurso público municipal 1999 LEI MUNICIPAL
44 13/09/1999 Contratação de pessoal por tempo determinado 1999 LEI MUNICIPAL
43 03/06/1999 Autoriza a regulamentação por Decreto a realização de concurso público visando o provimento de cargos na carreira do magistério da Secretaria Municipal de Educação 1999 LEI MUNICIPAL
42 31/05/1999 Criação de cargos para o magistério 1999 LEI MUNICIPAL
41 24/05/1999 Autoriza contratação temporária de pessoal 1999 LEI MUNICIPAL
40 10/05/1999 Abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente 1999 LEI MUNICIPAL
39 10/05/1999 Abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente 1999 LEI MUNICIPAL
38 19/04/1999 Diretrizes orçamentárias para o exercício do ano 2000 1999 LEI MUNICIPAL
35 23/11/1998 Nova nomenclatura das Escolas do Município 1998 LEI MUNICIPAL
34 23/11/1998 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999 1998 LEI MUNICIPAL
37 19/10/1998 Denominação de Artéria - SEDE: WILSON SÁ 1998 LEI MUNICIPAL
33 10/08/1998 Autoriza o Executivo a constituir sociedade de economia mista denominada de Companhia Municipal de Água e Esgoto de Lavras da Mangabeira - COMAE 1998 LEI MUNICIPAL
32 03/08/1998 Contratação de pessoal por tempo determinado 1998 LEI MUNICIPAL
31 27/07/1998 Gratificação de Diretores 1998 LEI MUNICIPAL
30 11/05/1998 Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC 1998 LEI MUNICIPAL
29 04/05/1998 Autoriza adquirir e efetuar doações de bens de consumo, serviços e conceder apoio financeiro, na forma que indica e dá outras providências 1998 LEI MUNICIPAL
28 27/04/1998 Autoriza o Executivo a regulamentar por Decreto a realização de concurso público 1998 LEI MUNICIPAL
27 27/04/1998 Autoriza o município a alienar a carteira de ações da COELCE 1998 LEI MUNICIPAL
26 20/04/1998 Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 1998 LEI MUNICIPAL
25 06/04/1998 Denominação de Artéria - SEDE: MINERVINA CRUZ DE ARAÚJO 1998 LEI MUNICIPAL
24 06/04/1998 Denominação de Artéria - SEDE: MARIA SOBREIRA DE MACÊDO 1998 LEI MUNICIPAL
23 06/04/1998 Denominação de Artéria - SEDE: DOMINGOS ANTONIO DE LIMA 1998 LEI MUNICIPAL
22 06/04/1998 Institui o Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Lavras da Mangabeira - PCC 1998 LEI MUNICIPAL
21 24/03/1998 Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento 1998 LEI MUNICIPAL
20 24/03/1998 Criação do Departamento de Controle Interno, subordinado à Secretaria de Administração 1998 LEI MUNICIPAL
19 16/03/1998 Emenda à Lei nº: 002/97 quando altera seu art. 1º 1998 LEI MUNICIPAL
17 09/02/1998 Emenda à Lei nº: 003/92 quando altera seu art. 2º 1998 LEI MUNICIPAL
17 05/12/1997 Institui o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto - FME 1997 LEI MUNICIPAL
16 28/11/1997 Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FMDEF 1997 LEI MUNICIPAL
15 24/11/1997 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1998 1997 LEI MUNICIPAL
14 19/11/1997 Autoriza o município a associar-se a AME - Associação Mundial de Ecologia 1997 LEI MUNICIPAL
13 05/11/1997 Crédito adicional especial ao vigente orçamento 1997 LEI MUNICIPAL
12 15/09/1997 Mudança de nome da Rua do Rosário 1997 LEI MUNICIPAL
11 11/08/1997 Nova estrutura organizacional básica da Secretaria de Saúde do Município 1997 LEI MUNICIPAL
08 01/07/1997 Crédito especial ao vigente orçamento 1997 LEI MUNICIPAL
07 01/07/1997 Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério 1997 LEI MUNICIPAL
06 01/07/1997 Criação dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal 1997 LEI MUNICIPAL
09 24/06/1997 Parcelamento de dívida para com o FGTS 1997 LEI MUNICIPAL
03 17/03/1997 Crédito adicional especial ao vigente orçamento 1997 LEI MUNICIPAL
04 03/03/1997 Crédito adicional especial ao vigente orçamento 1997 LEI MUNICIPAL
02 27/02/1997 Nova Estrutura Organizacional Básica 1997 LEI MUNICIPAL
01 25/02/1997 Contratação de pessoal por tempo determinado 1997 LEI MUNICIPAL
04 15/04/1996 Criação do Conselho Municipal de Assistência Social 1996 LEI MUNICIPAL
16 29/11/1995 Estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1996 1995 LEI MUNICIPAL
15 17/11/1995 Autoriza alienação de ações 1995 LEI MUNICIPAL
06 06/10/1995 LEI COMPLEMENTAR 006 de 06/10/1995 - Dispõe sobre a consolidação, ampliação e alteração do REGIME JURÍDICO ÚNICO dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e das Fundações do Município de Lavras da Mangabeira, aprovado pela Lei nº 5 de 28 de fevereiro de 1992 1995 LEI MUNICIPAL
27 08/09/1995 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social 1995 LEI MUNICIPAL
