| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 062025 | 04/02/2025 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO | 2025 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); |
| www.lavrasdamangabeira.ce.gov.brEmitido dia 13/07/2025 às 06:00:30 | ||||