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Lei: 511/2017

Lei 511/2017

Data de Aprovação: 30 Nov, 2017 | Data de Aprovação: 29 Nov, 2017

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Lei: 510/2017

Lei 510/2017

Data de Aprovação: 30 Nov, 2017 | Data de Aprovação: 29 Nov, 2017

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Lei: 509/2017

Lei 509/2017

Data de Aprovação: 30 Nov, 2017 | Data de Aprovação: 29 Nov, 2017

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Lei: 508/2017

Lei 508/2017

Data de Aprovação: 30 Nov, 2017 | Data de Aprovação: 29 Nov, 2017

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Lei: 507/2017

Lei 507/2017

Data de Aprovação: 30 Nov, 2017 | Data de Aprovação: 29 Nov, 2017

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Lei: 506/2017

LEI 506/2017

Data de Aprovação: 14 Nov, 2017 | Data de Aprovação: 13 Nov, 2017

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Lei: 505/2017

Lei 505/2017

Data de Aprovação: 16 Nov, 2017 | Data de Aprovação: 13 Nov, 2017

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Lei: 504/2017

LEI 504/2017

Data de Aprovação: 16 Nov, 2017 | Data de Aprovação: 13 Nov, 2017

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Lei: 503/2017

Lei 503/2017

Data de Aprovação: 30 Out, 2017 | Data de Aprovação: 29 Out, 2017

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Lei: 502/2017

Lei 502/2017

Data de Aprovação: 20 Out, 2017 | Data de Aprovação: 19 Out, 2017

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Lei: 501/2017

Lei 501/2017

Data de Aprovação: 20 Out, 2017 | Data de Aprovação: 19 Out, 2017

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Lei: 500/2017

Lei 500/2017

Data de Aprovação: 20 Out, 2107 | Data de Aprovação: 19 Out, 2017

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Lei: 499/2017

499/2017

Data de Aprovação: 20 Out, 2017 | Data de Aprovação: 19 Out, 2017

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Lei: 498/2017

498/2017

Data de Aprovação: 12 Out, 2017 | Data de Aprovação: 11 Out, 2017

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Lei: 497/2017

497/2017

Data de Aprovação: 12 Out, 2017 | Data de Aprovação: 11 Out, 2017

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Lei: 496/2017

496/2017

Data de Aprovação: 21 Set, 2017 | Data de Aprovação: 20 Set, 2017

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Lei: 495/2017

Regulamenta o antigo 114 do Regime Jurídico Único dos servidores Municipais de Lavras.

Data de Aprovação: 03 Ago, 2017 | Data de Aprovação: 02 Ago, 2017

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Regulamenta o antigo 114 do Regime Jurídico Único dos servidores Municipais de Lavras da Mangabeira e dá outras providencias.

Lei: 494/2017

Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal N° 445/2016 de 17/06/2016.

Data de Aprovação: 03 Ago, 2017 | Data de Aprovação: 02 Ago, 2017

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Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal N° 445/2016 de 17/06/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias e dá outras providencias. 

Lei: 493/2017

Ementa: Institui a estrutura organizacional da controladoria geral do municipio de Lavras da Mangabeira.

Data de Aprovação: 02 Ago, 2017 | Data de Aprovação: 02 Ago, 2017

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Ementa: Institui a estrutura organizacional da controladoria geral do municipio de Lavras da Mangabeira - CGM e seu funcionamento, institui o sistema de controle interno - SCL, bem como define as atribuições de cargos e dá turas providencias. 

Lei: 492/2017

Emenda á lei N° 380/2015 de 20 de janeiro de 2015

Data de Aprovação: 29 Jun, 2017 | Data de Aprovação: 28 Jun, 2017

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias do municipio de Lavras da Mangabeira para o exercicio financeiro de 2016 e da outras providencias. 

Lei: 491/2017

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias do municipio de Lavras da Mangabeira para o exercicio financeiro de 2016 e da outras providencias.

Data de Aprovação: 20 Jun, 2017 | Data de Aprovação: 19 Jun, 2017

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias do municipio de Lavras da Mangabeira para o exercicio financeiro de 2016 e da outras providencias. 

Lei: 490/2017

Dispõe sobre a criação do dia do cantador repentista de viola, no municipio de Lavras da Mangabeira.

Data de Aprovação: 20 Jun, 2017 | Data de Aprovação: 19 Jun, 2017

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Dispõe sobre a criação do dia do cantador repentista de viola, no municipio de Lavras da Mangabeira.

Lei: 489/2017

Dispõe sobre percepção de adicional de insalubridade para os servidores.