14 31/08/1995 Criação de Povoado no Sítio Oitis 1995 LEI MUNICIPAL
13 24/08/1995 Criação municipal de incentivo ao emprego e dá outras providências 1995 LEI MUNICIPAL
12 22/08/1995 Denomina Estrada que liga ao povoado dos Patos 1995 LEI MUNICIPAL
17 29/05/1995 Concede cancelamento de dívida ativa 1995 LEI MUNICIPAL
11 25/05/1995 Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 1996 1995 LEI MUNICIPAL
10 25/05/1995 Denominação de Posto de Saúde - IBOREPI: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA 1995 LEI MUNICIPAL
09 18/05/1995 Denomina Avenidas 1995 LEI MUNICIPAL
08 12/05/1995 Institui o Fundo Municipal de Saúde 1995 LEI MUNICIPAL
03 04/04/1995 Cria povoado no Sítio Patos 1995 LEI MUNICIPAL
02 04/04/1995 Denomina nomes de ruas 1995 LEI MUNICIPAL
42 12/12/1994 Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1995 1994 LEI MUNICIPAL
41 06/12/1994 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 1994 LEI MUNICIPAL
40 05/12/1994 Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 1994 LEI MUNICIPAL
37 11/11/1994 Denomina Ruas e Praças 1994 LEI MUNICIPAL
35 13/09/1994 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 1994 LEI MUNICIPAL
32 01/09/1994 Autoriza alienação de ações 1994 LEI MUNICIPAL
31 17/08/1994 Denomina Centro Comercial e seus pavilhões 1994 LEI MUNICIPAL
30 20/07/1994 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 1994 LEI MUNICIPAL
29 03/05/1994 Considera de utilidade pública a Entidade AMEL 1994 LEI MUNICIPAL
27 15/04/1994 Criação de Escola de 1º Grau - ARROJADO: ESCOLA DE 1º GRAU MANOEL GONÇALVES 1994 LEI MUNICIPAL
26 12/04/1994 Autoriza realização de convênio com a EMATERCE 1994 LEI MUNICIPAL
25 10/12/1993 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 1993 LEI MUNICIPAL
24 10/12/1993 Estima receita e fixa despesa para o Exercício Financeiro de 1994 1993 LEI MUNICIPAL
23 22/11/1993 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 1993 LEI MUNICIPAL
22 11/10/1993 Autoriza abertura de crédito suplementar 1993 LEI MUNICIPAL
21 20/08/1993 Denominação de Praça - SEDE: Praça da Saudade (em frente ao Cemitério Público Municipal) 1993 LEI MUNICIPAL
20 31/05/1993 CONSTITUIÇÃO do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e CRIA o Fundo Municipal a ele vinculado 1993 LEI MUNICIPAL
19 31/05/1993 Reativação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 1993 LEI MUNICIPAL
18 30/04/1993 Denominação de Artéria - SEDE: MANOEL DOMINGOS DA SILVA 1993 LEI MUNICIPAL
17 30/04/1993 Denominação de Praça - SEDE: Praça SÃO FRANCISCO (Bairro Caixa D'água) 1993 LEI MUNICIPAL
16 30/04/1993 Denominação de artéria - SEDE: ANTÔNIO XAVIER SOBREIRA 1993 LEI MUNICIPAL
15 30/04/1993 Denominação do Açougue Público Municipal: RAIMUNDO ALVES DA SILVA 1993 LEI MUNICIPAL
14 19/04/1993 Denominação de artéria - SEDE: ANDRÉIA MARIA GERMANO MEDEIROS 1993 LEI MUNICIPAL
13 07/04/1993 Autoriza acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências 1993 LEI MUNICIPAL
12 01/03/1993 Autoriza reajuste salarial aos servidores municipais e adota outras providências 1993 LEI MUNICIPAL
11 02/02/1993 Cria suprimento de fundos e dá outras providências 1993 LEI MUNICIPAL
09 02/12/1992 Denominação de Bairro - SEDE: VIRGÍLIO DE AGUIAR GURGEL 1992 LEI MUNICIPAL
08 02/12/1992 Permuta de Terreno 1992 LEI MUNICIPAL
07 22/08/1992 Autoriza acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências 1992 LEI MUNICIPAL
06 07/04/1992 Dispensa do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências 1992 LEI MUNICIPAL
05 28/02/1992 Institui o Regime Jurídico para os servidores da Administração Direta Municipal e dá outras providências 1992 LEI MUNICIPAL
04 28/02/1992 Modifica a redação da Lei nº: 07/87 1992 LEI MUNICIPAL
03 10/02/1992 Majorar salários dos servidores municipais 1992 LEI MUNICIPAL
003 10/02/1992 Cria o Conselho Tutelar e dá outras providências 1992 LEI MUNICIPAL
02 10/02/1992 Cria o Conselho Tutelar do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências 1992 LEI MUNICIPAL
01 16/01/1992 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS e dá providências correlatas 1992 LEI MUNICIPAL
19 13/11/1990 Cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências 1990 LEI MUNICIPAL
25 04/09/1985 Altera a Lei Municipal Nº: 321/1969 1985 LEI MUNICIPAL
18 16/02/1198 Contrato de pessoal por tempo determinado 1998 LEI MUNICIPAL
28 15/04/1194 Criação de Escola de 1º Grau - SEDE: ESCOLA DE 1º GRAU STELA SAMPAIO 1994 LEI MUNICIPAL
www.lavrasdamangabeira.ce.gov.br
Emitido dia 25/05/2024 às 08:51:24