| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 06 | 01/02/2017 | Suspensão da concessão de diárias aos servidores públicos municipais | 2017 | DECRETO |
| 342 | 12/03/2014 | Altera o art. 6º da Lei Nº: 311/2013 que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 20/09/2013 | Regulamentação da concessão de diárias | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| www.lavrasdamangabeira.ce.gov.brEmitido dia 06/05/2024 às 07:59:45 | ||||