Data de Aprovação: 01 Jun, 2017 | Data de Aprovação: 31 Mai, 2017

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Dispõe sobre  percepção de adicional de insalubridade para os servidores efetivos nas funções de agentes.

Lei: 488/2017

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do estado do ceará, através da secretaria de saude do estado, e os municípios de Balxio, Cedro, Icó, Ipaumirim, Lavras d Mangabeira, Varzea Alegre, Oros e Umari.

Data de Aprovação: 01 Jun, 2017 | Data de Aprovação: 31 Mai, 2017

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Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do estado do ceará, através da secretaria de saude do estado, e os municípios de Balxio, Cedro, Icó, Ipaumirim, Lavras d Mangabeira, Varzea Alegre, Oros e Umari.

Lei: 487/2017

Intitui o nucleo de poio a saude da familia - NASF no Munícipio de Lavras da Mangabeira.

Data de Aprovação: 24 Mai, 2017 | Data de Aprovação: 23 Mai, 2017

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Intitui o nucleo de poio a saude da familia - NASF no Munícipio de Lavras da Mangabeira e autoriza o poder executivo a contratação de pessoal para atender necessidade tempórario de excepcional interesse público, nos termos do art. 37.

Lei: 486/2017

Dispõe sobre a criação de um bairro na sede do distrito de Quitatús municipio de Lavras da Mangabeira, e da outras providencias.

Data de Aprovação: 11 Mai, 2017 | Data de Aprovação: 10 Mai, 2017

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Dispõe sobre a criação de um bairro na sede do distrito de Quitatús municipio de Lavras da Mangabeira, e da outras providencias. 

Lei: 485/2017

Dispõe sobre a denominação da artéria na sede do municipio.

Data de Aprovação: 11 Mai, 2017 | Data de Aprovação: 10 Mai, 2017

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Dispõe sobre a denominação da artéria na sede do municipio, e da outras providencias.

Lei: 484/2017

Acrescenta o § 2° no artigo 114 dp RJU, dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangaeira, para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou que tenha julga, ilho ou dependente com deficiência permanente de qualquer natureza.

Data de Aprovação: 05 Mai, 2017 | Data de Aprovação: 04 Mai, 2017

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Acrescenta o § 2° no artigo 114 dp RJU, dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangaeira, para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência  ou que tenha julga, ilho ou dependente com deficiência permanente de qualquer natureza

Lei: 483/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e contratadas pelo município, a darem prioridade a aquisição de mão de obra de pessoas da localidade e da comunidade a ser beneficiada.

Data de Aprovação: 25 Abr, 2017 | Data de Aprovação: 24 Abr, 2017

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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e contratadas pelo município, a darem prioridade a aquisição de mão de obra de pessoas da localidade e da comunidade a ser beneficiada e outras providencias.

Lei: 482/2017

Dispõe sobre a denominação da artéria na sede do município.

Data de Aprovação: 26 Abr, 2017 | Data de Aprovação: 25 Abr, 2017

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Dispõe sobre  a denominação da artéria na sede do município. e da outras providencias. 

Lei: 480/2017

Dispõe sobre a denominação da artéria no distrito Quitatús.

Data de Aprovação: 20 Abr, 2017 | Data de Aprovação: 19 Abr, 2017

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Dispõe sobre a denominação da artéria no distrito Quitatús e da outras providências.

Lei: 479/2017

Dispõe sobre a descriminação de artéria na sede do municipio.

Data de Aprovação: 13 Abr, 2017 | Data de Aprovação: 12 Abr, 2017

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Dispõe sobre a descriminação de artéria na sede do municipio e da outras providencias.

Lei: 477/2017

Altera o artigo 1° e 5° da lei N° 275/2013 de 27 de março de 2013.

Data de Aprovação: 05 Abr, 2017 | Data de Aprovação: 04 Abr, 2017

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Altera o artigo 1° e 5°  da lei N° 275/2013 de 27 de março de 2013 e da nova redação.

Lei: 476/2017

Altera o artigo 4° da lei N° 429 de 10 de março de 2016 e da nova redação.

Data de Aprovação: 05 Abr, 2017 | Data de Aprovação: 04 Abr, 2017

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Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e da nova redação.

Lei: 475/2017

Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013.

Data de Aprovação: 05 Abr, 2017 | Data de Aprovação: 04 Abr, 2017

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Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e d outras providencias

Lei: 474/2017

Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao município de Lavras da Mangabeira.

Data de Aprovação: 06 Abr, 2017 | Data de Aprovação: 05 Abr, 2017

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Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao município de Lavras da Mangabeira, estado do Ceara, na forma que espeifica e dá outras providencias. 

Lei: 473/2017

Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - lei municipal N° 456/2016 de 23/11/2016.

Data de Aprovação: 29 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 28 Mar, 2017

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Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - lei municipal N° 456/2016 de 23/11/2016 e dá outras providencias.

Lei: 472/2017

Institui no ambito municipal o programa criança feliz.

Data de Aprovação: 29 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 28 Mar, 2017

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Institui no ambito municipal o programa criança feliz suas e da outras providencias.

Lei: 471/2017

Dispõe sobre a denominação de artéria na sede do município.

Data de Aprovação: 22 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 21 Mar, 2017

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Dispõe sobre a denominação de artéria na sede do município e da outras providencias.

Lei: 470/2017

Dispõe sobre a denominação de artéria na sede do município.

Data de Aprovação: 22 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 21 Mar, 2017

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Dispõe sobre a denominação de artéria na sede do município, e da outras providencias. 

Lei: 469/2017

Dispões sobre a distribuição continua e gratuita de leite sem lactose e/ou com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos para crianças carentes de Lavras da Mangabeira.

Data de Aprovação: 22 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 21 Mar, 2017

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Dispões sobre a distribuição continua e gratuita de leite sem lactose e/ou com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos para crianças carentes de Lavras da Mangabeira.

Lei: 468/2017

Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério da educação.

Data de Aprovação: 22 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 21 Mar, 2017

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Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério da educação e da outras providencias.

Lei: 467/2017

Altera o artigo 3° da lei N° 064 de 18 de maio de 2007 e dá nova redação.

Data de Aprovação: 16 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 15 Mar, 2017

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Altera o artigo 3° da lei N° 064 de 18 de maio de 2007 e dá nova redação.

Lei: 466/2017

O prefeito do município de Lavras da Mangabeira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

Data de Aprovação: 22 Fev, 2017 | Data de Aprovação: 21 Fev, 2017

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O prefeito do município de Lavras da Mangabeira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

Lei: 465/2017

Dispõe sobre a denominação de artéria no distrito Quitaiús.

Data de Aprovação: 08 Fev, 2017 | Data de Aprovação: 07 Fev, 2017

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Dispõe sobre a denominação de artéria no distrito Quitaiús e da outras providencias. 

Lei: 464/2017

Dispõe sobre a cessão e permuta de servidores públicos municipais.

Data de Aprovação: 08 Fev, 2017 | Data de Aprovação: 07 Fev, 2017

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Dispõe sobre a cessão e permuta de servidores públicos municipais e dá outras providencias. 

Lei: 463/2017

Altera o artigo 3° lei N° 265 de 06 de fevereiro de 2013 da nova redação.

Data de Aprovação: 25 Jan, 2017 | Data de Aprovação: 24 Jan, 2017

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Altera o artigo 3° lei N° 265 de 06 de fevereiro de 2013 da nova redação.

Lei: 462/2017

Lei de número 426/2017.

Data de Aprovação: 25 Jan, 2017 | Data de Aprovação: 24 Jan, 2017

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Dispõe sobre a criação do diário oficial eletrônico do município de Lavras da Mangabeira e da outras providencias.

Lei: 461/2017

Lei de número 461/2017.

Data de Aprovação: 25 Jan, 2017 | Data de Aprovação: 24 Jan, 2017

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Dispõe sobre a alteração dos artigos 3° e 4° da lei N° 262/2013 e da outras providencias.

Lei: 460/2017

Lei de número 460/2017.

Data de Aprovação: 19 Jan, 2017 | Data de Aprovação: 18 Jan, 2017

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Dispõe sobre a denominação da artéria na sede do municipio, e da outras providencias.

Lei: 459/2017

Lei de número 459/2017.

Data de Aprovação: 19 Jan, 2017 | Data de Aprovação: 18 Jan, 2017

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Dispõe sobre a criação dos cargos de diretor de arte de música, gestor de convenios e assessor jurídico e dá outras providencias.

Lei:

Dispõe sobre a percepção de adiional de insalubridade para os servidores efetivos nas funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias, conforme redação do §3° dp art. 9° A da lei 11.350/06

Data de Aprovação: 01 Jun, 2017 | Data de Aprovação: 31 Mai, 2017

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Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do estado do ceará, através da secretaria de saude do estado, e os municípios de Balxio, Cedro, Icó, Ipaumirim, Lavras d Mangabeira, Varzea Alegre, Oros e Umari.

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